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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
aproveitando-se das funções que exercia na instituição hospitalar, subtraiu substancias opiáceas, para consumo próprio [chegando a esgotar o stock existente], que se encontravam fechadas num cofre ... alguns funcionários tinham acesso, será sempre visto pelos demais colegas, superiores hierárquicos e restante pessoal como uma atitude de complacência e cedência, designadamente quando está em causa a prestação
Relator: PAULO REIS
sendo o autor uma pessoa singular e o bem adquirido destinado ao seu uso pessoal, na casa onde reside (consumidor), enquanto o alienante (vendedora), ora 1.ª ré/recorrente, vendeu ... dedica, mostra-se aplicável o regime jurídico da venda de bens de consumo. IV - Cabe ao autor (consumidor) a prova do defeito de funcionamento da coisa (da falta de conformidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
carreira, decorre do artigo 120º/3/alínea a) da LGTFP, assim como do Quadro de Pessoal da União de Freguesias, que existe o posto de trabalho de motorista. II- A aqui ... existência, ou não, do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente/Recorrido visa
Relator: MATA RIBEIRO
assegurar uma irreversibilidade de facto ou a dar guarida a quaisquer situações de facto consumado artificialmente criadas. O tribunal territorialmente competente será sempre o do lugar onde com estabilidade ... tais ocorrências. II - Um pai que sem fundamento razoável, denotando egoísmo e interesse pessoal, se “apodera” dos filhos e, usando essa posição de supremacia, não permite os contactos destes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime formal ou de mera atividade (e não crime de resultado), que se consuma com a omissão da conduta adequada a afastar o perigo concreto preexistente para a vida ... liberdade. III – O auxílio para afastamento do perigo pode ter lugar por acção pessoal ou mediante a promoção do socorro por outrem
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
consumo de drogas conjugado com a amamentação e vivência em comum com doente psicótico e toxicodependente, que se traduziu na prática por este de atos agressivos, constituem a Mãe ... até escolhas erradas. 6 -. Tendo a arguida apresentado nove análises, todas negativas para o consumo de cocaína, tendo vindo a conviver com o menor em visitas supervisionadas sem incidências negativas
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
recebe os seus amigos, como decorre das regras da experiência comum que se existem consumos regulares de água, eletricidade e gás no imóvel, bem como a circunstância de aquela ... julgador a convicção de que é ali que ele desenvolve a sua vida pessoal, pernoitando e fazendo as suas refeições, pelo que se deve considerar também provada a existência
Relator: BARBARA TAVARES TELES
próprio interessado, quando nos encontramos perante acto pessoal, conforme resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma. A prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência ... Tribunal. A notificação do teor do relatório de inspecção tributária não configura um acto pessoal para os termos do sobredito normativo, pois não está em causa qualquer notificação para comparência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mesmo normativo, depende de arguição pelos interessados. 2. A nulidade em causa, quando exista, consuma-se no momento em que o Tribunal encerre a produção de prova, sem ter determinado ... leitura da sentença, na qual o arguido se encontra por definição presente, pessoalmente ou por intermédio do seu mandatário ou defensor, está sujeita ao regime de arguição previsto
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
impróprio, reside na evidência probatória da ligação entre o crime praticado, ainda que não consumado, e o respectivo agente, proporcionada pelo carácter imediato da perseguição que lhe é movida e/ou ... facto criminoso. 7. As medidas de coacção constituem meios processuais de limitação da liberdade pessoal que têm por função acautelar a eficácia do procedimento penal, quer no que respeita
Relator: ALCIDES RODRIGUES
qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente instrumental, ténue ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional ... viatura objeto do contrato de locação financeira (ou de ALD) à sua utilização pessoal e como meio de transporte nas deslocações profissionais enquanto advogada, não deixa aquela de se encontrar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte ... data da aludida remessa, que os diversos organismos da Ordem envolvidos ainda não teriam consumado todos os passos tendentes à aferição da eventual extinção da sanção àquele imposta
Relator: PAULO CORREIA
Coletiva (“NIPC”)/Número de Identificação Fiscal (“NIF”) português, é-lhe aplicável como lei pessoal a dos Países Baixos (33.º do Cód. Civil e 3.º do Código ... disponibiliza produtos para venda e onde efetivamente são realizadas transações típicas “de consumo”, nada afeta essa conclusão, mostrando-se totalmente irrazoável vincular qualquer empresa que se dedique à venda
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
palavras do legislador, no fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar ... exige um juízo próximo da certeza quanto à constituição de uma situação de facto consumado ou à produção de prejuízos de difícil reparação, caso não seja adoptada a providência cautelar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguidos AR e AF, imputando-lhes a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação, previsto e punível pelos artigos 180º ... seja perspetivado numa dimensão comunitária ou social (conceito normativo-social), ou então, numa dimensão pessoal, em que a honra é um aspeto da personalidade de cada indivíduo (conceito normativo-pessoal
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
impedir a contaminação da água e dos equipamentos e assegurar a sua qualidade para consumo humano, quando: a) as obras foram realizadas com o conhecimento, aceitação e acordo dos particulares ... quando julgassem necessário, incluindo nos dias de feriado e/ou fins de semana, acompanhados de pessoal da empresa municipal responsável, bastando para tal contactar telefonicamente os serviço de apoio ao cliente
Relator: RUI A.S. FERREIRA
centro da sua vida pessoal ou do seu agregado familiar; III- Esses “factos justificativos” são quaisquer factos indiciadores de que o centro da sua vida pessoal ou do seu agregado ... designadamente e para além dos fluxos de pessoas do agregado familiar, a existência de consumos de água, eletricidade, serviços de comunicações (telefone fixo, telemóvel, internet) e de TV; V– Para
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
eletricidade relativos ao locado ou prova documental reveladora do pagamento dos respetivos consumos no imóvel penhorado ou prova documental (v.g. projetos, orçamentos, recibos de pagamento de bens e de serviços ... melhoramento no imóvel, considera-se que aquela não logrou provar a titularidade do direito pessoal de gozo invocada alegadamente adveniente da celebração de contrato de arrendamento que teve por objeto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
passivo em causa. 7. A natureza do I.V.A. como um imposto geral sobre o consumo implicou a existência de um conceito residual ou negativo de prestação de serviços. De acordo ... prestações de serviços, a cedência de direitos, de marcas, de patentes, a cedência de pessoal, a assunção de obrigações de não concorrência, o pagamento de determinadas subvenções e indemnizações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento ... passivos de I.V.A. 6. A natureza do I.V.A. como um imposto geral sobre o consumo implicou a existência de um conceito residual ou negativo de prestação de serviços. De acordo