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Relator: JOSÉ CORREIA
pressuposto da existência do direito de retenção que o titular do direito à entrega da coisa seja sujeito passivo da relação creditícia cujo credor é obrigado à entrega da coisa ... Não ocorre o requisito de o detentor ser simultaneamente devedor e credor da pessoa com direito à entrega quando a impugnante não era simultaneamente credora e devedora de certa sociedade
Relator: EVA ALMEIDA
seus acessórios, apesar da modificação subjectiva operada. II - O sub-rogado continua o direito de crédito anterior, no todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial ... sociedade que garantiu o crédito e pagou a dívida fica sub-rogada nos direitos do credor (Banco). IV - Tendo tal sociedade de garantia mútua comunicado ao Banco, a quem satisfez
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
certeza do direito e de segurança no comércio jurídico. II – Em certas circunstância a prescrição pode ser interrompida, por iniciativa do titular do direito (credor) ou por actos do beneficiário ... titular do direito tem que se apresentar como “titular de um direito efectivo, minimamente definido e fundamentado” (e não como titular de um mero direito virtual), não podendo limitar
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
credor, ter direta ou indiretamente perdido a possibilidade de sub-rogação nos direitos do credor contra o devedor. VII - O art 653º do CC tanto tem em vista a desvinculação ... todo possível, como os casos em que, em termos práticos, o direito do credor não possa já vir a ser exercido ou não o possa ser com as mesmas garantias
Relator: CUSTÓDIO COSTA
tivesse provocado. IV - A existência de defeitos na obra não confere ao credor o direito de rescindir o contrato, mas se o devedor não eliminar ou se se recusar ... eliminar os defeitos, tem o credor o direito de exigir a redução do preço, caso os defeitos não tornem a obra inadequada ao fim a que se destina
Relator: ALBERTO RUÇO
terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos
Relator: JORGE ARCANJO
artº 4º do DL nº 63/2007) não hierarquize os direitos conferidos ao consumidor, a concorrência electiva dos diversos direitos do consumidor não é absoluta, exigindo uma “eticização da escolha” através ... direito para o impedimento da caducidade, deve, no entanto, ser claro e inequívoco, de forma a não se suscitarem dúvidas sobre a aceitação pelo devedor do direito do credor
Relator: RUI PEREIRA
atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. II – A situação retratada nos autos
Relator: JORGE ARCANJO
devedor não fica obrigado ao ressarcimento do dano que efectivamente cause ao credor pelo não cumprimento pontual, mas ao pagamento do dano fixado antecipada e negocialmente através da pena convencional ... mora no pagamento da cláusula penal, traduzida numa prestação pecuniária, confere ao credor o direito aos juros de mora, nos termos do art.º 806º
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
titular; c) essencialidade do exercício desses direitos para a satisfação ou garantia do direito do credor. VI- Neste último requisito, caberá ao interessado credor no exercício da sub-rogação, provar ... sendo o exercício do direito indispensável para eliminar tal resultado; ii) ou que da omissão resultou a impossibilidade de satisfação (cumprimento) do direito do credor, como sucede quando a inação
Relator: Gomes Correia
hipoteca, com base na qual foi instaurada a execução, confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ... garantia que se desdobra num duplo aspecto:- por um lado, confere ao credor o direito de se pagar pelo valor de certa coisa, com preferência sobre os demais credores
Relator: CUSTÓDIO COSTA
I - Sendo a acção proposta não contra a sociedade mas contra a
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
para o cumprimento defeituoso, a menos que a falta, dado o interesse do credor, revista escassa importância. III – O comprador, perante o cumprimento defeituoso do vendedor, pode, conforme lhe aprouver ... contrato (verificando-se os requisitos legais da anulabilidade por erro ou dolo e com direito a indemnização se o vendedor conhecia ou devia conhecer a deformidade da coisa – artº 915º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
direito de regresso é um direito “ex novo” que nasce na titularidade daquele que extinguiu a relação creditícia anterior, sendo, pois, um direito próprio, um direito à restituição ... portanto, o terceiro que paga pelo devedor só se sub-roga nos direitos do credor com o pagamento. Enquanto o não faz não é sub-rogado e não pode
Relator: HELDER ROQUE
situação de conflito entre o direito do credor à realização rápida do pagamento do seu crédito e o direito do devedor à percepção de uma quantia que lhe garanta ... deixar de privilegiar a tutela do valor supremo da dignidade humana, sacrificando o direito do credor, na parte considerada, absolutamente necessária, adequada e proporcional, eventualmente, até ao limite da totalidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência
Relator: LÍGIA VENADE
Os reclamantes que receberam duas frações oneradas com hipoteca por via de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fiscal. 2 – Se for inviabilizado na execução fiscal qualquer mecanismo de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum não resta alternativa que não seja ... direitos, na vertente da existência de impedimento concreto da apelada à satisfação do seu crédito e ao real acesso ao direito por inexistência de mecanismos que permitam ao credor intervir
Relator: ISAÍAS PÁDUA
poderiam configurar-se como de coligação activa. III – A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ... terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo . IV- No caso de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda