TRCcitado por 4
163/04.6TBOFR.C1
Relator: CARLOS QUERIDO
toros de madeira que ultrapassavam a caixa na retaguarda, sem qualquer sinal de aviso ou reflector, é de imputar a culpa exclusiva do acidente ao condutor do veículo pesado
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Relator: CARLOS QUERIDO
toros de madeira que ultrapassavam a caixa na retaguarda, sem qualquer sinal de aviso ou reflector, é de imputar a culpa exclusiva do acidente ao condutor do veículo pesado
Relator: FELIZARDO PAIVA
trabalhador pode proceder à denúncia do contrato de trabalho durante o prazo do aviso prévio sem perda do direito à compensação devida pela extinção do seu posto de trabalho ... contrato de trabalho com um segundo empregador durante o decurso do prazo de aviso prévio não pode valer como denúncia tácita do contrato firmado entre o trabalhador e o primeiro
Relator: Fernanda Esteves
entrega da carta registada com aviso de receção pelo distribuidor do serviço postal a terceiro faz operar a presunção juris tantum prevista no artigo 39º, nº 3 do CPPT ... terceiro presente no domicílio do destinatário da carta. II. Se a carta registada com aviso de receção para a notificação for recebida por terceiro em local distinto do domicílio
Relator: Francisco Rothes
contribuinte deduziu contra uma liquidação deve fazer-se por carta registada com aviso de recepção, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 38.º do CPPT ... CPPT), que se considera efectuada na data em que o aviso de recepção foi assinado (art. 39.º, n.º 3, do CPPT). III - Ainda que a notificação dita
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo diploma, não exigia que do aviso de abertura de tais concursos constasse, referido ao sistema de classificação final dos concorrentes, os critérios e valoração a que o júri respectivo ... utilizar, pelos factores que os integram e respectivos índices de ponderação”. IV. Do aviso do concurso em questão falta a indicação dos factores que integram os “métodos de selecção
Relator: HENRIQUES GASPAR
aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações; 3ª - O pré-aviso, previsto no artigo 5º, da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade ... condições diversas e com um plano de greve diferente do que consta do pré-aviso; 5ª - A noção de greve normativamente relevante, nos termos do artigo 57º da Constituição
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CPPT, no caso de a citação pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção (como aconteceu, no caso) e este vier devolvido ou não vier assinado o respetivo ... aviso por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e não se comprovar que o contribuinte
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT dimana inequívoco que o legislador estatuiu que a notificação por aviso de receção se materializa na data da assinatura do aviso de receção. II- Não obstante a informação sobre ... site oficial dos CTT possa assumir relevo, mormente, nas situações em que no aviso de receção não vem contemplada qualquer data de assinatura, a verdade é que nas situações
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Trabalho (CT) prevê que a denúncia seja efectuada de forma escrita, respeitando esta ao aviso prévio e não propriamente à denúncia, uma vez que se visa acautelar o trabalhador quanto ... prova da sua vontade extintiva e do cumprimento do prazo de aviso prévio. III - Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se em dificuldades/restrições
Relator: EVA ALMEIDA
citação por via postal, a aposição de data no aviso de recepção é útil para a aferição pelo Tribunal e pelas partes, do cumprimento dos prazos para contestar, sendo certo ... carta (pesquisa de objectos na página online dos Correios), tal informação, omitida no aviso de recepção, poder ser prontamente suprida por este meio ou, de forma mais morosa, por informação
Relator: Ana Patrocínio
estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção constitui ... citação postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso
Relator: Ana Patrocínio
estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção constitui ... citação postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso
Relator: SUSANA BARRETO
estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. De acordo com o nº 1 do artigo 230º do CPC, a citação postal ... considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção
Relator: SUSANA BARRETO
estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. IV- De acordo com o nº 1 do artigo 230º do CPC, a citação ... postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso
Relator: LUÍSA SOARES
estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. IV-De acordo com o nº 1 do art. 230º do CPC, a citação ... postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso
Relator: VERA SOTTOMAYOR
aceitação por parte do empregador, mas que exige a necessária observância de um pré-aviso, diferindo, assim os seus efeitos para o termo do prazo correspondente. II – Verificando a denuncia ... cessação do contrato só ocorre na data correspondente ao termo do prazo de aviso prévio. III – Assim, mantendo-se em vigor o contrato de trabalho nada obsta
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Mostrando-se assinado por terceiro o aviso de receção da carta registada dirigida à executada, incumbia ao exequente demonstrar que a morada para onde foi enviada a carta correspondia ... citanda dela teve oportuno conhecimento opere é necessário que o terceiro que assina o aviso de receção se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. Provando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poderia limitar-se o concurso para essas duas vagas a sociólogos, como aconteceu no aviso de abertura do concurso. 2. O aviso de abertura de concurso, com esta limitação ... não à Função Pública, de forma geral e absoluta, e apenas neste caso o aviso de abertura do concurso e todos os actos subsequentes seriam nulos, face ao disposto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
actos judiciais a pessoas que residam noutro Estado-Membro, por carta registada com aviso de recepção ou [envio] equivalente». VIII – Uma citação ou notificação de um ato que dá início ... instância pelos serviços postais é válida mesmo que o aviso de receção da carta registada que contém o ato objeto de citação ao seu destinatário tenha sido substituído por outro
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
trabalhadores. 3.ª A comunicação constante da referida nota de imprensa revelou que o aviso prévio anteriormente emitido omitia informação relevante sobre o modo como a greve se iria desenrolar ... self-service” frustra sempre qualquer um dos principais objetivos visados com a exigência do aviso prévio, independentemente da fidelidade informativa do seu conteúdo. 5.ª Daí que, neste tipo