00609/11.7BEBRG

Sumário

I - A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o devedor do risco de pagar duas vezes a mesma dívida – artigo 313.º, n.º 1 do Código Civil. II - Perante os concretos factos provados (não impugnados em sede de recurso) e estando demonstrado que a entidade demandada não efectuou o pagamento das facturas a que se reportam os autos, nem na sua data de vencimento, nem posteriormente até à presente, não pode o Tribunal decidir, na ausência de impugnação da matéria de facto, ignorando tal facto. III - A prescrição presuntiva não tem aplicação no âmbito de créditos emergentes de contrato de empreitada. * *Sumário elaborado pelo relator