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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigos 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica ... Lei n.º 37/81, e dos artigos 56ºa 60º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, deve-se julgar improcedente a ação, autorizando assim a aquisição da nacionalidade portuguesa pedida pela
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
artigo 83.º/4. III.- Se o de cujus escolheu a lei de Grenada como lei da nacionalidade a aplicar e, após a data da celebração do testamento, contraiu matrimónio ... artigo 13.º da Lei de Testamentos, Capítulo 340 das Leis de Grenada, as disposições testamentárias são revogadas, incluindo a que escolheu a lei da nacionalidade para regular
Relator: HELENA CANELAS
havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei ... nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão de nacionalidade portuguesa adquirida. II – A dispensa dos requisitos contidos nas alíneas b) e c) do nº1 do artigo 6º da Lei
Relator: MILLER SIMÕES
respectiva Lei da Nacionalidade; 3 - Não obstante a aquisição da nova nacionalidade, o portugues referido na conclusão anterior pode ter conservado a nacionalidade portuguesa se se tiver verificado algum ... nacionalidade santomense pelo Capitão Daniel Dias em consequencia da simples aplicação da Lei da Nacionalidade de S. Tome e Principe e o exercicio pelo mesmo Oficial, sem autorização do Governo
Relator: SOFIA DAVID
alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17.04 e o actual texto do Regulamento da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006 ... efectiva ligação à comunidade portuguesa. Sendo a acção de oposição à aquisição de nacionalidade, de simples apreciação negativa, competiria ao Recorrente fazer a prova da sua ligação efectiva à comunidade
Relator: SOFIA DAVID
alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17.04 e o actual texto do Regulamento da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006 ... efectiva ligação à comunidade portuguesa. II - Sendo a acção de oposição à aquisição de nacionalidade, de simples apreciação negativa, competiria ao Recorrido fazer a prova da sua ligação efectiva
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
aplicação da lei penal no espaço, o qual é integrado pelos princípios da defesa dos interesses nacionais, da aplicação universal da lei penal e da nacionalidade activa e passiva (artigo
Relator: Tiago Miranda
força da supremacia das normas dos Tratados da União Europeia sobre a lei ordinária nacional, constitucionalmente consagrada no artigo 8º nº 4 da Constituição, o artigo 43º
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de execução nacional (Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto) porque se integram nas categorias especiais
Relator: GOMES DE SOUSA
relativamente a uma condenação do arguido em França é aplicável a lei francesa. III. A Lei nº 37/2015, de 5de maio concretiza a transposição para a ordem jurídica interna ... embora Decisões-Quadro beneficiem do designado efeito direto vertical, não é possível entender a lei nacional – designadamente a Lei n.º 37/2015 – como permitindo interpretar contra-legem a referida Decisão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
69º, conjugada com os artigos 31º a 33º, da Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro; (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) pois que não invocaram perante ... aplicou, por repristinação, a do artigo 63º da anterior Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (Decreto-Lei nº 333/83, de 14 de Julho
Relator: CRISTINA NEVES
lei pessoal do autor da herança é, de acordo com o princípio geral contido no artº 31.º, nº1, do C.C., a lei da sua nacionalidade, que exige ... negócio seja considerado válido pela lei do país da residência habitual; - que esta lei se considere competente. VII – Ao testamento manuscrito celebrado por cidadão nacional, na Suíça, local onde tinha
Relator: MANUEL BARGADO
Regulamento e tem como pressuposto que o falecido tenha escolhido a lei da nacionalidade para regular a sucessão e que esta lei seja a de um Estado Membro ... artigo 7º do Regulamento, tem como pressuposto que o falecido tenha escolhido a lei da nacionalidade para regular a sucessão e que esta lei seja a de um Estado Membro
Relator: ALVES CORREIA
determinada lei ou um decreto-lei especifico revestem a natureza de lei geral da Republica. V - Como topicos fundamentadores da natureza de "lei geral da Republica" da Lei n. 46/85 ... diplomas complementares a lei contem indicadores que se aplicam a todo o territorio nacional; a lei visa disciplinar o regime de rendas do arrendamento urbano para habitação de uma forma
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e com a lei nacional que o executa – a Lei 58/2019, de 8 de Agosto – deixou de ser necessário pedir autorização ou fazer
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 3º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto a constância ... oposição à aquisição da nacionalidade previsto na al. b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade
Relator: HELENA CANELAS
previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização ... requisito (negativo) previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de que o estrangeiro, requerente da nacionalidade portuguesa, não tenha sido condenado, com trânsito
Relator: João Conde Correia dos Santos
consagração legal daquilo que era, mesmo sem lei expressa, há tanto tempo, preconizado, de forma quase unânime, pela doutrina nacional. Tanto mais que uma coisa parece ser o Estatuto constitucional ... senão nos casos previstos na lei»), isso nunca esteve, porém, como vimos na primeira parte, na mente do legislador. A autonomia expressamente consagrada na Lei Fundamental
Relator: LINA COSTA
Está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por casamento, regulada pela Lei da Nacionalidade [LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, e pelo Regulamento ... Nacionalidade Portuguesa [RNP], aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, nas suas actuais redacções, por parte da Recorrente que alega ser estrangeira residente em França
Relator: FONSECA DA PAZ
estrangeira casada há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se fizer declaração nesse sentido na constância do casamento e se não tiver sido deduzida ... oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efectiva do interessado à comunidade nacional. III -Com as alterações introduzidas na Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica nº 2/2006