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Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... Decreto-Lei n 498/72), não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76
Relator: NETO DE CARVALHO
comercial do Ministerio da Educação Nacional não pode ser contado, para efeitos de diuturnidade, o tempo de serviço prestado como professores efectivos nas escolas tecnicas profissionais dependentes de outros Ministerios ... Não parece, pois, que deva o Governo manter a portaria concedendo a 1 diuturnidade ao professor
Relator: PIRES DA CRUZ
Determinado regime legal sobre diuturnidades so e aplicavel aos serventuarios na efectividade de funções na vigencia desse regime legal; 2 - Se o regime legal sobre diuturnidades tiver sido modificado
Relator: BERNARDINO TAVARES
expressamente o seu caráter globalmente mais favorável. II. A extinção convencional do regime de diuturnidades não implica, só por si, a perda do direito ao pagamento das diuturnidades vincendas ... Estabelecendo a nova convenção coletiva que o valor das diuturnidades já vencidas fica «definitivamente congelado» pelo montante praticado à data da sua entrada em vigor, tal expressão significa apenas
Relator: AZEVEDO MENDES
toxicidade, ...), pelo rendimento, mérito, produtividade ou mesmo por certas situações pessoais dos trabalhadores (antiguidade, diuturnidades, ...). II – No que toca ao princípio da irredutibilidade da retribuição consagrado nos artºs 21º
Relator: AZEVEDO MENDES
independentemente da existência ou da comprovação dos danos (15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade). VII – Neste preceito remete-se o julgador para
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
aplicável. III. A contagem da antiguidade das trabalhadoras para efeitos de diuturnidades aquilata-se pelo decurso do tempo ao serviço da empregadora sem se interromper, pese embora o seu pagamento
resultante de acordo homologado judicialmente que pôs termo a litigio com a entidade empregadora - diuturnidades vencidas, subsídio de alimentação, formação não dada, despesas com fardamento e juros de mora
Pagamento de diuturnidades pela entidade patronal em situação de doença
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
estes IRCT´s. Ainda que dessa aplicação redunde a abolição de alguns direitos, como diuturnidades, inexiste violação de princípio do tratamento mais favorável, ou da irredutibilidade da prestação, porquanto aquela
Relator: PAULA DO PAÇO
suplementar e do trabalho prestado em dia feriado, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para o efeito, às prestações acessórias ou variáveis
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
adquirente de empresa (498º CT) por via do qual acordaram em que as diuturnidades recebidas ao abrigo de IRCT seriam substituídas por “reajustamento salarial” e por “subsidio de turno
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
durante os anos em que a relação laboral persistiu, na íntegra ou parcialmente, das diuturnidades e dos montantes previstos na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT aplicável
Relator: MOISÉS SILVA
Sendo a diuturnidade estabelecida através de IRCT de 1985 e tendo sido estabelecida somente no CCT de 2005 a presunção de que era paga na retribuição base quando esta fosse
Relator: Carlos Maia Rodrigues
desempenhado posteriormente ao ingresso na carreira, na categoria de liquidador tributário. IV- A diuturnidade é devida a qualquer trabalhador da função pública, independentemente da natureza ou vínculo da relação
Relator: FERNANDES DA SILVA
respectivo ACTV para o sector bancário. II - Desta forma, não devem ser consideradas as diuturnidades, já que aquele preceito manda ter como referencial de aferição para exclusivo efeito de cálculo
Relator: JAIME FERREIRA
trabalho não têm influência nesse cálculo. III - A remuneração complementar, a título de diuturnidades, que está associada ao tempo de permanência de um trabalhador na empresa é distinta da retribuição
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 133/76, os efeitos daqueles despachos, quanto a tempo de aposentação e diuturnidades, produzem-se somente a partir das datas em que foram proferidos
Relator: CABRAL BARRETO
camara municipal ou vereador, devem ser-lhes abonadas, ao lado do vencimento base, as diuturnidades, a que, como trabalhadores da função publica, tenham direito
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei n 139/76, os efeitos daquele despacho, nomeadamente quanto a aposentação e diuturnidades, produzem-se somente a partir da data em que foi proferido, ou seja, desde