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Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
sanção de despedimento. III) Incorre em justa causa subjectiva de despedimento o trabalhador que falta injustificadamente ao trabalho durante dezasseis dias consecutivos, revelando uma total indiferença para com o cumprimento
Relator: Helena Lopes
dita Junta Médica, pelo que não pode a mesma ser considerada na situação de faltas injustificadas (art0 39.º do DL n.º 497/88, de 30/12
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
imposta ao seu legal representante, por ter faltado à audiência de partes e não ter justificado a falta, no montante de 5 UC, sendo óbvio que não se verifica ... mesma não foi aplicada por litigância de má fé, mas sim por falta injustificada a acto processual
Relator: CORREIA PINTO
determinante o teor dos depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento. II- As faltas injustificadas – configurando violação, por parte do trabalhador, dos seus deveres de comparência ao serviço
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Nesta hipótese, viola os seus deveres de assiduidade e pontualidade e incorre em faltas injustificadas. 5. A reiteração nesta conduta é apta a desautorizar o empregador perante os demais trabalhadores
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
conformidade com a lei, pelo que a não prestação de serviço conduz a faltas injustificadas; 15.ª — E, considerando a recusa individual de, no posto de trabalho respetivo, exercer
Relator: Rui Pereira
dirigente máximo do serviço deve ouvir o funcionário antes de lhe injustificar faltas dadas a coberto de atestado médico, nos casos previstos no nº 4 do artigo 33º ... poder pronunciar sobre a intenção do dirigente máximo do seu serviço de lhe considerar injustificadas faltas dadas por doença, a coberto de atestados médicos tempestivamente entregues, designadamente apresentando provas
Relator: FONSECA DA PAZ
proporcionalidade. III – As faltas dadas por um funcionário em virtude de estar sujeito à medida de coacção privativa de liberdade, devem-se considerar injustificadas se a impossibilidade de comparecer ... aplicada uma medida coactiva privativa da liberdade, devem ser consideradas injustificadas as faltas que deu por estar sujeito a tal medida
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
direito de greve na sua execução, fazendo incorrer os trabalhadores no regime de faltas injustificadas, previsto no artigo 541º do Código do Trabalho; 11.ª- Isto sem prejuízo do direito ... adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei é considerada falta injustificada, de acordo com o disposto no artigo 541.º, n.º 1, do Código
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
disse, existe novo facto incontornável, conducente a conclusão também ela insofismável. O arguido FM faltou injustificadamente à publicação da decisão final, pelo que manifesta foi a insuficiência da medida aplicada ... peso da pena aplicada, ainda que conjugando-o com a circunstância do recorrente ter faltado injustificadamente à leitura do acórdão, o despacho recorrido operou interpretação sem atender
Relator: DORA LUCAS NETO
circunstâncias que rodeiam a ausência do serviço e levam a ter como injustificadas as faltas; II. A conduta faltosa da arguida pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Ocorre o vício de violação de lei por falta de audiência do arguido (art. 42º do ED), quando é considerado no relatório final e decisão disciplinar punitiva circunstância agravante ... constava da acusação. II. Do facto do arguido haver dado faltas ao serviço, que vieram a ser consideradas injustificadas, não implica, só por si, que se mostrem preenchidos os pressupostos
Relator: António Coelho da Cunha
deverá o funcionário suspenso apresentar-se ao serviço, sob pena de as faltas posteriormente cometidas serem consideradas injustificadas. III - A entidade punitiva não está obrigada a efectuar qualquer comunicação posterior
Relator: MOISÉS SILVA
A falta ao trabalho da autora durante dois meses, sem comunicar a
Relator: JORGE DIAS
Dada uma falta em acto de inquérito, da competência do M.º P.º, apresentada a justificação, ao M.º P.º compete, se a considerar injustificada, promover o indeferimento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Resulta do preceituado no artº 117º do CPP que a justificação
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
corresponde a um movimento de protesto ilícito, sendo consideradas injustificadas as PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 27 Conselho Consultivo faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um direito à greve
Relator: BORDALO LEMA
I. O trabalhador que se encontra com baixa médica prolongada, só é
Relator: ANTERO VEIGA
Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que