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Área: A 4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRAS ESPECIAIS - INTEGRAÇÃO - REGIME DE INTERCOMUNICABILIDADE HORIZONTAL. Sequência: 1. No ofício de resposta à nossa comunicação de 16.02.93, pondera Vossa Excelência que a integração ... efeitos de ingresso naquelas carreiras especiais como para efeitos de acesso no regime de intercomunicabilidade horizontal. 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL
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PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA A, na qualidade de Administradora do B, melhor identificada na petição
Relator: CRISTINA BARBOSA
Condóminos no pagamento dos montantes que lhe competem no que respeita às reparações de intercomunicadores, pintura de zonas comuns, arranjo de terraços, reparação do elevador e obras várias no exterior ... vinda do vizinho de cima e nas partes comuns, avaria com mau funcionamento do intercomunicador da campainha da porta de entrada. Duma maneira geral, o imóvel em apreço encontra