1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUES GASPAR
como o regime de autonomia das respectivas unidades orgânicas devem constar dos respectivos estatutos - reserva de estatuto; 3ª. Os Estatutos dos Serviços de Administração e Acção Social (SAAS) da Universidade ... matéria respeitante a normas fundamentais da organização interna e que deva constar dos Estatutos da Universidade, não afectando, assim, a reserva de estatuto; 4ª. Os Estatutos dos SAAS, na parte
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
falta, a referente aos trabalhadores contratados; 6.ª — No quadro normativo do antecedente Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, as comissões ordinárias ... suprir a necessidade, certa e permanente, de afetação de magistrados aos cargos previstos no Estatuto do MP, ao invés das comissões eventuais, adstritas a cargos ou funções ocasionais e atípicas
Relator: MESSIAS BENTO
estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas e materia que faz parte da reserva de lei estatutaria, ja que: a) - So a Assembleia ... Republica pode legislar sobre o estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo regional; b) - O estatuto dos orgãos de governo regional tem de constar do estatuto politico
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arguido a órgão de polícia criminal, ocorridas antes de o primeiro obter formalmente aquele estatuto [no caso, então o mesmo nem sequer era suspeito], se reveladas, no decurso da audiência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prejuízo de todas assumirem um modo de organização do trabalho diferenciado e um estatuto remuneratório adequado que faz acrescer à remuneração base suplementos, compensações e até incentivos não pecuniários ... Como resulta do artigo 16.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, trata-se, fundamentalmente de um modo diferenciado de organização do trabalho e um dos seus pilares
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
efeitos das normas jurídicas constantes da alínea a), do artigo 44.º (Competência) do Estatuto do Ministério Público (EMP), e da alínea a), do artigo 3.º (Competência), do Regimento ... então, Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), art. 43.º, n.º 1, e hoje
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º, alínea e), do Estatuto do Ministério Público (EMP) — «sem prejuízo do disposto em legislação especial» — encontra-se, em primeiro lugar ... aplicar-se aos magistrados do Ministério Público, a título subsidiário (artigo 116.º do Estatuto), uma vez que a Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, embora se refira
Relator: Luís Armando Bilro Verão
artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do Gestor Público admite dois grupos de exceções ao regime de exclusividade que caracteriza o exercício de funções executivas por parte ... normas dos n.os 3, alínea b) e 4 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público têm caráter excecional em relação ao regime regra previsto
Relator: Helena Ribeiro
exonerado pelo diretor ou pelo presidente do conselho diretivo da escola superior. III- O estatuto remuneratório do administrador de instituto politécnico e do secretário de escola superior, integrada ou não ... 129/97, de 27/05, que equipara, para todos os efeitos legais, o estatuto remuneratório do administrador de instituto politécnico a Subdiretor Geral. Por sua vez, quanto ao secretário de escola superior
Relator: MARIO DE BRITO
formula "estatuto das empresas publicas", usada na alinea v) do n. 1 do artigo 168 da CRP, deve ser interpretada por forma a abranger as "especificações obrigatorias" dos estatutos, inscritas ... exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha
Relator: João Conde Correia dos Santos
Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (art. 6.º, n.º 2), o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado ... Estatuto do Gestor Público [art. 20.º, n.º 3, al.ª c)] e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
incompatibilidades próprias dos magistrados do Ministério Público, enunciadas no artigo 107.º, do Estatuto do Ministério Público, pelo que podem continuar a exercer as respetivas profissões ... Profissionais), como também as incompatibilidades da profissão de advogado (cf. artigo 82.º do Estatuto da Ordem dos Advogados). 5.ª — De acordo com o disposto no artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I - Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tenham determinado dolosamente a empregar tais expressões. De resto, tanto à luz das regras estatutárias por que se rege o mandato judicial, como à luz das regras da normalidade social
Relator: TELES PEREIRA
seja também a forma requerida pelo contrato-promessa para o efeito de aquisição do estatuto correspondente à eficácia real, nos termos do artº 413º
Relator: GABRIEL CATARINO
reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Público, às Forças Armadas ou às forças e serviços de segurança pode optar pelo estatuto remuneratório do seu lugar de origem; 3.ª – Sendo, assim, consagrada a possibilidade de opção ... pelo estatuto remuneratório de origem e não apenas por um dos seus componentes – a remuneração base –, formulação mais restritiva constante da lei geral aplicável aos trabalhadores em funções públicas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
abrangida pela alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição. II - O estatuto dos juizes, enquanto titulares do orgão de soberania "tribunais", pertence a reserva absoluta de competencia ... quando refere a organização e competencia dos tribunais e do Ministerio Publico e estatuto dos respectivos magistrados, na parte respeitante ao inciso "estatuto", apenas ao estatuto dos magistrados do Ministerio
Relator: FERNANDO BENTO
desse artigo, subsequentemente à LVCR e à legislação que a regulamente, o Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. 20.ª – As nomeações ... foram efetuadas sem obediência às disposições reguladoras do recrutamento, seleção e provimento constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente. 21.ª – A preterição total do procedimento concursal previsto em tal Estatuto