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Relator: Tiago Miranda
nenhuma factura em que se tenha liquidado IVA é subtraída ao cálculo do Imposto a pagar ou a haver ao cabo do conjunto das operações tributadas ... facto tributável) consiste: não na inexistência de um facto determinante da suspensão do imposto especial sobre o consumo e, consequentemente do IVA, mas sim na existência de um facto subsumível
Relator: Margarida Reis
qual se constata que não pode subsistir o ato de liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o Consumo fundado num testemunho que não é confirmado em depoimento prestado perante
Relator: Paula Moura Teixeira
/armazenamento sem ostentar a estampilha e a introdução no consumo de produtos sujeitos a imposto especial.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
eficácia a justa composição do litígio, mas tudo sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes. X - Espelhando os autos que o protelamento da decisão
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
não corresponde a um ónus de impulso processual, e muito menos um que seja “especialmente imposto pela lei às partes”, como se ressalva no artº
Relator: Vital Lopes
junção aos autos se deles ainda não constar; 2. Tal diligência é especialmente imposta pelo princípio do inquisitório se a impugnante apresenta elementos de prova documental (DAA`s) contraditórios
Relator: MAGDA GERALDES
pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ETAF, o que, aliás, se coaduna bem com a sua natureza de celeridade especialmente imposta pelo Direito da U.E. 2. A selecção da matéria de facto relevante para a decisão
Relator: Álvaro Dantas
aplicação de uma multa processual depende da violação de deveres especialmente impostos por normas legais que, elas próprias, prevejam a condenação em multa como consequência da inobservância desses deveres
92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE, no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial de consumo que incide sobre os tabacos manufacturados, e a Directiva 2008/118/CE
Relator: SILVIA PIRES
265º, nº 1, do CPC, compete o ónus de impulso processual nos casos especialmente impostos por lei, uma vez iniciada a instância. V – Estando dependente o prosseguimento de uma execução
Relator: Eugénio Sequeira
norma do seu art.º 103.º n.º3, a criação de um imposto com carácter retroactivo era possível, a não ser.que tal retroactividade fosse qualificada como arbitrária, intolerável ... 11/92, de 22 de Junho, tendo aumentado para 500$00/litro o imposto especial sobre o álcool, com entrada em vigor desde 1.1.1997, não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio
Relator: ARAÚJO FERREIRA
social e, quer nos preliminares negociais, quer na formação dos mesmos, é por lei especialmente imposto, por tal forma que a sua violação origina responsabilidade culposa (artº 227º nº1
Relator: José Correia
matéria colectável de cada imposto um determinado pressuposto económico que seja manifestação dessa capacidade e esteja presente nas diversas hipóteses legais do respectivo imposto. X)- Como pressuposto e critério ... expressamente consagrado no artº 4º nº 1 da LGT que prescreve que os impostos assentam especialmente na capacidade contributiva revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património
Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Relator: Eugénio Sequeira
momento e a forma de acesso aos tribunais; 3. O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas não é obrigatório
Relator: Rosário Pais
I- Embora respeite à exigibilidade da dívida tributária e não à sua
Relator: Xavier Forte
I)- Nos termos do artº 16º , do CPTA , os processos , em primeira
Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas