TRC
37/08.1TBSCD-J.C1
Relator: FONTE RAMOS
reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento
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Relator: FONTE RAMOS
reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento
Relator: LUÍS CRAVO
segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. 4 – Sucede que enquanto incidente processual (apenso) da ação de divórcio, o processo de jurisdição voluntária do art. 990º
Relator: FILIPE MELO
reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto
Relator: GOMES DE SOUSA
desde que o objecto do depoimento esteja relacionado com o exercício da profissão. O incidente processual de quebra do segredo profissional, regulado no art. 135º
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
INCIDENTE DE “REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA” NÃO É APLICÁVEL A SENTENÇAS COMUNITÁRIAS. 2 - A ESTAS APLICA-SE O PEDIDO DE TRANSMISSÃO COM REVISÃO DE EFEITOS PENAIS DE SENTENÇA ... 1098º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SIM DE UTILIZAR O PROCEDIMENTO GERAL DE UM INCIDENTE PROCESSUAL PENAL, A PROCESSAR NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM CONHECIMENTO EM CONFERÊNCIA
Relator: VASQUES OSÓRIO
previsto no art. 87º, nº 4 do EOA]. E uma terceira situação corresponde ao incidente processual de quebra do segredo profissional, regulado no art. 135º do C. Processo Penal [aplicável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
proferida com violação de lei expressa. Nestes termos, não é viável, através deste incidente processual, alterar as posições jurídicas assumidas no acórdão com base nos elementos existentes no processo, isto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente de reforma de acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material ... proferida com violação de lei expressa. Nestes termos, não é viável, através deste incidente processual, alterar as posições jurídicas assumidas no acórdão com base nos elementos existentes no processo, isto
Relator: TERESA DE SOUSA
não é possível apreciar a legalidade da resolução fundamentada proferida, não servindo o presente incidente processual deduzido de meio para obter tal apreciação/ declaração como se de uma acção administrativa
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
inventário para separação de meações constitui um processo «a se», e não um incidente processual da execução em que se tenha procedido à penhora de bens comuns do casal
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
pendência da acção) e a que se seguirá a audição do arrendatário. 2. O incidente processual apoiado no preceituado no dito art.º 58.º do RAU aprovado pelo Decreto
Relator: GARCIA CALEJO
189º da OTM . II – Mas nada justifica que seja preciso verificar essa impossibilidade em incidente processual interposto para tal efeito
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
Terceiro, que, constitui um incidente nominado que se inscreve entre os incidentes de Intervenção de Terceiros, mais concretamente entre os de Oposição, a latere, dos incidentes de oposição espontânea ... desconhecer, trata-se, não de um processo autónomo, como era dantes, mas de um incidente processual de modificação subjectiva de instância e correndo por apenso ao processo indicado
Relator: PAULA DO PAÇO
pode influir no exame ou na decisão da causa, constitui uma nulidade processual abrangida pelo artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. II – Encontrando ... Código de Processo do Trabalho, seguindo-se, após, a legal tramitação processual do incidente de revisão. (Sumário da relatora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ora importa, «à impugnação da letra
Relator: ALBERTO RUÇO
I. O juiz deve promover oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- O incidente da intervenção de terceiros constitui um mecanismo para suprir
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
O incidente de revisão da incapacidade para o trabalho requerer a realização
Relator: PAULO CORREIA
porque se trata de um incidente do processo de regulação das responsabilidades parentais (ação esta que versa sobre interesses imateriais), o seu valor processual não é compaginável com uma visão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - O incidente da reclamação da conta deve ser entendido, face a