135 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
apenas começa a correr após o credor ter accionado, ingloriamente, os outros meios jurídicos que, em tese, pode chamar à colação. 2 - Não concretizada a finalidade do negócio jurídico outorgado ... outro meio jurídico, e ao abrigo de tal instituto, jus à restituição do que entregou ao réu; e a este assistindo o direito de ver-se ressarcido pelos prejuízos sofridos
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
meios de defesa inerentes às construções que detinham antes da publicação do PDM e existentes na parte do terreno não abrangida pela expropriação 4. Merece ser ressarcido o expropriado pela
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto
Relator: ANTERO VEIGA
retribuição, com contornos mais abrangente que os constantes do CT. Para efeitos de ressarcimento por sinistro laboral, consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem ... sinistrado por custos aleatórios. Demonstrando-se que nos últimos quase dois anos e meio antes do acidente, o sinistrado passou a receber um prémio de assiduidade de €130 cada mês
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
casos em que a obrigação exequenda (uma prestação de facto) foi incumprida por meio de uma violação positiva. Com efeito, o regime processual da execução para prestação de facto negativo ... seguintes do CPC destina-se tão só a remover ou a ressarcir as consequências das situações em que há violação, por banda do executado de um dever de omissão, violação
Relator: SERRA BATISTA
citação, não sofre qualquer violação. III.A sanção compulsória não visa ressarcir o credor dos danos sofridos, mas sim compelir psicologicamente o infractor a cumprir, ainda que tardiamente, mediante a inflicção ... continuado e reiterado que cessará com o cumprimento. IV.Sendo a mesma um meio de constrangimento judicial, destinado a determinar o devedor a acatar a decisão e a cumprir
Relator: Hélder Vieira
concretos pontos de facto impugnados, a manifesta desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, e antes se mostra racionalmente fundado, de acordo com a prova ... execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: SERRA BATISTA
citação, não sofre qualquer violação. 3. A sanção compulsória não visa ressarcir o credor dos danos sofridos, mas sim compelir psicologicamente o infractor a cumprir, ainda que tardiamente, mediante ... continuado e reiterado que cessará com o cumprimento. 4. Sendo a mesma um meio de constrangimento judicial, destinado a determinar o devedor a acatar a decisão e a cumprir
Relator: VITAL LOPES
Alegando a Exequente que por virtude de actuação ilícita da administração tributária, os cheques (meios de pagamento) destinados ao abatimento do crédito exequendo só foram colocados à sua disposição para ... emissão (superior a um mês), tendo incorrido em prejuízos avultados que pretende ver ressarcidos, tal pretensão indemnizatória deverá ser deduzida na competente acção de responsabilidade civil, não encontrando tutela reparadora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
devedor repudiante, através de acção sub-rogatória, poderá a autora vir a ser ressarcida do seu crédito sobre o devedor repudiante, à custa dos bens que constituem as heranças repudiadas ... tais bens nunca integrarem a massa insolvente e, por consequência, não virem a constituir meio de pagamento dos créditos do declarado insolvente, mesmo no decurso do processo de insolvência
Relator: Frederico Macedo Branco
pela necessidade de, mais cedo ou mais tarde, se ter de recorrer a meio expropriativos para acabar por realizar o que está feito, não faz sentido remover as infraestruturas instaladas ... danos provocados com a instalação das infraestruturas terão, em qualquer caso, de ser ressarcidos, o que não invalidará que se venha necessariamente a ter de recorrer à expropriação
Relator: NUNO CAMEIRA
denúncia eficaz dos defeitos. VI - O regime legal a observar pelo lesado que pretenda ressarcir-se dos prejuízos sofridos com a defeituosa execução da obra não pode nem deve aplicar ... contrato por parte do empreiteiro, antes se devendo analisar em que medida os meios postos pela lei à disposição do dono da obra para satisfação do seu interesse têm efectiva
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
verificação de uma situação de mora do credor, a lei faculta ao devedor um meio de se exonerar da obrigação que quer cumprir, a saber, a consignação em depósito, processo ... contestação, do processo comum de declaração. 3 - O direito de retenção constitui um meio de autotutela do crédito, permitindo ao devedor que se encontra adstrito a entregar certa coisa
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
honestidade, etc., tudo elementos que contribuem para o conceito e reputação social no meio em que se insere. 3 - Daí que a imputação de factos lesivos da honra profissional, sobretudo ... meras insinuações, deva considerar-se ofensiva da personalidade moral, com o inerente dano a ressarcir nos termos do artº 496º do C. Civil, por isso que merecedor da tutela
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
patrimoniais, exceto se for demonstrado que já foram recuperadas, que o ofendido já foi ressarcido, caso em que a perda não pode ser decretada, por se ter cumprido ... Autoridade Tributária de não formular pedido de indemnização civil por considerar suficientes os meios legais previstos para a execução fiscal
Relator: PAULO REIS
semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma diferença significativa entre os valores das reparações orçamentadas ... veículo, exigida pelo lesado, por se revelar economicamente inviável e manifestamente desproporcionada ao ressarcimento do dano patrimonial em causa, devendo a obrigação ser cumprida em dinheiro tendo por base
Relator: Frederico Macedo Branco
cuja perda é indemnizável. Em qualquer caso, a indemnização terá como objetivo ressarcir aquilo que vem sendo chamado de expropriação do direito à execução ou de perda de uma oportunidade ... indemnizar, de natureza objetiva. 2 - O processo de execução de sentença é o meio processual idóneo para obter a indemnização por inexecução da sentença anulatória, não sendo necessário um pedido
Relator: Margarida Reis
encontra previsto no supracitado art. 43.º da LGT, não constituem senão um meio expedito e, por assim dizer, automático, de indemnizar o lesado, independentemente de qualquer alegação e prova ... juros indemnizatórios, é taxativo. III. Tal não significa que todas as situações passíveis de ressarcimento por prejuízos causados pela prática de atos da Administração tributária ali estejam previstas, devendo
Relator: MAIO MACÁRIO
instância, o valor da indemnização já engloba os prejuízos que os juros visam ressarcir., pelo que só a partir da decisão de 1ª instância poderá ser fixada a obrigação ... sendo conhecido o responsável, mas não beneficiando de seguro válido, revele manifesta insuficiência de meios para solver as suas obrigações, haverá uma franquia de 60 000$00 a deduzir
Relator: MATA RIBEIRO
RELATIVAS a escolha pela forma como o adquirente/dono da obra pretende ser ressarcido da falta de conformidade do bem com o contrato é livre, estando apenas limitada pela respetiva possibilidade ... escolhido enquanto corolários intrínsecos do abuso de direito. 2 - Inexistindo hierarquia no uso do meio que se tem por adequado o adquirente/dono da obra pode exigir logo a redução