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Relator: AUSENDA GONÇALVES
elementos de que a administração fiscal dispunha e obtidos no âmbito de uma actividade profissional que se concretiza, em geral, num elevado número de actos da mesma natureza, como sucede ... outros intervenientes processuais. XI – Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP), os factos essenciais descritos na acusação, em articulação
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
profissional e tendo a autoridade tributária optado por formular a sua resposta a título meramente informativo, identificando um conjunto de situações-tipo e respetivo enquadramento em sede de imposto
Relator: MARTINHO CARDOSO
dever da pagar à Fazenda Nacional a quantia de impostos em dívida no montante de cerca de 200.000 €, condição imposta para a suspensão da execução de uma pena de prisão ... outro dos agentes, que não tem bens móveis nem imóveis, não desempenha qualquer actividade profissional remunerada nem aufere qualquer prestação social, viver com a mãe e às custas dela
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
I – O Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de julho, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
neste tipo de crime e que se impõe acautelar – que o tribunal lhe tenha imposto como condição da suspensão a proibição de contactos, mais tenha determinado a sua fiscalização ... citada. III) A ausência de antecedentes criminais do arguido, a sua inserção familiar, profissional e social e a ausência de consequências físicas de maior para a assistente, não são razões
Relator: JORGE CORTÊS
Não integram a base tributável do IVA as subvenções pagas a uma
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
concreto, tiver sido convencionado. II- Assim, apenas resta, quanto à responsabilidade profissional dos arquitectos, a norma que está contida no art. 51º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, republicado pela ... vigor está obrigado a garantir a responsabilidade civil emergente do exercício da actividade profissional, mediante subscrição de seguro de responsabilidade civil adequado à natureza e à dimensão do risco
Relator: Beato de Sousa
termos do artigo 7º/1/c) do citado DL, é um requisito geral da reclassificação profissional, aplicável às situações comuns, mas não às «situações funcionalmente desajustadas», transitórias e excepcionais, reguladas ... técnico profissional de 2ª classe desempenha no Centro de Recolha de Dados, com a preparação, recolha e correcção dos elementos e declarações relacionados com o Imposto sobre o Rendimento
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
assim, aspetos atinentes com a privacidade, e o último tratando do segredo profissional regulando seu regime, quer no concerne ao segredo dos titulares nominados, quer relativamente aos titulares inominados, embora ... não prevê qualquer proibição legal, pelo que o depoimento de testemunha obrigada a segredo profissional que não tenha invocado o seu direito de escusa além de ser perfeitamente válido, pode
Relator: VÍTOR AMARAL
revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar ... quem recorreu ao crédito, infringiu, em termos censuráveis, os deveres cooperação, lealdade e informação impostos pelo princípio da boa-fé, caso em que, assim tendo ocorrido, é de afastar
Relator: CARVALHO MARTINS
cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição e referido nas alíneas a) e b) do n.° 3 (cf. os arts ... remissão do n.° 4, o disposto nos arts. 135 CPP (segredo profissional, abrangendo os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
atividade profissional, que disponibilidades financeiras e rendimentos/proventos auferidos/realizados mensal/anualmente; dos valores que suporta com encargos/custos - estrutura de custos, mormente, com compromissos contratualmente assumidos, com financiamentos, com impostos, com eletricidade, água
Relator: Carlos Maia Rodrigues
concurso for imposta por lei para dado momento. II-Constando do aviso de abertura do concurso que os métodos de selecção seriam avaliação curricular e entrevista profissional de selecção
Relator: TERESA COIMBRA
longo da adolescência da vítima. 4. A pena de 6 anos de prisão imposta pela prática, sobre uma mesma vítima, de 11 crimes de abuso sexual de criança ... todos do código penal, basta - dados os sérios reflexos na sua vida profissional e pessoal - para sancionar o comportamento delituoso do arguido (que é casado, que trabalha
Relator: MOURAZ LOPES
acordo com o princípio constitucional de ultima ratio que deve assumir a prisão, normativamente imposto no Código Penal, só deve ser aplicada uma pena de prisão quando a pena não ... finalidades da punição quando está em causa uma conduta praticada por um motorista profissional de veículos pesados que em excesso de velocidade não consegue fazer parar o seu veículo
Relator: MARTINS SIMÃO
profissional e o tempo decorrido desde a data dos factos (cerca de 6 anos) deve ser suspensa a execução da pena de prisão que lhe foi imposta, mediante regime
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prontidão impostos pelo situação de alerta decretada a partir de 13.03.2020 em virtude da situação epidemiológica que então ocorria. 3. Visto que o pai do menor não era profissional
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
impostos ao agente.” (al. a), do nº 2, do art. 71º, do C. Penal. 25. Atendendo à factualidade dada por provada, a toda a situação pessoal, familiar e profissional
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
plenário das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal ... recusa de colaboração com o tribunal se a obediência importar violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, mas, como logo se ressalva no mesmo