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Relator: BARATEIRO MARTINS
inibição para o comércio deixou, no CIRE, de ser imediata e automática, mas mantém o CIRE a mesma atitude de desconfiança quanto à actuação, na área económica, em relação ... contribuiu para a insolvência; por outro lado, com a inibição para o exercício do comércio protege-se a actividade mercantil. 2 – Tendo carácter temporário – de 2 a 10 anos – cabe
Relator: FONTE RAMOS
entidade desta a que está ligado pelo vínculo societário. 3. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das acções relativas ao “exercício de direito sociais”, isto ... impostas pelo art.º 245 do CSC, é de considerar que o juízo do comércio é materialmente competente para preparar e julgar a acção (art.º 128º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
decisão, para fixar a duração do período de inibição para o exercício do comércio deve ponderar-se a gravidade da conduta da pessoa afectada com a qualificação como culposa ... elementos a fixação em cinco anos do período de inibição para o exercício do comércio por parte das pessoas afectadas pela qualificação da insolvência. 5 – Atentos os actos praticados pelos
Relator: FONTE RAMOS
e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio/Secção de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
cônjuges, nos casos em que estão em causa actividades lucrativas, atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício ... dívida exequenda da responsabilidade comum do casal, já que contraída no exercício do comércio (al. d) do nº 1 do art. 1691º do CCivil) e na constância do matrimónio, pelo
Relator: MANSO RAÍNHO
Código da Propriedade Industrial. III-- Porém, tal competência territorial, presentemente, cabe aos Tribunais de Comércio, por força do artigo 89.º, n.º2, al. a) da Lei n.º 3/99 ... área de jurisdição dos tribunais de competência especializada, que são os Tribunais de Comércio, pertence aos tribunais de comarca o exercício das competências àqueles assinaladas na lei, conforme decorre
Relator: BRAVO SERRA
merito. II - Uma norma que prescreva o cancelamento de autorização do exercicio do comercio bancario por portaria do Ministerio das Finanças aos estabelecimentos que, tendo suspendido os pagamentos, não estabeleceram ... liquidação do estabelecimento bancario ao qual foi retirada a autorização para o exercicio do comercio bancario, por portaria do Ministro das Finanças, alem de perfeitamente logica e sequencial a essa
Relator: MILLER SIMÕES
lançar impostos municipais, abolidos que foram por essa Lei; 2 - O imposto de comercio e industria, devido por actividades exercidas em 1978, que, por força da lei então vigente, deveria ... 1/79; 3 - Não podem, assim, os municipios liquidar e cobrar o imposto de comercio e industria originado em actividades exercidas
Relator: RITA ROMEIRA
não existir Tribunal de Comércio no Círculo Judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, competindo-lhes ... nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do Tribunal de Comércio, de harmonia com o disposto no art. 97º
Relator: Gomes Correia
autos, de mútuo com hipoteca, não pode ser considerado nem objectiva nem subjectivamente de comércio, tal como o define o art. 2° do C. Comercial, aqueles que são especificados ... próprio acto, olhado em concreto, não resulte que ele é alheio ao exercício do comércio do seu autor. VII)- Por sua vez, o art. 394° do C. Comercial considera
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estatutos, desempenha funções administrativas no dominio da orientação, disciplina e fiscalização da produção e comercio de vinhos da Região Demarcada do Douro, exercendo, por devolução estadual os respectivos poderes, incluindo ... desenvolvida atraves da participação em sociedade comercial que tenha por objecto a produção e comercio de vinhos da Região; 8 - A natureza das funções administrativas exercidas pela Casa do Douro
Relator: MANUEL BARGADO
devedor, mas sim com o credor. V - Por isso, nos atos de comércio unilaterais estabelecidos com consumidores são devidos juros comerciais por força do disposto
Relator: Ana Patrocínio
transmitido o gozo do prédio, nele se continue a exercer o mesmo ramo de comércio ou indústria. III - Tendo sido efectuada uma transmissão definitiva, onerosa, para outrem, juntamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
directo e imediato do público não podem ter-se por excluídas do comércio jurídico, podendo ser objecto de direitos privados
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
construção urbana, que abrange a construção de edifícios destinados a habitação, escritórios, indústria ou comércio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impugnada, respectivamente. IV) No cálculo da indemnização devida pela extinção do arrendamento para o comércio e indústria e para o exercício de profissão liberal – arrendamentos para fins não habitacionais
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
âmbito as transacções comerciais com consumidores, continuando a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, previstos no artº 99º do Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
desse bem depende da prévia concessão da administração, titulada por alvará, estando fora do comércio jurídico privado; II. Em cemitério público, as únicas fontes da existência do direito de propriedade
Relator: TERESA BALTAZAR
hospitais, câmaras municipais, sede de partido politico, sede de associações, para o exercício de comércio ou indústria, etc. - não sendo necessário que esteja habitada; basta que seja um espaço apto
Relator: JOSÉ CORREIA
expressão latina que significa «por formalidade» e a factura pró-forma é frequente no comércio internacional, indicando as quantidades das mercadorias em trânsito para efeitos estatísticos e alfandegários e incluindo