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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
seja julgada uma segunda vez (dimensão negativa do caso julgado) e pressupõe a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2- Quanto ao autor, a preclusão apenas ... direito de propriedade sobre esse prédio por via originária (absolutamente omitidos na precedente ação). Entre a nova ação e a precedente existe identidade de sujeitos e pedido, mas não identidade
Relator: SILVA FREITAS
Estamos perante pedidos diferentes quando numa acção se formula o pedido de
Relator: RUI A.S. FERREIRA
fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, seja ele civil ou fiscal, de prédio, em virtude de não possuir autonomia estrutural e patrimonial, nem valor económico próprio ... referente a prédios classificados como de interesse público, que tenha por objeto uma fração autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, abrange apenas o prédio constituído por essa fração autónoma
Relator: ACÁCIO NEVES
terminar com transacção direccionada para a divisão) na qual o autor alega que o prédio (do qual é comproprietário com o réu) é passível de ser dividido em substância, pedindo ... prédio não é passível de divisão e pede que se declare que o prédio é indivisível em substância, seguindo-se a divisão do mesmo por compra ou venda, inexiste identidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desde logo, por não haver identidade do pedido em ambos os processos. É que o acto de inscrição na matriz de um alegado prédio e o acto de fixação
Relator: GIL ROQUE
não admita recurso ordinário e a causa repete-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Quando seja ... mesmo prédio, do mesmo portão e do mesmo muro que os AA. pretendem ver retirados do local onde se encontra. De resto para que haja identidade do pedido entre duas
Relator: EVA ALMEIDA
condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa
Relator: MANSO RAÍNHO
demais titulares da propriedade de idêntica habitação, não é lícita, pelo que o habitante não goza do direito de retenção por benfeitorias feitas no prédio
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
aludida em I. há-de ter uma identidade essencial com obem penhorado - tem de ser fisicamente o mesmo bem. III. A identidade essencial aludida em II. não sai prejudicada ... desencontradas menções em inscrição matricial referidas ao mesmo prédio. IV. Da posse deriva a presunção legal da titularidade do direito de propriedade, nos termos do artigo
Relator: VIEIRA E CUNHA
passou a possuir o prédio, a fim de se poder configurar a regressão na posse, a favor da citada comunhão conjugal. V – Só a identidade total ou parcial inclusiva
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
litispendência entre acção administrativa especial e recurso contencioso de anulação mercê de haver identidade de sujeitos, causa de pedir e de pedidos quando o aqui requerente, no âmbito da LPTA ... deliberação da assembleia municipal que declarou a utilidade pública e urgência da expropriação de prédio e deduziu meio acessório de suspensão de eficácia e vem, agora, instaurar providência cautelar
Relator: HELDER ROQUE
direito registado e a identidade do titular inscrito, nos exactos termos em que o registo o define, não abrangendo, porém, a área e confrontações do prédio. II - Não tendo
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. II – Pretendendo o A. que a R. seja condenada a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico
Relator: MOREIRA DO CARMO
difícil reparação, que para os requerentes possam advir/advenham da circunstância de danificação do seu prédio ou estarem impedidos de o utilizar, por nada terem alegado quanto à (in)capacidade económica ... prédio segurado, temendo os requerentes pela sua integridade física, tanto mais com o aproximar das estações do ano em que existe maior probabilidade de chuvas possam ocorrer factos idênticos, pois
Relator: FERNANDES CADILHA
prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º, n.º 1, da Constituição; 8.ª Nos mesmos termos, e por identidade
Relator: FERNANDES CADILHA
prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º, n.º 1, da Constituição; 8.ª Nos mesmos termos, e por identidade
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Acórdão de Uniformização de Jurisprudência) de 18/03/1986, pois a lei não exige essa identidade, nem tão pouco que os terrenos estejam afectos a culturas agrícolas, podendo envolver mesmo culturas florestais ... cultura definida para a região. III – Tendo os R.R. negado a invocada confinância dos prédios; tendo posto em dúvida as áreas indicadas pelos autores, que se vieram a dar como
Relator: HENRIQUE ANTUNES
arrendamento obriga o inquilino não só a pagar a renda – mas a utilizar o prédio – ou parte dele – prudentemente, no âmbito e para os fins do contrato o que, ressalvando ... decurso do tempo ou inerentes a uma prudente utilização desse mesmo bem, regime é idêntico ao previsto para o possuidor de boa fé, mas a lei presume aqui a culpa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processo de insolvência, transitadas em julgado, ordenando a tomada de posse de um prédio misto (cujo direito de propriedade a 75% do mesmo foi apreendido no dito processo), se necessário ... força pública, o despacho posterior a ordenar a sua desocupação é meramente reafirmativo de idêntico comando (de desocupação do imóvel). IV. O recurso pretendido interpor de decisão que apenas reafirma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interesses em presença, face ao disposto no n.º4 deste preceito, em moldes sensivelmente idênticos àqueles em que a mesma se encontra prevista no n.º 2 do referido artigo ... sobrepõem-se aos interesses da contrainteressada dado que, quanto às perspectivas de lucros, são idênticas para uma e para outra, mas para a requerente resultariam prejuízos avultados com a imediata