114 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo. 2 – A responsabilidade é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem ... Sobre o Fundamento, o Sentido e a Aplicação das Penas em Direito Penal Económico” in Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários, Coimbra Editora, 1998, vol. I, pag.381
Relator: MARIA JOÃO MATOS
finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium, anunciando ao agente do crime, ao potencial criminoso e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará ... titularidade do agente, através de presunções que assentam na condenação por certos crimes tipicamente rendosos. III. Face às presunções que permitem o apuramento da vantagem económica que terá resultado
Relator: BELMIRO ANDRADE
NOTA EXPLICATIVA: Procede-se à publicação - tardia e deferida face ao seu
Relator: JORGE ARCANJO
agência: a obrigação do agente promover a celebração de contratos; a actuação por conta de outra parte, defendendo os interesses do principal; a autonomia do agente, pois que apesar ... paga pelo principal ao agente, sendo, por isso, um contrato oneroso. II – A principal característica do contrato de agência, e que realça a sua função económico-social, traduz
Relator: F. Xavier
culpa do agente. III- Para que a situação seja enquadrável no nº2 do citado artº35 do CPenal, necessário é, antes de mais, que exista um conflito entre interesses jurídicos relevantes ... impostos configurem interesses juridicamente relevantes, não chega a existir, no caso do IVA, uma situação de conflito entre eles, mesmo numa situação comprovada de graves dificuldades económicas e financeiras
Relator: HENRIQUES GASPAR
Vinho do Porto; 2 - Os interesses que incumbe a Casa do Douro prosseguir são de natureza publica, atenta a importancia historica, economica e social da actividade vitivinicola da região ... são cometidas, não se revelam, como proprios, quaisquer interesses de natureza privada susceptiveis de afectar o principio geral da constituição economica a que o artigo 81, alinea e) da Constituição
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise ... controlo das relações económicas quer do lado do adquirente quer do fornecedor, uma vez que, como ficou dito, à revelação de um custo para um agente, contrapõe-se um proveito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
terá necessariamente consequências no quadro da gestão da sua economia familiar. VIII Se é verdade que o Agente não apresentou abundante prova documental das suas despesas mensais, para além ... vencimento, causará necessariamente incontornáveis sobressaltos na sua economia familiar. IX – Estando em causa um crime de furto simples, realizado por um agente policial, o qual na messe da PSP furtou
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente do conhecimento da instauração ... quais foi instaurado inquérito criminal, resolvendo a tensão entre os legítimos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e o direito do Estado a obter a cobrança dos impostos devidos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: José Correia
serviços reclamados pela ACIF, o que significa que a associação não é senão um agente que, mercê do suplemento, põe à disposição do associado determinados serviços. E, ao aceitar ... estatutos, a prestação de serviços por organismos de representação de interesses económicos, como é o caso da impugnante, deveria estar automaticamente disponível com o pagamento de uma quota estatutária, igual
Relator: VASQUES OSÓRIO
pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º ... influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
consegue provar/apurar que a perda duma determinada vantagem é consequência segura do facto do agente, mas em que, de qualquer modo, há a constatação de que as probabilidades ... oportunidade a mesma deve ter um valor atual e autónomo, suscetível de avaliação económica e que, em certos casos, pode e deve merecer a tutela do direito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sobre o doseamento da pena, devendo o Tribunal proceder à necessária indagação das condições económicas e sociais do arguido, sob pena de a decisão, nesta parte, padecer do vício ... próprio e aos depoimentos das testemunhas ditas abonatórias, embora, quase sempre, comprometidas com os interesses da defesa. IV - Neste conspecto, entendemos que o Tribunal, em ordem à boa decisão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
2988/95, do Conselho, que estabelece disposições para lutar “contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias”, e que, entre outras, regula a matéria da prescrição relativa a irregularidades ... partir do momento em que tenham ocorrido tanto o ato ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União, como a lesão ao orçamento
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: FÁTIMA SANCHES
facto desfavorável ao agente e, não obstante, considerou-o provado ou, inversamente, ficou na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente e considerou-o não provado ... juro bonificado, e destinar-se, pelo menos em parte, ao desenvolvimento da economia. V - Um primeiro elemento do tipo, de natureza subjectiva, é a entrega de fundos públicos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
perspectiva objetivo-individual (através da utilização de critérios objetivos, de natureza económica, face à realidade económica do agente) e que deve obedecer aos principio do “ganho líquido” (devendo deduzir ... custos, gastos ou encargos na prossecução da actividade económica do tráfico de estupefacientes não integram a categoria de direitos ou interesses legalmente protegidos, garantidos e salvaguardados no artigo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
anteriormente anunciado para a venda por propostas em carta fechada se tal corresponder aos interesses do executado, da exequente e dos demais credores com garantia sobre os bens a vender ... decorrido com a realização da venda, da evolução da conjuntura económica, das potencialidades da venda do bem, do interesse manifestado pelo mercado, da desvalorização sofrida e a sofrer, dos valores
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
interesse futebolístico, assistência a jogos e outros acontecimentos relevantes, e a sua partilha com entidades proeminentes no contexto da sua actuação empresarial: representantes de Clubes, nacionais e estrangeiros, atletas, Agentes ... destinem a assegurar o normal desenvolvimento do objecto social da empresa, dentro do circuito económico onde este naturalmente se manifesta