52 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2013-04-16só sumário

   06280/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício ... mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
2. TCAS2014-01-16só sumário

   07137/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício ... mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • REGIME ESPECIAL DE REEMBOLSO DE I.V.A. PREVISTO NO DEC.LEI 408/87, DE 31/12
   • ARTº.5, Nº.1, DO DEC.LEI 408/87, DE 31/12. DOCUMENTOS DE QUE DEPENDE O PEDIDO DE REEMBOLSO
3. TCAS2018-04-18só sumário

   838/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pretender o arresto de bens do responsável subsidiário antes da instauração da execução fiscal ou do chamamento deste à execução por via da reversão, torna-se necessário que o requerente ... Português/Ministério das Finanças com base no artº.16, da Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010 (cfr.nº.1 do probatório), normativo que prevê

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
   • CONVICÇÃO DEVE BASEAR-SE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS OBJECTIVOS EXISTENTES NO PROCESSO
4. TCAS2004-01-07só sumário

   00780/03

   Relator: José Gomes Correia

   para efeitos de caducidade das autorizações legislativas é a da aprovação dos diplomas em Conselho de Ministros, e não a data da promulgação ou a da referenda. Basta a existência ... Contribuições e Impostos e aí se prescrevia que competia aos serviços de justiça fiscal "conhecer das execuções fiscais e outras que respeitem a créditos equiparados aos do Estado

   • OPOSIÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE DECRETOS LEIS
   • DL N.º 251/75, DE 23 DE MAIO
   • DL N.º 894/76, DE 30 DE DEZEMBRO
   • DL N.º 56/77, DE 18 DE DEZEMBRO
   • DL N.º 75-N/77, DE 28 DE FEVEREIRO
5. TCAS2024-09-26só sumário

   579/24.1BELRS

   Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

   valor a ponto de se tornarem insuficientes para cobrança dos mesmos. VI - O legislador fiscal estabeleceu, no nº 5 do artigo 136º do CPPT que o fundado receio de diminuição ... património do devedor ou responsável subsidiário. VIII - O artigo 16º da Directiva 2010/24/EU do Conselho, de 16 de Março de 2010, prevê a possibilidade das autoridades do Estado-Membro requerente

6. TCAS2019-03-28só sumário

   1119/18.7BESNT

   Relator: JORGE CORTÊS

   citação do executado, no âmbito de procedimento regulado pela Directiva n.º2010/24/UE, do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos ... consumou. 4) A falta de citação configura nulidade insanável do processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do citando, o que no caso sucedeu, dado que o citando

   • PROCEDIMENTO REGULADO PELA DIRECTIVA N.º2010/24/UE, DO CONSELHO, DE 16 DE MARÇO DE 2010
   • NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO
7. TCAS2008-07-08só sumário

   02296/08

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal para os importadores, sujeitos passivos destas imposições, não estando, pois, em causa, a protecção da confiança destes. 5. Sem prejuízo ... observância do processo legislativo adequado, violando a exigência de votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
   • NÃO REENVIO PREJUDICIAL
8. TCAS2007-07-08só sumário

   02296/08

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal para os importadores, sujeitos passivos destas imposições, não estando, pois, em causa, a protecção da confiança destes. 5. Sem prejuízo ... observância do processo legislativo adequado, violando a exigência de votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
   • NÃO REENVIO PREJUDICIAL
9. TCAS2025-12-18só sumário

   48043/24.0BELSB

   Relator: LINA COSTA

   aprovação de localização do novo aeroporto de Lisboa [NAL], decidida na Resolução de Conselho de Ministros [RCM] nº 66/2024, de 27 de Maio; IV - A referida RCM especifica ... matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas - v. o nº 2 do artigo 268º da CRP, regulado

   • INTIMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • INEXISTÊNCIA OU RESTRIÇÕES
10. TCAS2023-02-23citado por 1só sumário

    2389/12.0BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    I – Se o mecanismo de actualização da pensão da autora estava indexado

    • ADMINISTRADORA DA CGD
    • RECÁLCULO DA PENSÃO
    • LEI DO OE PARA 2011
11. TCAS2013-11-14só sumário

    05173/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício ... mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • MÉTODO SUBTRACTIVO INDIRECTO
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • ARTº.20, DO C.I.V.A
    • DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE. ARTº.34, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
12. TCAS2012-12-20só sumário

    04855/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício ... mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMO DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • ARTº.35, Nº.5, DO C.I.V.A. FORMALIDADES “AD SUBSTANTIAM”