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Relator: Helena Ribeiro
fixadas em processo judicial, procedendo à transferência da competência dos oficiais de justiça no domínio da cobrança coerciva de custas, multas e outras quantias determinadas em processos judiciais para ... quando a parte vencedora beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos de processo compete à Administração Tributária e segue a tramitação
Relator: JORGE BISPO
dirigidos a processos judiciais em que era parte, que o advogado da contraparte "montou e levou a cabo um esquema e falsidade, para atrasar o andamento do processo, ocultou todo ... património (da constituinte) para obtenção de apoio judiciário, falsificou a relação de bens, não passa de um criminoso à solta, mente descaradamente em tribunal, é um advogado desonesto e criminoso
Relator: ANA LUÍSA BACELAR
não pode deixar de se reportar ao início do processo que lhe deu origem. 2. A data de autuação do processo nos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal recorrido ... processo era condição da admissibilidade do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, pelo que não tendo este demonstrado no processo que havia formulado pedido de apoio judiciário até
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: MANUEL BARGADO
Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário ... causa julgada - condição objetiva negativa; (ii) uma relação entre os objetos processuais de dois processos de tal ordem que a desconsideração do teor da primeira decisão redundaria na prolação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
maioria de razão, mediante interpretação ab-rogativa, das normas legais citadas, alcançando, sem o apoio de elementos interpretativos idóneos a tal, um sentido normativo que se aparta de forma extrema ... erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que estribem uma absolvição do Réu da Instância. III - Respeitando o requerimento de injunção “sub judice” à exigência de obrigação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
mesmos em função da natureza urgente ou não dos processos ou da circunstância dos mesmos correrem ou não em férias judiciais. IV - Tal expressão não comporta, pois e ainda ... defesa não se suspende em férias judiciais redunda na adopção de uma interpretação que não tem a mínima base de apoio na letra da lei, o que é vedado pelo
Relator: CORREIA PINTO
manutenção de uma atitude de amorfismo relativamente aos acompanhamentos da DGRS no âmbito dos processos judiciais, o arguido denotava interesse pela acção de formação e pelo projecto de integração laboral ... Junho de 2007- processo n.º ---/06.PBFAR e 26 de Junho de 2007 a Outubro do mesmo ano – processo n.º ---/07.0PBFAR), o arguido tem registado um padrão comportamental coadunante
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 187 do Codigo das Custas Judiciais - proporcionando o apelo ao artigo 110 - contem disposições relativas ao processamento dos recursos nos tribunais superiores, ao inves do artigo 192, aplicavel ... desde que utilizando, no momento adequado, o mecanismo de apoio judiciario. III - O artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais não subtrai a apreciação do recurso ao tribunal competente
Relator: FRANCISCO XAVIER
face da norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias para dedução de embargos começa a correr a partir ... depois da venda ou adjudicação do bem em causa. II. Tendo sido requerida protecção judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e tendo sido juntos aos autos
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade não foi, como
Relator: HELENA TELO AFONSO
jurídicos, contencioso, patrocínio, consultadoria e assessoria jurídica, no qual se inclui o patrocínio dos processos judiciais, nos Tribunais, qualquer que seja a jurisdição, cível, criminal e ou administrativa, que envolvam ... elaboração de estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos quando solicitados pelo Gabinete de Apoio à Presidência. IV – As disposições constantes do anexo
Relator: Moisés Rodrigues
concretização quer quanto ao quantitativo dos riscos e dos encargos de provável processamento futuro. II – A provisão a que alude a alínea c) do nº 1 do artigo ... princípios contabilísticos da «especialização dos exercícios» e da prudência impõem, relativamente aos processos judiciais em curso, que a constituição de provisões seja feita dentro de determinado período (obviamente, antes sempre
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação de um serviço publico; VII - Os novos montantes das taxas de justiça, quer em processo ... penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada no Codigo das Custas Judiciais não traduziu uma oneração discriminatoria
Relator: MANUEL BARGADO
factos articulados pelo autor. II - A variedade de situações que são objecto de processos cíveis e a complexidade de que se reveste o cumprimento do ónus de alegação, conexionadas ... factos que, apesar de excluídos directamente da norma aplicável, sirvam para apoiar o estabelecimento de presunções judiciais ou para preencher, de uma forma tão ampla quanto possível, determinados conceitos jurídicos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prazos judiciais em processos não urgentes estiveram suspensos no período de 22 de janeiro de 2021 a 5 de abril de 2021, retomando a sua contagem em 6 de abril ... começou a correr em último lugar. III - Se um dos réus apresenta pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, quando o prazo no qual podia deduzir contestação
Relator: MANUEL MATOS
execução fiscal é, nos termos do artigo 149º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o serviço periférico local da administração tributária onde deva legalmente correr a execução (artigo ... apoio instrumental nos termos do disposto no artigo 58º, nº 1, do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho; 5ª – As custas decorrentes dos actos jurisdicionais praticados nos processos
Relator: PAULO AMARAL
I- Nas ações que tenham o seu início em processo de injunção
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado e a dispensa do pagamento de custas e demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos ... Forças Armadas ou no âmbito destas.” II - O benefício de patrocínio e assistência judiciária só podem ser conferidos e usufruídos para a defesa de direitos e/ou da honra e reputação