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Relator: SERRA LEITÃO
trabalho assim celebrado seja válido é necessário que o seu fundamento corresponda à realidade e que obedeça aos restantes requisitos formais e substanciais que a lei impõe a este tipo ... ónus da prova dos factos que fundamentam a celebração de um contrato a termo. V – Havendo incumprimento ou falta de requisitos formais num contrato de trabalho a termo o dito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: SÓNIA MOURA
1. O fundamento legal da segunda perícia não é a falta de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do devedor previsto no art. 238º, n.º 1, al. d) do CIRE depende da verificação cumulativa de três requisitos autónomos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
indicados actos de auto-composição do litígio, só possa ter por fundamento a violação de um dos requisitos que o juiz tem que verificar. IV - Encontrando-se tabelada pelo artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto
Relator: MANUEL BARGADO
fundamento do recurso de revisão previsto na alínea c) do artigo 696.º do CPC, exige a presença de dois requisitos de verificação cumulativa: a novidade (objetiva e subjetiva
Relator: ANA PATROCÍNIO
falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo ... alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do mesmo Código.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente ... pressupostos em que as partes fundam a sua posição ou controvérsia. IV. São requisitos cumulativos do fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração a que alude a alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
próprio para apreciação de um dos fundamentos invocados na p.i. Nestes termos, quando se verifique a cumulação de fundamentos de oposição a execução fiscal com outros para que não seja ... C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 8. A falsidade do título executivo que pode servir de fundamento à oposição a execução fiscal não
Relator: MÁRIO SERRANO
valores monetários. 3 - A insuficiência da alegação de factos integradores do requisito do justo receio não permite fundamentar um indeferimento liminar do requerimento inicial, sendo antes caso de formulação
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Não constitui fundamento de nulidade da sentença por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação mas tão só de erro de direito a alegação de que não foram considerados ... terras, é feito na qualidade de proprietário dos mesmos. V. Não se verifica o requisito do “ periculum in mora “ previsto no art. 120º, n.º1, al. b) quando não são
Relator: VITAL LOPES
susceptível de enquadramento em determinado instrumento normativo, o recurso não tem por fundamento matéria exclusivamente de direito, requisito este que define a competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo para dele
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
Tendo a decisão recorrida indeferido a providência explicitamente com fundamento na inexistência do requisito da aparência do bom direito porquanto, no entendimento ali exposto, não haveria violação de normas
Relator: TERESA DE SOUSA
decisões contraditórias sobre essa questão (e desde que, obviamente, o juiz concorde com os fundamentos expressos na anterior decisão); III - No caso concreto a motivação dos pedidos de ambos ... tendo nesta sede transcrito os fundamentos de outra sentença o do acórdão deste TCAS que a confirmou, fazendo seus tais fundamentos, apreciou os requisitos do fumus boni iuris
Relator: Ana Patrocínio
correcções subjacentes aos actos de liquidação assente em vários fundamentos de direito, sem que um deles seja impugnado, se esse fundamento, por si só, tem aptidão e é suficiente para ... fundar a pretensão tributária da AT, é irrelevante apreciar os vícios imputados aos demais fundamentos que sustentam as liquidações. II - É despiciendo apurar se a AT errou de facto
Relator: Frederico Macedo Branco
valor e na ponderação apresentada”, impondo-se fazer uma análise detalhada e fundamentada, relativamente aos requisitos técnicos e especificações de referência do material a fornecer, importando que fique demonstrada
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
estabelecimento para o ensino superior particular e cooperativo está sujeito, em Portugal, aos requisitos e princípios fundamentais previstos no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pelo Decreto
Relator: CORREIA PINTO
É nula a sentença quando não especifica os fundamentos de facto e
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos