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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
peritagem, o facto de não terem sido indigitados pelas partes, lhes concede maior imunidade aos interesses delas. IV.- Entendendo-se que a arbitragem funciona também como primeira avaliação, sendo divergentes
Relator: EDGAR VALENTE
previsíveis, da urgência em quebrar eventuais laços de solidariedade ou penetrar em santuários imunes à devassa da investigação, etc. – não seja possível ou só seja possível com dificuldades acrescidas, prosseguir ... oportunidades que lhe foram dadas, vindo a reiterar comportamentos criminalmente desviantes, aparentando ser imune às penas não reclusivas que lhe foram aplicadas, bem como à circunstância do aumento progressivo
Relator: JOSÉ FLORES
mesmo passo - a versão aceite pelo tribunal a quo. O advogado, beneficia das imunidades que forem necessárias ou indispensáveis ao desempenho do mandato ou função que desempenha na administração ... não se coadunam com esse dever de agir ou as funções exercidas, cessam as imunidades previstas no art. 208º, da Constituição da República Portuguesa, e na legislação ordinária
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Advogados, enquanto normativos que preveem o núcleo de direitos dos advogados e as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense. III. O artº 208º da Constituição constitucionaliza as imunidades
Relator: ALICE SANTOS
disposto no art. 183º n° 2 do C.P. 3. Os deputados gozam de imunidade e prerrogativas que se vão reflectir no procedimento criminal e no processo penal. 4. A imunidade
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
produtos sem gluten tem por desiderato uma preocupação com a doença celíaca, doença auto-imune directamente associada ao consumo de glúten. III - Não compete à AT saber a composição
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
prescrições do loteamento que então se impunha observar, a execução do julgado não é imune às alterações entretanto introduzidas no seu regime, podendo desembocar, como no caso, em causa legítima
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
tempo de reflexão acrescido. VII. No entanto, esse delay não as torna imunes aos condicionamentos referidos. VIII. O tempo de espera associado à revisão do VAR e o subsequente visionamento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
cliente e a dignidade do exercício da profissão, que conferem ao advogado as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regular o patrocínio forense, como elemento essencial à administração
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
factualidade em causa. IV - Não é possível criticar a atuação de um órgão deixando imunes as pessoas que o integram, cuja vontade é elemento constitutivo da vontade do órgão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
previamente celebrado um contrato de mandato forense de suporte àquela procuração forense, torna-a imune em relação à obrigação de ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da prática, ou falta
Relator: João Conde Correia dos Santos
políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades» e nos termos do artigo 266.º vincula a administração pública à prossecução do interesse
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnização. IX – Esta convenção, mesmo concluída na sequência de um diálogo negocial, não é imune aos princípios gerais de controlo que decorrem da ponderação dos valores fundamentais do direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
reputados como greve; 4.ª O direito de greve não é um direito absoluto, imune a quaisquer restrições ou limites, devendo, em casos de colisão com outros direitos ou valores
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
sendo maior, uma vez que revela uma intensidade da vontade criminal que é imune não só à proibição legal, como ao reforço que constitui cada uma dessas condenações
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
pelo artigo 57º da Constituição, não é um direito absoluto, pelo que não está imune a quaisquer restrições ou limites, sofrendo, assim, os limites resultantes da conciliação com outros direitos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
para a mesma. xii) Sendo certo que as próprias licenças de loteamento não são imunes ao decurso do tempo podendo eventualmente caducar como resulta do art. 71º do RJUE
Relator: HEITOR GONÇALVES
mostram-se em tudo distintos e independentes uns dos outros, estando cada um deles imune às consequências dos actos ou factos jurídicos praticados pelos restantes credores ou devedores” (Almeida Costa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
embate, lesões que contribuíram para a degradação do seu estado anímico e de imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
transitório, do qual o Autor, ora Recorrente, beneficia, a subvenção mensal vitalícia não fica imune aos demais aspetos de regime que se colocam às prestações pecuniárias que não têm natureza