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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
possibilidade de reapreciação da prova produzida em 1ª instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda ... concretos meios probatórios produzidos e que lhes incumbe especificar. 3 – O ordenamento jurídico nacional permite que se defina o montante dos prejuízos em sede de liquidação, mas impõe
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
causa a utilização de um bem do domínio público, que é uma estrada nacional, releva o disposto no artigo ... despacho de dispensa da abertura da fase de instrução da causa, com o duplo fundamento de, não só não terem sido alegados os factos pertinentes da causa, referentes à constituição
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Constituição da República Portuguesa. III – Consequentemente, aplicando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada entre Portugal ... aqui não serem tributados outros rendimentos por que não os obtidos em território nacional, sendo que na esmagadora maioria das vezes, tais retenções são objeto de crédito de imposto
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Constituição da República Portuguesa. V – Consequentemente, aplicando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada entre Portugal ... aqui não serem tributados outros rendimentos por que não os obtidos em território nacional, sendo que na esmagadora maioria das vezes, tais retenções são objeto de crédito de imposto
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: NUNO GARCIA
artº 3º da L. 158/2015 de 17/9, a questão do controlo da dupla incriminação, isto é, saber se os factos também consubstanciam crime na lei portuguesa, só se coloca ... matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão”, sendo, pois, indiferente a qualificação jurídica que a lei portuguesa faça
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
alfândegas e de câmbios, se o requerido for cidadão português ou residir em território nacional e esteja em causa um MDE para cumprimento de pena de prisão (e não meramente ... nacional ou residente em Portugal, mas não pode alterar o conteúdo da pena nem substitui-la por outra menos gravosa ainda que, em termos da legislação nacional e, tivesse
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo
Relator: JORGE ANTUNES
144/99 de 31 de agosto, incluindo a dupla incriminação, a compatibilidade da pena com os limites do direito português e a necessária adaptação da decisão ao ordenamento interno, designadamente quanto ... ajustamentos de alguns aspetos da sentença revidenda, a fim de a adequar ao direito nacional
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 - A sub-rogação é uma modalidade da transmissão do crédito e
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
suíças gozam do mesmo direito de sub-rogação legal que é reconhecido pela legislação nacional à segurança social em relação a terceiros. 5- As prestações sociais pagas pela segurança social ... determina qualquer enriquecimento sem causa do trabalhador à custa da entidade empregadora. 8- A dupla indemnização do trabalhador decorrente do relatado em 7) ocorre à custa da segurança social
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sendo a transação judicial um ato de dupla natureza (substantiva e processual), no caso de alguma das partes pretender recorrer no próprio processo em que foi proferida a sentença ... dignidade humana, proclamada pelo art. 1º da CPC como pedra angular do sistema jurídico nacional, requer-se da parte do julgador grande cautela para evitar condenações injustas, de caráter gravoso
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
mandatos tem, em primeira linha, que ver com o principio da igualdade, na sua dupla determinação de atribuição de igual peso numerico ao voto e de igual valor quanto ... eleitoral correspondente aos cidadãos portugueses nascidos na Região e residentes fora dela, em territorio nacional ou no estrangeiro, atribuem aos cidadãos não residentes na Região Autonoma da Madeira
Relator: PAULO GUERRA
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração
Relator: HELENA CANELAS
I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. Como vem entendendo o STJ, a recusa facultativa não pode ser
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a