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Relator: JORGE BISPO
indispensável à eliminação de riscos para a saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. II) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não ... indispensável à eliminação de riscos para a saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. IV) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos ... interpretada (DL 176/2006 de 30.08), afectam a posição substantiva de fundo que o Autor pretende fazer valer em juízo, em face da extinção de fundabilidade jurídica de um dos interesses
Relator: ISABEL ROCHA
Reclamando a autora (seguradora do ramo infortunístico-laboral) do réu (sinistrado) o pagamento de tudo o que ela despendeu, na sequência da participação de acidente laboral feita por este ... trabalho, aceitando todos os tratamentos que lhe foram proporcionados pela autora e renunciando à assistência do serviço nacional de saúde. Não existe, pois, qualquer direito de regresso do réu contra
Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
Designa os membros do conselho diretivo do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I - O Autor exerceu, de forma ininterrupta, funções que correspondiam a necessidades
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exoneração do Autor, por estar em causa uma mera operação material sem capacidade de produzir efeitos jurídicos na esfera jurídica do Autor. IV. O facto de o Autor a partir ... Autor. V. Não se repercutindo na esfera jurídica do Autor nenhum dos atos jurídicos ou materiais invocados, os quais não têm aptidão para definir a situação jurídica do Autor, não
Relator: ROSA TCHING
linha eléctrica de alta tensão no prédio dos autores é geradora de um efectivo risco para a vida, saúde e segurança deles e das demais pessoas que nele habitam ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não constitui fundamento para afastar a obrigação dos autores de suportarem a referida servidão. 3º- As medidas tomadas em nome dos princípios da precaução
Relator: CHANDRA GRACIAS
hospitalares (DL n.º 218/99, de 15-06), cabe ao autor a prova da prestação dos cuidados de saúde e a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos, incumbindo
instituições do Ministério da Saú- de investidos de poderes de autoridade ou que exerçam funções na área da saúde pública. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Relator: ORLANDO GONÇALVES
detecção do estado de influenciado pelo álcool;- a regularidade da sua transmissão por autoridade competente;- a recusa do agente a submeter-se à realização das provas; - o conhecimento e vontade ... 18/2007, de 17-05, não incumbe ao agente de autoridade policial transportar o arguido ao estabelecimento de saúde para realização de exame por colheita de sangue
Relator: PAULO REIS
referida exploração agropecuária devidamente licenciada para o exercício da atividade, sem que os autores ponham em causa a continuidade da prossecução de tal atividade no prédio em causa, e não ... essenciais ou consideráveis à fruição do prédio pelos autores ou a afetação dos seus direitos de personalidade, como o direito à saúde, ao conforto e a um ambiente sadio, não
Relator: RUI PEREIRA
previsto quer na Lei de Bases da Saúde [Base XXXI, nºs 1 e 3], quer no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [artigos 18º, nº 1 e 20º ... despacho a indeferir a pretensão da associada do sindicato autor para acumular com as funções públicas exercidas no Centro de Saúde de Alfândega da Fé funções privadas na Santa Casa
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
sinistro, o Autor tinha 46 anos de idade e à data da consolidação das lesões tinha 48 anos; as sequelas decorrentes do acidente de viação causam ao Autor desgosto, frustração ... fazer, o que afectou a sua saúde e a sua qualidade de vida; e o estado em que se encontrava, causou ao Autor uma sintomatologia ansiosa e depressiva perante
Relator: Helena Lopes
direitos fundamentais à integridade pessoal, moral e física e à saúde (arts. 25º 1 e 64º da Constituição), às autoridades incumbe assegurar. VI - A grave lesão do interesse público
Relator: FRANCISCO XAVIER
não satisfazendo os critérios de incomodidade, tem privado os autores do descanso a que têm direito, interferindo com a sua saúde e bem-estar, está a ré obrigada a fazer ... tipo de actividade em causa, pondo, assim, termo à causa lesiva do direito dos autores
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
saúde psicológica piorou por efeito da reclusão, vd fls 678 e 679, pugnando pela sua colocação em unidade hospitalar adequada ou mediante apresentações periódicas junto das autoridades portuguesas. Requereu ... esta matéria e o acento tónico na alegação relacionada com a sua problemática de saúde Sucede, todavia, que das declarações que o arguido prestou não resulta a existência