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Relator: LOURENÇO MARTINS
estatuto de magistrado jubilado decorre directamente da Lei - artigo 67 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho - e dele tambem usufruem os magistrados ... força do artigo 1 da Lei n 24/85, de 9 de Agosto; 2 - O magistrado do Ministerio Publico jubilado continua vinculado ao regime de incompatibilidades previsto no artigo
Relator: GOMES DE SOUSA
causa”, norma que não se vê razão para limitar aos actos dirigidos por magistrados, mas a assumir uma natureza genérica, aplicável aos articulados e requerimentos, mesmo que para
Relator: ALVES DUARTE
reforma. Note-se que no Código de Processo Penal ― Comentários e Notas Práticas, dos Magistrados do Ministério Publico do Distrito Judicial do Porto, Coimbra Editora, 2009, página 542 se considera
Relator: Frederico Macedo Branco
67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade ... artigo 67º do EMJ – na redação dada pela Lei nº 9/2011 – a pensão dos magistrados judiciais jubilados é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
vigor em 31/12/010 se pretender aplicar o novo sistema retributivo que se implementou aos magistrados no ativo aos magistrados jubilados fazendo uma verdadeira indexação de remunerações. 4_ Os artigos 19º
Relator: João Conde Correia dos Santos
segundo a referida lei, constituem critérios de seleção: experiência mínima de 20 anos como magistrado; experiência prática relevante no sistema jurídico nacional em investigação e em casos de crimes ... 112/2019, nem os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, regulam o modus de seleção para posterior indicação dos candidatos nacionais ao cargo de Procurador Europeu, a solução deverá
Relator: João Conde Correia dos Santos
comarcas de 1.ª instância funcionará um Gabinete de apoio ao presidente e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura ... Procuradoria-Geral da República, respetivamente, e destinado a prestar assessoria e consultadoria técnica aos magistrados, nos termos a definir por Decreto-Lei (art. 35.º); 4.ª A composição
Relator: LOPES ROCHA
situação dos magistrados do Ministerio Publico oriundos da magistratura das ex colonias que, por não poderem provar classificação de serviço actualizada, de ha menos de tres anos, não inferior ... providencia legislativa; 2 - Essa providencia podera consistir em assegurar-se o direito dos referidos magistrados a colocação no lugar da escala de antiguidades dos juizes de direito, que lhes competiria
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concurso organizado pelo Centro de Estados Judiciários para as 40 vagas do curso de magistrados para a jurisdição administrativa e fiscal apenas susceptíveis de conduzir à anulação do acto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 66º do EMJ [Estatuto dos Magistrados Judiciais] constitui uma norma especial que arreda a aplicação da regra geral fixada no artigo 53º do EA [Estatuto da Aposentação] nos casos ... cálculo da pensão de magistrados aposentados ou jubilados por incapacidade; II. A aposentação ou jubilação dos magistrados judiciais por incapacidade segue a lógica do regime geral da ex-aposentação extraordinária
Relator: JOÃO MIGUEL
magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados pelos respectivos Conselhos Superiores, exercem ou exerceram funções em Timor Leste, titulados por contrato celebrado com as Nações Unidas (UNOTIL
Relator: FERNANDA MAÇÃS
magistrados do Ministério Público gozam do direito especial de utilização gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções ou quando
Relator: MARTINS DA FONSECA
substancialmente igual. II - Seria inconstitucional regular de forma arbitrariamente diversa as situações relativas dos magistrados judiciais pertencentes ao quadro da magistratura metropolitana a data da descolonização, e dos magistrados oriundos ... tipos de situações. III - A solução material constante do artigo 196 do Estatuto dos Magistrados judiciais aprovado pela Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro, que disciplinou a situação relativa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pensões a que respeita o nº 2 do artigo 68º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei nº 21/85, de 30 de Julho; 2 - É competente o Senhor Ministro
Relator: SARA REIS MARQUES
possibilidade de os magistrados do Ministério Público poderem advogar em causa própria apenas se refere ao processo civil. 2. Assim, nos termos do artigo 70º ... ofendido, que seja magistrado e pretenda constituir-se assistente em processo penal, tem de estar representado nos autos por advogado. 3. A falta de assistência por advogado não impõe, necessariamente
Relator: ILDA CÔCO
encontrando, assim, em vigor no período em que o recorrido exerceu as funções de magistrado do Ministério Público coordenador em acumulação com a representação do Ministério Público ... Regime da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais relativas à “remuneração” do magistrado do Ministério Público coordenador, sendo aplicável a norma do artigo 63.º, n.º7, do Estatuto
Relator: Alexandra Alendouro
Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação, a pensão dos magistrados do Ministério Público jubilados é calculada não à luz do artigo ... remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração de magistrado no activo de categoria idêntica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Quer os antecedentes históricos das alterações ao artigo 67º do Estatuto dos Magistrados Judiciais quer a dualidade manifestamente existente entre o estatuto de magistrado jubilado e o estatuto de magistrado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tendo em conta o disposto no artigo 148º nº 1 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, só pode perder a jubilação quem originariamente tem direito ... não é o caso de um magistrado do Ministério Público já sancionado com a pena de aposentação compulsiva na data em que lhe foi indevidamente reconhecido o direito à jubilação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Quanto aos magistrados do MP aposentados ou reformados, a pensão da respetiva aposentação ou reforma é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149º ... Quanto aos magistrados aposentados ou reformados em condições de jubilação, que não tenham renunciado à jubilação, como foi o caso da Autora, a pensão correspondente ao estatuto da jubilação