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Relator: PAULO GUERRA
tipo objectivo no crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3º, nº 1 da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), preenche ... introdução, modificação, apagamento ou supressão de dados informáticos ou por qualquer outra forma de interferência num tratamento informático de dados, de que resulte a produção de dados ou documentos não
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
crime de falsificação de documento. VII – Neste caso verifica-se o crime de falsidade informática, porque os programas instalados no sistema informático trabalharam com dados falsos ... perder o domínio do facto. IX – O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade informática é a integridade dos sistemas de informação, através da qual se pretende impedir os actos
Relator: RUI PEREIRA
26/3, veio estabelecer o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática e as condições específicas de prestação de trabalho. II – De acordo com o citado diploma ... 11/1, onde se encontrava estabelecido o regime das carreiras e categorias do pessoal de informática, as carreiras de informática [carreiras de regime especial] passaram a assentar em dois níveis profissionais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal deixou de ser aplicável por extensão às “telecomunicações electrónicas”, “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica (informática)” desde a entrada em vigor da Lei 109/2009 ... 32/2008, de 17-07. 3 - Para a prova electrónica preservada ou conservada em sistemas informáticos existe um novo sistema processual penal, o previsto nos artigos 11º a 19º
Relator: FERREIRA RAMOS
proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares face a informatica (publicada no Diario da Assembleia da Republica, II Legislatura, 2 Sessão Legislativa, II Serie
Relator: JORGE PELICANO
consta do seu objecto social. III. A prestação de serviços de programação informática não está incluída no objecto social da Recorrente, nem se prova que se trate de serviços necessários ... pretendem adquirir serviços que envolvem a elaboração e fornecimento de programação informática
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
CITIUS, só se considera efetuada ao mandatário na data do depósito daquela no sistema informático. 2 - O sistema informático CITIUS certifica a data da elaboração/depósito da notificação
Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira
1.ª – O Comité de Ministros do Conselho da Europa na sua
Relator: JOAO GOMES DE SOUSA
187º a 190º do Código de Processo Penal, às áreas das “telecomunicações electrónicas”, “crimes informáticos” e “recolha de prova electrónica”. 2 - A pretensão do legislador (quer o nacional quer ... até onde haja necessidade de fazer prova com o conteúdo existente em qualquer “sistema informático”. 3 - Do artigo 11º da Lei n. 109/2009 resulta evidente que as normas contidas
Relator: BARRETO DO CARMO
prejuízo patrimonial da vítima (crime de resultado parcial ou cortado). XI - Na burla informática (art. 221º nº1 do C.P), quanto ao bem jurídico protegido, o tipo consubstancia um crime contra ... exigência de que a lesão do património se produza através da utilização de meios informáticos, uma vez que, a referência a qualquer outro meio à "intervenção por qualquer outo modo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
não certificado, exarado, tão só, que nela seja como constando o mesmo nos “registos informáticos”; 4- A prescrição - que não opera ope legis, pelo simples decurso do tempo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
tipo indicado, designadamente por instalação, por duas vezes e em locais diferentes, de programa informático que facilita o acesso e a reiteração, esta durante período temporal prolongado, denotando objectivos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
cumprir um conjunto de deveres conexos com a segurança do seu sistema informático e uso da chave de acesso concedida pela ré, não a fornecendo a terceiros. 3. A entidade
Relator: RENATO BARROSO
outra, ainda que reportando-se a data diversa, constante de informação, obtida por via informática, de pesquisa de registo de objectos entregues
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Não tendo a arguida sido acusada nem condenada por burla informática, acesso ilegítimo ou falsidade informática — procedimentos arquivados — é irrelevante, no recurso, a discussão ou comparação com tais ilícitos
Localização das operações - Comércio de hardware e software informático e prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de aplicações informáticas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 35, n 3, da Constituição da Republica, não e permitido o registo informatico de dados referentes a filiação sindical, salvo quando se trate do processamento de dados estatisticos ... Consequentemente não sera possivel o desconto automatico da quotização sindical utilizando o processamento informatico dos vencimentos
Relator: MOREIRA DO CARMO
força do nº 3, apenas podem ser validamente praticados mediante registo em sistema informático, sendo que, por regra, este registo, nos termos do artº 4º da Portaria 657-B/2006 ... momento da prática do acto, mas precavendo, porém, a possibilidade de o sistema informático não estar acessível nesse momento, em virtude de dificuldades de natureza técnica, e apenas devido
Relator: GARCIA MARQUES
proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei - artigo ... acesso por terceiros pode realizar-se através de consulta directa do sistema por meios informáticos, ou mediante a realização de consultas "in loco", com ou sem fornecimento de suportes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
materia e com identica função, que não faz qualquer referencia a utilização de meios informaticos no desconto da quotização sindical. II - So e permitido a este Tribunal apreciar as normas