TRE
60/08.6TBADV-F.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
Não é de julgar idónea a caução oferecida ao exequente, mediante hipoteca
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Relator: FRANCISCO MATOS
Não é de julgar idónea a caução oferecida ao exequente, mediante hipoteca
Relator: MARIA CARDOSO
inexistência (artigo 99.º do CPPT), desde que deduzido tempestivamente, sendo que, o meio idóneo para contestar o despacho de 13/09/2013 do Chefe do Serviço de Finanças, proferido no âmbito ... 277º do CPPT. 3. Para ser ordenada a convolação é necessário que o meio processual idóneo se mostre tempestivo e a causa de pedir e o pedido formulados se mostrem
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
dedução de procedimento cautelar comum ou não especificado quando seja de concluir que os meios processuais tipificados na legislação processual contenciosa não assegurem uma eficaz tutela das posições subjectivas ... situação concreta e concluindo-se que é viável e idóneo em termos de tutela cautelar o recurso a outro meio contencioso administrativa tipificado não se tem como verificado o requisito
Relator: PAULO SERAFIM
fatores relevantes de ponderação. III - Outro requisito legal é o da adequação ou idoneidade do meio utilizado para afastar o perigo (cf. corpo do art. 34º), pelo qual se afasta
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
inexistente ou ineficaz que originou, por parte da recorrente, a utilização de meios de reacção não idóneos), apenas, se poderia ... permitir ao interessado (aceitando a tese que lhe é mais favorável) que exercitasse os meios idóneos a partir do momento em que tomou conhecimento dessa inexistência ou ineficácia. Aquela circunstância
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Em abstrato, não existe obstáculo legal a que uma hipoteca já
Relator: FRANCISCO MATOS
A circunstância da Requerida, não obstante para o efeito notificada, não haver
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A hipoteca anteriormente constituída não é inidónea (em abstracto) para servir
Relator: Margarida Reis
I. Tal e como vem sendo esclarecido pela jurisprudência dos nossos Tribunais
Relator: ISABEL ROCHA
I - A particular função da caução prevista no art.º 818.º
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
pelo grau de liquidez das mesmas, consagrando, efetivamente, a penhora de bens móveis como meio idóneo para obter a suspensão da execução fiscal. III - Existindo insuficiência de documentação carreada ... outro, os interesses legítimos do executado e a proporcionalidade dos meios para assegurar a prestação de «garantia idónea
Relator: LINA COSTA
I. A Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
Relator: ANTERO VEIGA
O erro da forma de processo não implica excesso de pronuncia. Para
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - Como tem vindo a ser pacificamente assumido pela jurisprudência dos tribunais
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
É inidónea a caução prestada através da constituição de hipoteca sobre bem
Relator: ANABELA RUSSO
(i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do
Relator: Alexandra Alendouro
I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o
Relator: Rui Pereira
I – Decorre do nº 2 do artigo 69º da LPTA que as
Relator: RICARDO SILVA
I – Tudo o que não seja execução eminente ou em curso – caso