Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 15/1949
- Data
- 1949-04-28
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
- Descritores
Sumário
1 - Determinado regime legal sobre diuturnidades so e aplicavel aos serventuarios na efectividade de funções na vigencia desse regime legal; 2 - Se o regime legal sobre diuturnidades tiver sido modificado, e o novo regime não for de aplicação retroactiva, este não se aplica aos serventuarios que tenham sido colocados na inactividade anteriormente a sua vigencia, e enquanto se encontrarem nessa situação.
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