TRG
3429/20.4T8BRG.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Relativamente à definição dos sujeitos do dever de informação e consequências do incumprimento deste, o regime específico previsto no Dec. Lei n.º 72/2008, afasta, por incompatibilidade, a aplicação
112 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Relativamente à definição dos sujeitos do dever de informação e consequências do incumprimento deste, o regime específico previsto no Dec. Lei n.º 72/2008, afasta, por incompatibilidade, a aplicação
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
fevereiro, uma vez que esta regula de forma global a matéria relativa aos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas ... isso, preferência aplicativa. Trata-se de uma revogação parcial tácita, por incompatibilidade de soluções normativas. 4. Sendo assim, no que respeita ao regime da opção pela remuneração base por parte
Relator: JOÃO AMARO
incompatibilidade de decisões. II - Mesmo que indiretamente, o recurso do demandante civil, não constituído como parte assistente, não pode pôr em causa a parte penal da sentença, nem factualidade relativa
Relator: BRAVO SERRA
I - A questão da compatibilidade ou incompatibilidade da norma insíta no nº
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. Entende-se por «questões emergentes de acidentes de
Relator: LOURENÇO MARTINS
ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 17 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓTICAS", elaborado ... âmbito do Conselho da Europa, não apresenta pontos de conflito ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico português, nomeadamente se emitidas as reservas e declarações a seguir indicadas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Setembro; 3.ª – Pelos contratos, o IDT ficou obrigado a suportar «todos os encargos» relativos às Equipas de Rua (n.os 1 e 3 do Protocolo de Colaboração) e a prestar ... pagamento relativo aos documentos de despesa apresentados pela Fundação ao IDT, por ofícios de 28 de Novembro de 2007 e de 15 de Janeiro de 2008, relativos, respectivamente, ao Gabinete
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Código Civil, a inibição de o Jornal ...... publicar factos relativos à A., que sejam lesivos do seu bom-nome, se deduzido individualmente, seria a prevista ... suas garantias diminuídas, pelo contrário elas são aumentadas, no âmbito do processo comum. Se incompatibilidade houvesse, competia ao Juiz adaptar o processo e remover as dificuldades e não criar obstáculos
Relator: LUCAS COELHO
autoridade publica; 3 - Não ha conflito entre a restrição aludida na anterior conclusão 2 relativa ao acesso de estrangeiros a funções publicas, e o principio comunitario da livre circulação ... deste ultimo preceito, entendida nos termos da conclusão 1, pelo que, nessa optica, inexiste incompatibilidade entre o preceito comunitario e o dispositivo constitucional portugues; 4 - O acesso de estrangeiros
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Escola Secundária, para se poder aferir da existência de periculum in mora por incompatibilidade de horários e necessidade do benefício do art. 101º nº3 do ECD. 2 - A não concessão ... causa de realizar o mestrado ao abrigo deste estatuto num outro ano lectivo. 3 - Relativamente aos outros direitos que o estatuto de trabalhador-estudante concede, que não o ajuste
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
envolvido; 38.ª — O mesmo se dirá, mutatis mutandis, quanto a eventuais dificuldades operacionais relativamente à “prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova ... alínea f), Lei n.º 19/2004); 39.ª — A “incompatibilidade legal”, nos usos legislativos e doutrinários nacionais, respeita à tendencial exclusividade do exercício de cargos, empregos ou funções públicas, proibindo
Relator: SOFIA DAVID
I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com
Relator: MONTEIRO DINIS
inverificação o que acarreta a perda do seu estatuto secular, traduz-se em incompatibilidade com a ideia de protecção que o texto constitucional lhes assegura, envolve violação do principio ... certa ideia de administrativização dos baldios. VIII - Sendo inconstitucional, pelos motivos apontados, a norma relativa ao acto institutivo dos baldios, são consequencialmente inconstitucionais as normas, meramente instrumentais, que regulam
Relator: Frederico Macedo Branco
legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos. 2 – No que concerne ao valor proposto, o enquadramento do preço “mínimo ... anormalmente baixo quando seja 40 % inferior ao preço base fixado no caderno de encargos, relativamente ao procedimento de formação de um contrato de empreitada, ou 50 % inferior àquele, no caso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Decreto-Lei n. 283/82, de 22 de Julho - no todo ou so na parte relativa as duas normas questionadas - quanto as Regiões Autonomas da Madeira e dos Açores ... legal constante do projecto de Decreto-Lei. III - Assim, não podera aceitar-se, por incompatibilidade com o regime estatutario e com a lei comercial, a intervenção do Governo Regional
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção
Relator: MÁRIO SERRANO
regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95 ... redacção introduzida pela Lei nº 28/95, o que implica, em princípio, a sua incompatibilidade com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, ou com a participação em órgãos sociais
Relator: ISABEL ROCHA
artigo 28º do CPC e, por outro lado, a decisão a proferir produz, relativamente ao co-herdeiro destinatário da pretensão (na qualidade de R.), o seu efeito útil normal ... pessoais, transmitem-se aos sucessores” (artº 412º, nº1 CC). V- Não há contradição ou incompatibilidade por parte do promitente não faltoso entre o facto de ter feito a interpelação admonitória
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: PAULO REIS
I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não