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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reprovação social e moral que recai sobre o titular do direito, que assume comportamentos contraditórios relativos ao exercício desse direito, resumindo-se à ideia de que a ninguém é permitido ... direito (a ausência do factum), bastando o decurso do tempo significativo sem que o direito seja exercido para, face às específicas e concretas circunstâncias do caso, ser criada à contraparte
Relator: MARGARIDA SOUSA
formalidades “uma garantia fundamental para o exercício de um contraditório esclarecido por banda da contraparte e para manter o julgador numa posição de imparcialidade ante a delimitação do objeto ... decisão de procedência da ação; IV – Em tais casos, para garantir o direito de defesa da contraparte necessário se torna que o Tribunal evidencie a relevância dos factos concretizadores
Relator: ARTUR DIAS
associou à actividade económica exercida pela R., ficando, como contrapartida da transmissão para esta do direito à realização das obras de redes de água, esgotos, gás, electricidade e execução
Relator: CARLOS QUERIDO
base no abuso de direito, o lesado pode requerer o exercício moderado, equilibrado, lógico, racional do direito que a lei confere à contraparte, o que, uma vez verificados os seus
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
adequada a indemnização de € 65.000,00, pela perda do direito à vida da vítima que cabe por direito próprio às Autoras, bem como a compensação ... para cada uma delas, pelo respectivo dano não patrimonial. IV – Em contrapartida, tem a Seguradora direito a abater ao valor global da indemnização a pagar às Autoras as quantias
Relator: Frederico Macedo Branco
certo que o direito à prova é uma concretização do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (Artigo 20.º CRP) que faculta às partes disponibilidade ... sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte que ponham em crise tais direitos. Em qualquer caso, tal princípio não obriga a que todas as diligências
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte que ponham em crise tais direitos. 2.- O direito à prova constitucionalmente reconhecido
Relator: MARGARIDA SOUSA
dessas mesmas benfeitorias; II - Por força do aludido preceito, para garantir o direito de defesa da contraparte necessário se torna que o Tribunal evidencie a relevância dos factos concretizadores ... sucedendo quando as partes, embora não expressamente notificadas para se pronunciarem, virem o seu direito plenamente garantido pela estrutura contraditória da audiência final; III - Não estando em causa a fixação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
exposição dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção”. 2. O que a petição inicial não se destina ... caso sejam juntos documentos depois do termo da fase de articulados, a contraparte sempre terá o direito de impugnar a respectiva genuinidade ou ilidir a sua autenticidade ou força probatória
Relator: SOFIA DAVID
Recorrente exigir um direito a uma prestação – a intimação à emissão do alvará. Pressupõe tal acção a apreciação da existência desse direito e o dever da contraparte de o prestar
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factos essenciais constitutivos do direito do autor ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados pelas partes, donde, tendo sido alegada pelas contrapartes factualidade tendente a impedir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
verificar absoluta e completa falta de motivação/fundamentação de facto e/ou de direito; a insuficiência ou a mediocridade da motivação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão ... foram invocadas pelas partes com vista a impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela sua contraparte e quando o conhecimento dessa causa de pedir ou exceção não esteja prejudicado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
inteligível, e que seja preciso e determinado, por forma a assegurar à contraparte o exercício do direito de defesa na sua plenitude. III- Sempre que a indemnização pecuniária por facto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
inexigível a manutenção da relação laboral. III – Para que se proceda ao reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar importa que o autor alegue e prove que: - a prestação ... trabalho por si realizado em dia útil não lhe confere o direito de auferir a contrapartida prevista para o trabalho suplementar. V - A falta de notificação a decisão de despedimento
Relator: JORGE CORTÊS
pagamentos efectuados a entidade não residente por sociedade desportiva, como contrapartida pela cedência dos direitos desportivos, relativos a praticante contratado pela segunda, estão sujeitos à retenção na fonte, por conta
Relator: RUI MACHADO E MOURA
franquiador concede a outrem, ou seja, o franquiado, a utilização (mediante contrapartidas financeiras – o denominado “Direito de Entrada”) em certa zona, conjunta ou isoladamente, de marcas, nomes, insígnias daquele
Relator: HELENA MELO
está a exercer um direito emergente do direito de propriedade que na propriedade horizontal é aglutinador do direito de propriedade singular e da compropriedade – o direito à preservação da unidade ... lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido, conduzindo o exercício tardio a uma desvantagem injustificada para
Relator: LUÍS CRAVO
Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora ... abuso do direito é a supressio, que se traduz no não exercício do direito durante um lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
invalidade parcial do Contrato de Contrapartidas, conduzindo à expurgação das “pré-contrapartidas fictícias”, deverá implicar, atenta a especificidade das operações de contrapartidas, uma substituição, ou seja, deverão ser apresentadas novas ... Aquisição; 20.ª – E o incumprimento definitivo (total) do Contrato de Contrapartidas confere ao Estado o direito às indemnizações nele estipuladas, mas não lhe permite exigir a redução
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto correspondentes ao direito real de propriedade, haverá posse nos termos deste último direito real. XII - A traditio exigida para que se constitua o direito de retenção reclama apenas ... coisa prometida vender, conjugada com a titularidade, pelo promitente adquirente de um direito de crédito relativamente à contraparte. XVI - Nem a reclamação de créditos em processo de insolvência está