TRCsó sumário
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Relator: FERREIRA DE BARROS
I.O aceite na letra de câmbio só pode ser prestado pelo sacado
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Relator: FERREIRA DE BARROS
I.O aceite na letra de câmbio só pode ser prestado pelo sacado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova ... competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores. A aplicação deste regime depende do pressuposto da omissão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores. A aplicação deste regime depende do pressuposto da omissão
Relator: CRISTINA NEVES
desde se verifiquem os factores de conexão definidos no nº2 deste mesmo preceito legal. IV. A admissibilidade do pedido de declaração de invalidade de uma deliberação tomada em assembleia ... reconvencional, exige que quer do lado activo, quer do lado passivo, estejam aqueles que a lei identifica como partes legítimas para estes pedidos. V. Quer a nulidade, quer a anulabilidade
Relator: JOSÉ CORREIA
tramitação estabelecida no artº 146º-B do CPPT, por força do nº 4 deste último preceito a intervenção no processo cabe ao Sr. Director Geral dos Impostos ... deve ser notificado para, querendo, deduzir oposição ao recurso dos contribuintes. III) -Assim a legitimidade passiva no processo, incluindo no recurso, é do Sr. Director de Finanças de Lisboa pois
Relator: JUDITE PIRES
1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mesmo pedido que formulou, a título principal, contra o réu, para o caso deste último pedido vir a improceder. 2- Sendo a servidão predial um direito real menor, que onera ... ação que intentou, os réus primitivos (que demandou e que não dispõem de legitimidade passiva para ela, por não serem proprietários do prédio dominante) pelos verdadeiros proprietários (os chamados
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Estando em causa a revisão de uma decisão de um tribunal
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
poder constituir-se por iniciativa do autor (n.º 2); o litisconsórcio voluntário passivo pode constituir-se por iniciativa de qualquer das partes, sendo livre a iniciativa do autor ... L.C.S. legitimando a intervenção processual passiva do segurador em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ele tenha assumido, impõe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através
Relator: GREGÓRIO JESUS
legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor ... essencial deste pressuposto é o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, significando isto que apenas se consideram partes legitimas os titulares
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. A invocada actividade ilícita imputada ao Município de Braga, isto é
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei
Relator: Rosário Pais
factos em que suporta o direito à dedução a que se arroga. III - Deste modo, quando esteja em causa uma liquidação adicional baseada no não reconhecimento pela administração ... requisitos estabelecidos na lei para que essa dedução seja substantivamente legítima, conquanto, previamente, a AT haja aportado factos passíveis de criar fundada dúvida sobre a legitimidade de tal dedução
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
regras gerais dos art.º 30.º e ss. doC.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir ... ativo (em demandar), quer no lado passivo (em contradizer). III – Quer na ação de impugnação pauliana, quer na providência cautelar de arresto preparatória desta, os titulares do interesse juridicamente relevante
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
nulidade da decisão recorrida. IV. Assiste legitimidade passiva ao presidente duma câmara municipal para procedimento contencioso como o vertente porquanto tem legitimidade quem tenha interesse no não provimento do processo ... autos a existência de qualquer acto administrativo comunicado pela câmara municipal, nem qualquer deliberação desta a solicitar a intervenção da PSP. V. Não estando na presença de pedido de intimação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais administrativos). IV. Para o reconhecimento deste pedido, é, portanto, a acção administrativa comum, a forma processual adequada. V. A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo ... Trabalho em Funções Públicas, em consequência da caducidade do contrato a termo certo, parte legítima do lado passivo é o Ministério contra quem se pede o reconhecimento desse direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito de propriedade do Autor sobre o imóvel reivindicado, poderia opor à pretendida restituição deste a existência de uma relação real ou obrigacional que sustentasse juridicamente a sua permanência ... quantia em dinheiro na sequência da venda deste, nem uma nem outra promessa se refeririam a negócios passíveis de execução específica (cfr. artigo 830.º, n.º 1, in fine