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Relator: MONTEIRO DINIS
constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e Livranças, enquanto normas internacionais, conforme se extrai do n. 2 do artigo ... artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis, pelo
Relator: RAUL MATEUS
Constitucional a apreciação de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas. V - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e direito internacional convencional e não direito interno. VI - O artigo ... Anexo II da Convenção de Genebra que estabeleceu a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças contem uma clausula de reserva e não uma disposição de aplicação. VII - A obrigação assumida
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme ... indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual
Relator: A. COSTA FERNANDES
reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da sua substitui- ção por outra (letra de reforma) não implica, sem mais, a extinção, por novação, da pri-mitiva obrigação ... manifestação da vontade de extinção da primitiva obrigação cam-biária é a devolução da letra reformada; 4. Quando não ocorra essa devolução, justifica-se mesmo a presunção
Relator: SOUSA BRITO
respeitante a aplicação de juros nas obrigações cambiarias em situação de mora, decorrentes de letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto ... 262/83, de 16 de Junho, que elevou a taxa de juros de mora das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, não contraria os numeros 2 dos artigos
Relator: SOUSA BRITO
daquela Lei. II - Resulta da Convenção de Genebra que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ser admissivel a formulação de reservas relativamente ao regime das letras e livranças ... Portaria n. 339/87, de Abril, que elevou a taxa de juros de mora das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, e o n. 2 dos artigos
Relator: CARDOSO DA COSTA
considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer de eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar ... momento da ratificação da Convenção de Genebra que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não formulou qualquer reserva sobre a materia dos juros moratorios relativos as letras
Relator: RAUL MATEUS
Constitucional a apreciação de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas. V - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e direito internacional convencional e não direito interno. VI - O artigo ... Anexo II da Convenção de Genebra que estabeleceu a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças contem uma clausula de reserva e não uma disposição de aplicação. VII - A obrigação assumida
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
outro material probatório, designadamente das testemunhas arroladas pelas partes VII) - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos
Relator: A. COSTA FERNANDES
impeditivo da aceitação de propostas não procuradas por parte do comitente) não decorre da letra do art. 18º, 2, a), do Dec.-Lei nº 211/2004, 20/VIII, tendo de ser expressamente
Relator: ACÁCIO LUIS JESUS NEVES
endosso da letra de câmbio que contenha a menção “valor a cobrar” ou outra menção que implique um simples mandato, nos termos do art. 18º da LULL, conhecido por endosso ... procuração ou para cobrança, não envolve a transmissão dos direitos inerentes à letra, tendo apenas o efeito de habilitar o endossado a cobrar o montante da letra, em nome
Relator: MESSIAS BENTO
habilitação propria de grau não superior, uma vez que a todos manda pagar pela letra J. V - A distinção de tais professores relativamente aos professores sem habilitação propria, com habilitação ... menos de 11 anos de bom e efectivo serviço, que vencem pela letra I, tem um fundamento material que reside no facto de aqueles integrarem uma sub-carreira diferente
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de umas das partes são divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso
Relator: MONTEIRO DINIS
portugues ao vincular-se a Convenção de Genebra que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livranças, o ajuste relativo a taxa de juro aplicavel as letras e livranças emitidas ... estabelecidas nos artigos 48, n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, cujas razões foram invocadas no Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegações de recurso: que a Exequente BB, tinha conhecimento da alegada obtenção ilícita das letras por parte da co-executada e do alegado preenchimento abusivo das mesmas. III - As partes ... modalidade de financiamento em que o Banco adianta o valor de uma letra sacada pelo seu cliente sobre alguém a quem aceitou uma letra a prazo certo, permitindo por esta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto ... sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se escrito pelo subscritor, sendo, assim, de presumir que o conteúdo
Relator: MONTEIRO DINIS
normas dos artigos 48 n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, deixando assim de existir em tais casos qualquer impedimento para a edição ... normas que elevem a taxa de juros de mora de letras emitidas e pagaveis em territorio portugues. II - Com efeito, face ao artigo 1 da Convenção de Genebra
Relator: MONTEIRO DINIS
262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio portugu:s, infringiu uma convenção internacional em vigor ... ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito internacional convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna ... Uniforme Sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito internacional convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contraria simultaneamente
Relator: MONTEIRO DINIS
Junho, ao elevar a taxa de juros de mora das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna ... Uniforme Sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito internacional convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultanemanete