71 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-09-15só sumário

   09691/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.69 E SEG. DO C.I.R.C. ACTUAL)
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES. NOÇÃO COMERCIAL E CONTABILÍSTICA
   • ARTº.42, Nº.3, DO C.I.R.C. (NA VERSÃO APLICÁVEL EM 2004, RESULTANTE DA LEI 32-B/2002, DE 30/12)
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
2. TCAS2016-07-13só sumário

   09641/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo ... requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
   • DESPESAS DE DESLOCAÇÕES E ESTADAS. CONCEITO. INSERÇÃO CONTABILÍSTICA
   • REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI
3. TCAS2016-04-28só sumário

   09171/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo ... requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção

   • PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NOTIFICAÇÃO (CFR.ARTº.282, DO C.P.P.T.)
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
4. TCAS2015-09-24só sumário

   08225/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo ... requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
   • DESPESAS DE DESLOCAÇÕES E ESTADAS. CONCEITO. INSERÇÃO CONTABILÍSTICA
   • ENCARGOS NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS. ARTº.41, Nº.1, AL.H), DO C.I.R.C
5. TCAS2015-07-10só sumário

   08473/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo ... requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
6. TCAS2015-05-07só sumário

   07287/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo ... requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
   • CONTRATOS DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO (ALD)
   • ENQUADRAMENTO NO ARTº.23, DO C.I.R.C
7. TCAS2012-11-08só sumário

   04578/08

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   artº 9º”. II. A noção de “interesses públicos especialmente relevantes” consiste num conceito indeterminado, que será preenchido caso a caso, apelando-se a um critério de oportunidade de intervenção processual

   • INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUESTÃO NOVA
8. TCAS2012-04-19só sumário

   07496/11

   Relator: COELHO DA CUNHA

   existência de excepções quando se verifiquem “razões ponderosas”. II- A interpretação de tal conceito indeterminado é efectuada pelo órgão municipal competente, que o integra no uso de um poder

   • DIREITO DO URBANISMO
   • ARTIGO 26º Nº5 DO REGULAMENTO DO PDM DE VILA DO
   • AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONSTRUÇÃO DE UMA MORADIA UNIFAMILIAR POR “RAZÕES PONDEROSAS”
9. TCAS2009-03-12só sumário

   02127/06

   Relator: Cristina dos Santos

   candidatos a concursos da função pública, maxime, pela enunciação dos respectivos conteúdos significantes de conceitos indeterminados que constituam os diversos itens de aferição, constitui uma actividade do órgão administrativo titular

   • DETERMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO DE CANDIDATOS
   • RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – ARTº 249º CC
10. TCAS2008-04-30só sumário

    03478/08

    Relator: António Coelho da Cunha

    conceito de desadequação ou desajustamento funcional, previsto no Dec. Lei nº 497/99 como condição necessária para a reclassificação de funcionários, é um conceito indeterminado, a preencher segundo as circunstâncias concretas

    • DEC. LEI Nº 497/99, DE 19 DE NOVEMBRO
    • DESADEQUAÇÃO OU DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL
    • CONDIÇÕES DE ACESSO DE UM INSPECTOR TRIBUTÁRIO À CARREIRA DE TÉCNICO JURISTA
11. TCAS2007-06-06só sumário

    07160/03

    Relator: RUI PEREIRA

    costuma designar como “justiça administrativa”, mas se reconduz ao preenchimento de conceitos indeterminados, insusceptível de outro controlo pelo Tribunal, isto é, impeditiva de o Tribunal entrar a aplicar aos factos

    • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS – PARECER DESFAVORÁVEL
12. TCAS2006-05-25só sumário

    01584/06

    Relator: António Coelho da Cunha

    prejuízo de difícil reparação constitui um conceito indeterminado, em relação ao qual o Tribunal goza de uma ampla margem de livre apreciação. II - Verificando-se que a opositora

    • PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
    • SUA DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL
    • CONCURSO DA CARREIRA DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
13. TCAS2003-05-20só sumário

    03861/00

    Relator: Lucas Martins

    sede de exercício dos poderes de controlo se terá de recorrer a conceitos indeterminados e ao contributo de elementos de carácter técnico para fundar as decisões da Administração na prossecução

    • FALTA FUNDAMENTAÇÃO
    • RELAÇÕES ESPECIAIS
    • RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
14. TCAS2002-03-20só sumário

    11197/02

    Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

    C.R.P.). III A expressão prejuízo de difícil reparação corresponde a um conceito indeterminado (Standard) que terá de ser preenchido caso a caso pelo julgador, com inevitável maior ou menor dose

    • CONSTITUCIONALIDADE DO ART 76º LPTA
    • PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
    • SUA INTEGRAÇÃO PELO JULGADOR
15. TCAS1998-04-23só sumário

    00927/98

    Relator: São Pedro

    saber quis os factos concretos em que se traduziu o ilícito disciplinar. IV - O conceito indeterminado de grave lesão do interesse público há-de recortar-se, em concreto, perante

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • ÓNUS DA PROVA
    • PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL SOBRE O
    • DO DISPOSITIVO
    • GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO (INEXISTÊNCIA)
16. TCAS2000-07-12só sumário

    3112/00

    Relator: Cristina Santos

    insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais" -' o legislador lançou mão de um conceito normativo indeterminado. privado de definição específica, daí que, na sua aplicação ao caso concreto, sobressaia sempre ... não tanto o momento da subsunção normativa. 3. Na aplicação à hipótese vertente do conceito normativo de inexistência de culpa na insuficiência patrimonial, há que valorar a f actual idade

    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
17. TCAS2021-06-02só sumário

    2083/20.8BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    não adjudicação cometido) para além da admissibilidade, como regra, da sindicabilidade dos conceitos jurídicos indeterminados. IX. Sendo o estado de pandemia no país e a declaração de estado de emergência

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
    • DEVER DE ADJUDICAÇÃO
    • ATO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
    • PANDEMIA PELA COVID 19
    • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
    • PERDA DO INTERESSE EM CONTRATAR
18. TCAS2013-01-29só sumário

    06337/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    diferida faça perder qualquer utilidade à reclamação. 3. O legislador recorre a um conceito relativamente indeterminado na norma em exame (prejuízo irreparável), o qual permite a avaliação judicial concreta

    • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
    • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
    • CONCEITO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL
    • CASOS EM QUE A SUBIDA DIFERIDA FAZ PERDER QUALQUER UTILIDADE À RECLAMAÇÃO
    • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTº.89, DO C.P.P.T
    • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
19. TCAS2011-05-17só sumário

    04745/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    diferida faça perder qualquer utilidade à reclamação. 3. O legislador recorre a um conceito relativamente indeterminado na norma em exame (prejuízo irreparável), o qual permite a avaliação judicial concreta

    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO
    • ÓNUS DO RECORRENTE
    • INTERPRETAÇÃO DO REGIME DE SUBIDA IMEDIATA PREVISTO NO ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ANÁLISE DO CONCEITO “PREJUÍZO IRREPARÁVEL” CONSTANTE DA NORMA
    • ACTO ADMINISTRATIVO DE CARIZ NEGATIVO
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA
20. TCAS2008-11-06só sumário

    01628/06

    Relator: Cristina dos Santos

    existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder

    • CRITÉRIO DE SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • CONTROLO JURISDICIONAL DA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA