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83 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    002453/09.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência ... Conselho de Ministros 86/2007 que aprovou o QREN para 2007-2013. 2. São inválidos, por violação das referidas normas comunitárias, os despachos de aprovação desses financiamentos. * *Sumário elaborado pelo relator

  2. TCANsó sumário

    00656-A/96-Porto

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    prática de um acto administrativo de conteúdo diferente daquele que foi julgado ilegal e inválido mostra-se essencial para que, ao mesmo tempo, se justifique e seja possível a substituição ... jurídico configura causa legítima de inexecução da decisão judicial exequenda, causa essa da qual deriva o direito da exequente/impugnante em ser indemnizada pelos danos resultantes da impossibilidade de obter

  4. TRC

    965/15.8T8PTM.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    obtenha um registo falso ou baseado em títulos falsos, fique sanada a nulidade negocial derivada da cadeia transmissiva assim gerada. 3.-Sendo assim, dentro da lógica de um registo meramente ... verdadeiro proprietário a iniciar a cadeia de negócios nulos, como parte do primeiro negócio inválido. 4.- Para funcionar a proteção conferida pelo art. 291.º do Código Civil a cadeia

  5. TRG

    95/21.3T8CMN.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    actual (CPC de 2013) prevê, e em alternativa, que se peça o reconhecimento da invalidade de transacção, ou por meio de recurso de revisão da sentença homologatória que sobre ... desta última facultade se possa opor qualquer efeito do caso julgado - excepção ou autoridade - derivado da referida sentença homologatória

  6. TRCcitado por 4

    495/04.3TBOBR.C1

    Relator: CARLOS GIL

    seus efeitos até ao início da vigência da norma constitucional que determina a invalidade da norma legal, devendo ser havida como uma alteração da legislação vigente em termos de permitir ... declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral pelo ac. do TC nº 23/2006, deriva dos regimes jurídicos distintos que esses mesmos cidadãos tiveram em vista no momento da propositura

  7. TRG

    2117/17.3T8GMR-A.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    qualificadas como imediatas. 4) Logo, aquele garante adquire a legitimidade para arguir a invalidade do pacto, a sua violação e a má-fé ou abuso de direito. 5) Porém ... nesse acto (autorização ou pacto) e abdicam da sua posição na relação imediata dele derivada. 6) Consequentemente, colocando-se apenas como sujeitos de uma relação mediata com o portador/exequente, não

  8. TCANcitado por 1só sumário

    00352/13.2BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    podendo embora determinar a ineficácia do acto tributário notificado, são insusceptíveis de gerar a invalidade do acto impugnado e de determinar a sua anulação. IV – Constando, de forma clara ... esteja relacionada com bens e serviços comercializados naquele estabelecimento, a produção dos efeitos jurídicos derivados do Decreto-Lei n.º 48/2011 em relação a esta situação, face ao disposto

  9. TRE

    1353/24.0T8PTM.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    modalidade do abuso do direito: um não-exercício prolongado; uma situação de confiança, daí derivada; uma justificação para essa confiança; um investimento de confiança; e uma imputação desta ao não ... direito na aludida modalidade, a propositura de acção pela locatária com fundamento na invalidade e na ineficácia da resolução por notificação que a locadora lhe enviou e aquela recebeu, comunicando

  10. TCANsó sumário

    00265/22.7BECBR

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    lista de ordenação final. 2 – Enferma de erro nos pressupostos de facto, que deriva a final em violação do disposto no artigo 167.º n.º 2, alínea ... face do que apreciou o Tribunal a quo, que conheceu e decidiu pela invalidade dos actos impugnados, a consequência jurídico-processual que daí se retira é que o Réu está

  11. TCASsó sumário

    7238/02

    Relator: Fonseca Carvalho

    relativos à sua validade já que inexistência e validade são conceitos autónomos pressupondo a invalidade a existência do acto. II O dever de fundamentação dos actos administrativos e mormente ... como para o relatório da inspecção tributária. Devem ter-se por fundamentadas as liquidações derivadas das correcções derivadas do relatório da inspecção quando de tal relatório constam as razões dessa

  12. TCANcitado por 1só sumário

    01543/11.6BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    simultaneamente for de imputar à entidade administrativa a respetiva demora, designadamente por ela derivar de atos ou omissões que estejam na sua esfera ou dependentes do seu domínio ... Principal foi objeto de revogação anulatória, em sede de impugnação administrativa, com fundamento na invalidade consubstanciada na preterição de audiência prévia, e o procedimento não pode ser retomado a partir

  13. TRCsó sumário

    5900/19.1T8CBR-N.C1

    Relator: FERNANDA ALMEIDA

    obvia aos casos em que o conhecimento imediato da questão possa derivar de alguma precipitação do julgador. III – De acordo com a regra da substituição ao Tribunal recorrido, prevista ... recurso interlocutório, sobre meios probatórios, nomeadamente admitindo prova que a primeira instância indeferira, invalida o processo (mormente sentença que, entretanto, haja sido proferida) na parte em que não se tiverem

  14. TRC

    1538/23.7T8GRD.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    prejudicialidade entre uma ação de reivindicação, fundada em contrato de transmissão do domínio (aquisição derivada), e outra ação (a prejudicial) onde se questiona a validade desse contrato/aquisição ... anteriormente – se a ponderação quanto à instauração da causa em que se invocou a invalidade do contrato de transmissão foi efetuada por patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário

  15. TCONSTsó sumário

    87-0216

    Relator: RAUL MATEUS

    Face a coexistencia de causas de invalidade do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante ... conhecer da questão suscitada no processo. IV - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional convencional

  16. TCASsó sumário

    07512/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    usurpação de poder) ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade (cfr.artº.133, nº.2, do C.P.A.). 7. A A. Fiscal no exercício da sua competência ... geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica

  17. TCANsó sumário

    00271/13.2BEMDL

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    têm uma temporalidade para ser exercidos, uma interpretação indevida ou uma interpretação tardia pode derivar na negação de um direito legalmente previsto, como seja o de se poder apresentar como ... concursos de acesso nos anos de 1991, 1995 e 1996, era determinante da invalidade da Deliberação tomada pelo Réu, sendo que assim não tendo sido julgado, nada há na esfera

  18. TCASsó sumário

    07406/03

    Relator: Rui Pereira

    infracções de grande gravidade, sendo antes de qualificar como meramente ordenadores ou disciplinadores, não derivando da sua violação a extinção do direito de praticar o acto. IV – Consistindo o dever ... errada subsunção da conduta do agente a uma determinada previsão normativa não acarreta a invalidade da decisão punitiva, havendo antes que apurar se aquela mesma conduta preenche ou não

  19. TRG

    1505/24.3T8BRG.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    irregularidades respeitantes ao processo de justificação que sejam suscetíveis de determinar a invalidade da escritura de justificação notarial impugnada (do título) não podem ser invocadas na ação de impugnação ... atos materiais que pratica (animus possessório). 10- Por sua vez, ocorre a aquisição derivada da posse quando esta é transferida de um possuidor para outro, operando-se a sua transferência

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 28/2017

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    exigências adicionais do serviço efetivamente prestado ou a existência de condições de trabalho adversas, derivadas, nomeadamente, do risco, da penosidade, da insalubridade, etc.; 9.ª – O vencimento de exercício ... dezembro; 13.ª – Destarte, impõe-se concluir pela legalidade das duas cláusulas remuneratórias, alegadamente inválidas, por inverificação das causas de invalidade que lhes foram imputadas, na denúncia