TRE
785/12.1T2STC.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE
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Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- As obrigações podem ter prazo certo ou não estar determinado o
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Não cabe ao tribunal da Relação conhecer da impugnação da decisão
Relator: Joaquim Cruzeiro
prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o devedor do risco de pagar ... pode o Tribunal decidir, na ausência de impugnação da matéria de facto, ignorando tal facto. III - A prescrição presuntiva não tem aplicação no âmbito de créditos emergentes de contrato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
factos presumidos com base nos factos probatórios, pelo que nada obsta a que a Relação, independentemente de qualquer controlo, possa, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados ... facto que a 1ª instância julgou não provado; II- A inferência presuntiva pressupõe uma relação entre o facto probatório e o facto probando, que se justifica através da inferência para
Relator: FONTE RAMOS
Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... 317º, al. c), do CC consagra a prescrição presuntiva, que se funda numa presunção de cumprimento, justificada na dificuldade do consumidor provar o cumprimento das obrigações assumidas no seu quotidiano
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
sede de julgamento de facto se do confronto desse julgamento e dos meios de prova disponíveis no processo resultar que a decisão de facto não pode ser aquela. (artigo 662º ... seus raciocínios em presunções, nem pode extrair de um facto conhecido um facto desconhecido, pois o método presuntivo é próprio da tributação mediante recurso a métodos indirectos. IV- A mera
Relator: CARVALHO MARTINS
facto é notório quando o juiz o conhece como tal, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações lógicas e cognitivas ... juízos presuntivos. De acordo com este tipo de consideração, a Relação, ao abrigo do disposto no artigo 514.°, n.° 1, do CPC pode considerar certos factos como notórios, independentemente - até
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
sobre ele se faça prova directa ou presuntiva. A condução sob o efeito do álcool não constitui, só por si, facto notório de que o condutor conduzia com os reflexos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica ... referido princípio com a consideração de que os factos constantes das mesmas se mostram provados. 6 - A prescrição presuntiva de curto prazo prevista nos artigos
Relator: Dulce Neto
método indiciário ou presuntivo constitui um método excepcional de apurar o facto tributário, que só pode ter lugar quando o contribuinte não cumpra os deveres a que está obrigado ... enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo, uma vez que não pode
Relator: VITAL LOPES
reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir ... probatório não integra factos que contextualmente conflituem com o facto base daquela presunção. 3. Porém, não pode formar-se um juízo presuntivo quanto à efectividade da gerência partindo do facto
Relator: Ana Patrocínio
sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício ... devem evidenciar um excesso de quantificação. V - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida de a ele recorrer
Relator: SÍLVIA PIRES
baseada apenas numa presunção de culpa, não existindo a prova de factos que confirmem o raciocínio presuntivo, como sucede neste caso, relativamente ao condutor do veículo automóvel, possa ser ilidida
Relator: Dulce Manuel Neto
levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende ... matéria colectável», subsistindo dúvida fundada quanto à verificação dos pressupostos de facto da aplicação dos métodos presuntivos, tal tem de ser valorado contra a AF, o que implica a anulação
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
prescrição presuntiva distingue-se, quanto aos efeitos, da prescrição ordinária ou extintiva, esta a verdadeira prescrição, por paralisadora de direitos pelo decurso do prazo (bastando alegar e provar ... substanciação). III – Cabendo ao devedor alegar os factos essenciais que integram os factos constitutivos da típica exceção da prescrição presuntiva concretamente deduzida e de os provar, tem, ainda, de alegar
Relator: JORGE ARCANJO
prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º, c) do CC, inicia-se, em regra, com o momento da cessação dos serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ... invocada pelo réu (a quem aproveita) a excepção da prescrição (presuntiva), o tribunal pode servir-se de factos alegados pela parte contrária quanto ao início do prazo. IV - Não
Relator: MATA RIBEIRO
Apesar da ré, na sua contestação, não ter aludido expressamente à excepção da prescrição presuntiva, mas ter expressamente invocado o pagamento da dívida ... artº 488º do CPC. 2 – Deste modo, encontrando-se provados factos integradores da excepção da prescrição presuntiva deve o julgador apreciar e decidir sobre tal excepção. 3 – A invocação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
prova de factos instrumentais que, com segurança, o indiciem ou pelo enquadramento de uma das situações de facto eleitas na lei como dele presuntivas (v. nº1, do artigo 1871º), entre