PGR-CC
Parecer n.º 49/1989
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O exercicio, pelos revisores oficiais de contas, de funções de administração
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - O exercicio, pelos revisores oficiais de contas, de funções de administração
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O Instituto Nacional de Habitação (INH), criado pelo Decreto-Lei n
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - As remunerações devidas a membros de comissões administrativas de empresas intervencionadas
Relator: MÁRIO SERRANO
aplicável aos altos cargos públicos de presidente de conselho de administração de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, gestor público, membro de conselho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração dos estudos ... partes integrantes do sistema público de distribuição e drenagem e por isso a sua instalação e manutenção constituem poder e dever público da entidade gestora. 3. Os poderes públicos são
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
Relator: CABRAL BARRETO
Agosto, um Instituto público: 2- Apesar de o INE ser um instituto público, o seu pessoal dirigente goza do Estatuto de gestor público e não está inscrito na Caixa Geral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
públicos, institui-se o conselho diretivo como o modelo único de organização dos respetivos órgãos de direção, recuperando o modelo aprovado na versão original da Lei-Quadro dos Institutos Públicos ... Administração Pública, afastam definitivamente a aplicação ao referido universo de pessoal do Estatuto do Gestor Público. A aproximação do estatuto dos titulares dos órgãos de direção dos institutos públicos
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
definido como cargo não dirigente, exercido em comissão de serviço, são equiparadas às de gestor público. II. Na falta de norma expressa que lhes reconheça o direito de aposentação pelo
Relator: NUNO GONÇALVES
direito privado, assume a natureza privatística, como estava na mens legislatoris do Estatuto do Gestor Público (DL n.º 71/2017 de 27/03). II - As leis orçamentais são um ato legislativo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Pública e outras entidades públicas estão, exclusivamente, ao serviço do interesse público, não sendo, ressalvados os casos expressamente previstos na Lei, permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos ... Regional e Local do Estado (art. 16.º, n.º 2), o Estatuto do Gestor Público [art. 20.º, n.º 3, al.ª c)] e a Lei Geral
Relator: José Augusto Araújo Veloso
administração de sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, por causa da sua transformação em entidades públicas empresariais, decretada por via legislativa, deverá ser imputada ao Estado e não ... caso aqui tratado, deverá ser feita ao abrigo do artigo 6º do Estatuto do Gestor Público de 1982, aplicado por analogia, uma vez que entre a entrada em vigor
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos»; 8.ª – A proibição de prejuízos e a garantia dos direitos adquiridos, salvaguardadas pela referida norma ... défice orçamental, determina a redução de 5/prct. nas remunerações dos titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados, apesar de o elenco constante do artigo 11.º da referida
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
gestão” não basta, só por si, para os reconduzir ao regime do Estatuto do Gestor Público, quando da concreta configuração funcional, orgânica e contratual resulte que o trabalhador exerceu funções
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
são, nos termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto do Gestor Público, civilmente responsáveis pelos atos e omissões praticados durante a sua gestão, nos termos
Relator: TAVARES DA COSTA
cessação do contrato individual de trabalho por despedimento promovido pela entidade patronal ou gestor publico, quando considerado completo; 2- Assim, se numa empresa como a "SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tornou insuficiente para a satisfação da dívida por acto culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T.). Se é no decurso ... imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Lisboa e Vale do Tejo consubstancia uma parceria público-privada materializada através de um contrato de concessão de serviços públicos, e nos termos do qual foi concedido a essa Recorrente ... contrato de concessão, não olvidando que a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A., enquanto concessionário do serviço público em questão, configura um centro de imputação das responsabilidades, incluindo as dívidas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. É admissível, em processo de impugnação judicial, a ampliação do pedido
Relator: ABRANTES GERALDES
direito de serventia de cozinha e casa de banho” celebrado entre uma Empresa Pública Municipal, Gestora do Parque Habitacional de um Município, e um particular, designadamente quando vise a resolução