CAAD-T
86/2022-T
Benefício fiscal. RFAI
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Benefício fiscal. RFAI
créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual
Relator: Dulce Neto
permanente constante da TNI, e só podendo a partir de 30/11/96 gozar do referido benefício fiscal os contribuintes que apresentem um grau de deficiência igual ou superior a 60% avaliado ... A.Fiscal pode e deve exigir, do sujeito passivo que vinha gozando do aludido benefício fiscal, prova de que o grau de incapacidade relevante se mantém em face do critério legal
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Tributação de mais-valias imobiliárias
Benefício fiscal – RFAI
RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova dos factos que conferem o direito ao benefício fiscal
Benefício fiscal - Competência
Benefício Fiscal – CFEI
Benefício fiscal. SGPS
Imposto Municipal sobre Imóveis – Utilidade turística – Revogação da norma do benefício fiscal – Aplicação da lei no tempo
Benefício Fiscal – Incompetência Material
Insolvência; Benefício fiscal; Revogação
Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
Benefício fiscal. RFAI e RCCS
Benefício fiscal – CFEI - Tributações autónomas
Isenção; revogação de benefício fiscal
Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal
Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor
Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a),do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor