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Relator: SERRA LEITÃO
indicação (total ou parcial) da retribuição percebida pelo trabalhador. II - A inobservância da estipulação por escrito do montante da retribuição não conduz à invalidade do contrato a termo. III - Constituindo
Relator: VASQUES OSÓRIO
reenvio ser apenas parcial. III - Os depoimentos dos arguidos prestados na audiência de julgamento do processo comum colectivo n.º 3/10.7PBCVL não se tornaram inválidos e insusceptíveis de valoração probatória
Relator: CARLOS BARREIRA
considerada inexistente ou inválida, mas, antes, havendo falha na fundamentação, deverá a discrepância ser colmatada pelo Tribunal a quo. II – Para o efeito, sendo anulada parcialmente a decisão recorrida
Relator: QUINTELA PROENÇA
objecto a invalidade (nulidade, anulabilidade, ineficácia...) dos títulos translativos da propriedade; IV - Enquanto o dono de um terreno, em que foi implantada, total ou parcialmente, por outrem a construção
Relator: AZEVEDO MENDES
constitucional de salário igual, trabalho igual, quer por força das regras da nulidade parcial do contrato previstas no Código do Trabalho, na medida ... deste Código estabelece que o acto modificativo de contrato de trabalho que seja inválido produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL MARQUES
interessados requerer inventário para partilha dos bens. III – Não é legalmente admissível a oposição parcial ao inventário com fundamento em que parte dos bens já estão partilhados essa questão pode ... bens relacionados no inventário não o ter sido na acção de divórcio não invalida o seu posterior relacionamento naqueles autos, não produzindo a decisão homologatória do divórcio qualquer efeito quanto
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Dispõe-se nos artºs 436º/1, 437º/1, 438º/1 e 439º/1, 2 e
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
invalidade. II. Configura-se como uma excepção peremptória de direito material que funciona, portanto, como uma condição negativa aposta à condenação e que conduz à absolvição total ou parcial
Relator: ELISABETE VALENTE
- O chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como
Relator: JOSÉ FETEIRA
verificação de uma omissão na gravação de depoimento – falta ou impercetibilidade total ou parcial desta – quando, em sede de recurso e em face de impugnação da decisão proferida sobre matéria ... verificar uma omissão em termos de falta ou de impercetibilidade total ou parcial da gravação efetuada, de forma a não se conseguir entender o que, no essencial, foi transmitido pela
Relator: Fonseca Carvalho
reclamação ou impugnação judicial contra a liquidação, com vista à sua anulação (total ou parcial), no caso de a considerar ilegal – cfr. arts. 22º, nº 4, da LGT e 102º ... CPPT. 2. Contudo, se pretender assentar a sua defesa não na invalidade da liquidação – ou de qualquer dos respectivos actos preparatórios – mas em que não lhe cabe a responsabilidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
bens de investimento, aplicando-se, designadamente, quando a renúncia à isenção seja inválida ou inexistente. IX - No caso de sujeitos passivos mistos, a dedução de IVA pode ser determinada ... dois métodos, o da afetação real e o do pro rata (global ou parcial). X - O método a utilizar, para cálculo do imposto dedutível, deverá ser o que assegure
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova que regulasse, com autonomia, as diversas questões suscitadas por esta forma de invalidade, entendemos com Costa Andrade e Germano Marques da Silva, que há uma imbricação estreita entre ... judice, a própria subsistência dos dois depoimentos testemunhais viciados, em que a anulação parcial do julgamento permitirá respeitar a faculdade legal de as testemunhas recusarem-se a depor, que lhes
Relator: BENJAMIM BARBOSA
língua inglesa utilizadas pela recorrente no seu “Programa de Trabalhos” não consubstanciam a utilização parcial de língua estrangeira e por isso não infringem o disposto ... cláusula 13.ª, n.º 1, do Programa do Procedimento. - É inválido, por violação do citado preceito e do art.º 146, n.º 2, do CCP, e bem assim
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
IFAP; I.2-Este insiste na defesa da legalidade do acto administrativo que ordenou a reposição parcial da verba recebida pelo Autor, quando, em boa verdade, não dá resposta ao apontado incumprimento ... Autor/Recorrido; I.3-numa exploração em que existem apenas dois contratos de trabalho, falar da invalidade de um ou da invalidade do outro para efeitos de incumprimento do contrato de apoio
Relator: EDGAR VALENTE
1. Não é processualmente admissível a apresentação de resposta à resposta apresentada
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A legitimidade processual para deduzir pedido de impugnação pauliana corresponde à
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fora aplicada em 1ª instância pelo anterior crime, impõe-se o reenvio parcial do processo para apuramento da factualidade em causa, ou seja, qual o meio pelo qual o arguido ... 426º nº1 do CPP. c) - Uma vez que o presente reenvio implica a invalidade de toda a decisão proferida em matéria de escolha e determinação da pena, dado
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é
Relator: CARLOS QUERIDO
I. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do