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Relator: Valente Torrão
CIRS). 2. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 3. Se o sujeito ... estando obrigada a conhecê-la oficiosamente, tem de considerar-se verificado o facto tributário, para efeitos de caducidade do direito de liquidação, no momento da celebração da escritura pública
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
efectuada na sequência de transmissão onerosa de imóveis e o alienante seja interessado para efeitos tributários deverá este ser notificado do seu resultado, para querendo, requerer segunda avaliação, no mesmo ... circunstância concreta de se reunirem na mesma pessoa singular a qualidade de interessado tributário na vertente de alienante, enquanto representante de sociedade extinta e de adquirente do imóvel
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outubro, pelo menos, no que diz respeito a sócios de capital. 21.ª — Com efeito, o direito a quinhoar nos lucros de exercício da sociedade, se os houver e tanto ... rendimentos da categoria B não altera, de modo necessário, a sua natureza, senão para efeitos tributários, pois substancialmente permanecem rendimentos de capitais. 25.ª — Assim, os dividendos sociais percebidos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
resultou da liquidação foi (apenas) € 818.030,00, a consideração daquele primeiro valor para efeitos tributários levaria a uma liquidação de custas no valor total de € 47.899,23, sendo que desse ... artigo 301.º do CIRE – norma que estabelece o valor da causa para efeito de custas – deva ser adotada aquela que prescreve que o tribunal deve ponderar se o valor
Relator: Aníbal Ferraz
falta de um(a) definição legal do conceito de actividade comercial ou industrial, para efeitos tributários, tem vindo a doutrina e a jurisprudência a entender como aplicável o conceito económico ... fiscalmente, se qualificarem como comerciais e industriais, actividades que não o são para efeitos jurídico-comerciais. 4. Não se olvide, ainda, que a inclusão de rendimentos empresariais na categoria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse ... nesse sentido, posição esta que está de acordo com os efeitos consequentes que decorrem da anulação do acto tributário, tal como do facto do pagamento de juros não estar dependente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
tinha a qualidade de proprietário daqueles bens. V. O domicílio fiscal visa apenas efeitos tributários e de correspondência com a autoridade tributária, não criando por si só direitos reais
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
procedimento. IV – O pagamento de imposto noutro país europeu e a sua relevância para efeitos tributários em Portugal é uma questão que deve ser ponderada ao abrigo das normas substantivas
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
sucumbência, não pode o recurso ter outro valor, para todos os efeitos, incluindo os efeitos tributários, que não o valor da acção. 2. Os limites da condenação referem
Relator: ISABEL SILVA
ainda que a título de sinal, possa ser levada à conta de reinvestimento, para efeitos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS vigente à data ... não exigem que a celebração de um negócio seja considerada como “caso julgado”, para efeitos tributários, admitindo antes que a posterior ocorrência de acidentes jurídico-civilísticos possa ser acompanhada
Relator: Cristina da Nova
não atribuiu o pressuposto essencial para a defesa da posse, o animus possedendi. Com efeito, na base da liquidação do IMT está uma confissão judicial, no âmbito de uma ação ... IMTI, pois foi celebrado um negócio que de acordo com o respetivo código tem efeitos tributários [arts. 2.º, 4.º e 5.º do CIMTI] A atribuição da propriedade
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
cumprimento do dever declarativo de indicação de nomeação de gerente da sociedade para certos efeitos tributários, para mais tratando-se de mero acto isolado e não a prática continuada
Relator: FRANCISCO MATOS
constituirá um prejuízo para efeitos da obrigação de indemnização nos casos em que o lesado se apresentar como consumidor final, para efeitos tributários, na aquisição de bens ou serviços supostos
Relator: MARIA CARDOSO
suportou ao serviço da entidade patronal. Estas importâncias não devem ser consideradas rendimento para efeitos tributários (e muito menos remuneração) porque não representam nenhum acréscimo patrimonial, destinando-se apenas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito
Relator: ANÍBAL FERRAZ
recorrido, limitando a sua atuação procedimental/processual ao comprovativo, sem mais, dos rendimentos declarados, para efeitos de tributação em IRS, nos anos de 2008 a 2010. 4.O que relevava não ... serviços da at e, na falta de reparo destes, oponível para todos os efeitos tributários devidos, mas sim, seguindo o propósito daquele, a demonstração de que, do total desses rendimentos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
documento autêntico em sentido contrário ao daquele, fundando-se naquela escritura pública os seus efeitos tributários, enquanto a mesma não seja declarada nula ou anulada pelo tribunal competente
Relator: JOSÉ CORREIA
pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional e, independentemente das sanções aplicáveis, depende
Relator: Aníbal Ferraz
falta de um(a) definição legal do conceito de actividade comercial ou industrial, para efeitos tributários, tem vindo a doutrina e a jurisprudência a entender como aplicável o conceito económico
Relator: PEDRO VERGUEIRO
decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto