Pesquisa jurídicaTogaAI

156 resultados

  3. DR-I

    Decreto n.º 22/2021

    semelhantes serão aplicados de maneira favorável através da missão diplomática ou consular. Artigo 4.º Privilégios e imunidades civis e administrativas No caso de membros da família que façam parte ... seus interesses. 2 — Quando o Estado acreditante decidir levantar a imunidade, deve considerar seriamente o levantamento da imunidade do membro da família que faz parte do agregado familiar relativamente

  6. DR-I

    Decreto n.º 17/2021

    Imunidade penal 1 — No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, o Estado acreditante levantará a imunidade ... contrário aos seus interesses. 2 — Um levantamento da imunidade de jurisdição penal não será interpretado como se esten- dendo à imunidade de execução da sentença, para o que é necessário

  9. DR-I

    Decreto n.º 4/2020

    Imunidade penal 1 — No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, o Estado acreditante levantará a imunidade ... contrário aos seus interesses. 2 — Um levantamento da imunidade de jurisdição penal não será interpretado como se esten- dendo à imunidade de execução da sentença, para o que é necessário

  10. DR-I

    Decreto n.º 3/2020

    convenções relevantes. Artigo 6.º Imunidade de jurisdição penal 1 — No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador, nos termos das convenções ... contrário aos seus interesses. 2 — Uma renúncia à imunidade de jurisdição penal não será interpretada como se estendendo à imunidade de execução da sentença, para a qual é necessária

  14. DR-I

    Lei n.º 60/2019

    Lei n.º 60/2019 de 13 de agosto Sumário: Décima terceira alteração

  15. DR-I

    Decreto n.º 17/2019

    Imunidade Penal 1 — No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, o Estado acreditante levantará a imunidade ... contrário aos seus interesses. 2 — Um levantamento da imunidade de jurisdição penal não será interpretado como se esten- dendo à imunidade de execução da sentença, para o que é necessário