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Relator: MARIA DOMINGAS
concreto, da aplicação irrestrita daquele critério resulte uma taxa de justiça que patenteie enorme desproporcionalidade entre o serviço de justiça prestado e o respectivo custo, por violação do princípio ... artigo 248.º). III. Não se verifica no caso concreta a manifesta desproporcionalidade que justifica a recusa de aplicação dos aludidos normativos do CCJ, naquela interpretação, se estão em causa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
formular um juízo de erro grosseiro quanto à medida da sanção disciplinar ou de desproporcionalidade, não sendo manifestamente desproporcional a pena de demissão aplicada
Relator: JOSÉ AMARAL
previsíveis segundo valor legalmente presumido – artº 735º, nº 3, CPC. IV) Tal desnecessidade ou desproporcionalidade afere-se balanceando o valor daquelas, prognosticado em relação ao momento da sua provável satisfação ... valor por que previsivelmente serão vendidos a qualquer interessado. V) Se este for desproporcionalmente maior que o exequendo (e acréscimos legais), a penhora deverá ser limitada aos suficientes e levantada
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
presidiu e está na base da sua criação, como por se traduzir numa limitação desproporcional do direito de propriedade, sem que isso se mostre necessário para a prossecução dos interesses
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
imposição de prazos de caducidade para propor tal ação consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
técnicos de vigilância electrónica não configuram, em si mesmos, um qualquer exercício de desnecessidade, desproporcionalidade ou desadequação coactiva, mas antes uma forma - em concreto, necessária e adequada - de controlo técnico
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Portanto, a ordem era necessária para salvaguardar o bem público da Autoridade, não resultando desproporcionalmente limitada a liberdade de circulação nem violado o direito à saúde. 6. No contexto
Relator: TERESA COIMBRA
indigência, fixar o valor da taxa diária em 6€ não é, seguramente, excessivo ou desproporcional, na certeza de que em caso de dificuldade sempre poderá requerer o pagamento fraccionado
Relator: CARLA OLIVEIRA
prisão efetiva de curta duração, aplicada por crime de pequena gravidade, pode revelar se desproporcional e contrária às finalidades das penas (art. 40.º do Código Penal), por esvaziamento material
Relator: HELENA BOLIEIRO
prazos de caducidade para propor a ação de investigação de paternidade, consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
termos do artº 37º do RDM, sendo que igualmente a mesma não se mostra desproporcional. V - Por ter sido convocado pelas partes, a circunstância de o nº 1 do artº
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
bens do território nacional para outro EM, sem tornar a prova demasiado onerosa, desproporcional, e desvirtuando a substância em detrimento da forma. IV. Sendo a prova documental, factura
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pena de suspensão agravada, e por 125 dias, não se mostra de todo desproporcional aos factos dados como provados, tanto mais que a pena disciplinar passível de ser aplicada
Relator: CARLA FRANCISCO
caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, o Tribunal
Relator: ROSA PINTO
para efeitos de qualificação de uma ofensa à integridade física, assenta numa ideia de desproporcionalidade flagrante entre a conduta da vítima e a atitude do agente, que choca frontalmente
Relator: BERNARDINO TAVARES
Não se afigura desproporcional o acréscimo de 20% à retribuição base para efeito da aplicação do n.º 5 do artigo 71.º da LAT; II. Tal acréscimo mostra
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
coloque em questão que a mesma decorrente do binómio prestação versus contraprestação seja desproporcional, cabe ao sujeito passivo alegar e provar factualidade concreta que permita concluir nesse sentido.* * Sumário elaborado
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
cobro aos perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa, tornando desnecessária e desproporcional a manutenção da prisão preventiva, seja como decorrência de iniciativa oficiosa, seja na sequência
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
exercício do contraditório, nem inviabiliza a apreciação do recurso por esta Relação, mostra-se desproporcional a rejeição do recurso, quanto à impugnação da decisão de facto, com fundamento na falta
Relator: CHANDRA GRACIAS
posição francamente mais favorável do que a do arrematante do bem, sendo arbitrária e desproporcional, por não haver qualquer circunstância objectiva que legitime esta desigualdade de tratamento