TCANsó sumário
02986/11.0BELSB
Relator: Helena Ribeiro
execução precludida lhe poderia proporcionar, e apenas na medida em que o agravamento dos danos não lhe deva ser imputado, em virtude do não exercício do direito de ação executiva
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Relator: Helena Ribeiro
execução precludida lhe poderia proporcionar, e apenas na medida em que o agravamento dos danos não lhe deva ser imputado, em virtude do não exercício do direito de ação executiva
Relator: JOSÉ CRAVO
dano decorrente da privação do veículo constitui dano patrimonial autónomo susceptível de indemnização, quando o proprietário do veículo danificado se viu privado de um bem que faz parte ... Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
sobreaquecimento do motor, originando a sua avaria total enquadra-se na situação de agravamento dos danos prevista como causa de exclusão contratual no âmbito de contrato de seguro facultativo
Relator: NUNO COUTINHO
Verifica-se nexo de causalidade entre o facto e o dano quando se apurou factualmente que o desequilíbrio da Autora e consequente queda se deveu à existência de pedras soltas ... apurados factos que permitam concluir que o lesado contribuiu para a produção ou agravamento dos danos e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos do dever de indemnizar com fundamento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
imprudente que, embora não sendo causa do acidente (despiste), é causa adequada ao agravamento dos danos (morte por projeção), justificando a redução da indemnização nos termos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
substituição ou possibilidade de circulação com outro veículo pelo lesado. III – O agravamento do dano relativo à privação do uso do veículo pelo decurso do tempo é imputável ao obrigado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
23º, 25º, 47º, 48º LAT. IV – Por isso e por regra, a indemnização dos danos não patrimoniais não se encontra, consequentemente, abrangida pelo regime de reparação de acidentes de trabalho ... patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares nos termos gerais - O agravamento da responsabilidade acidentária sucede, pois, quando o acidente se deve à culpa do empregador
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
atitude passiva do lesado que, perante um dano em evolução expansiva e cuja medida indemnizatória espera ser contabilizada em função do tempo (como é o caso de parqueamento do veículo ... pode ser tutelada pelo Direito. 2 – A inércia do lesado contribui para o agravamento dos danos e essa culpa, com fundamento no artigo 570.º do CC conduz à exclusão
Relator: HEITOR GONÇALVES
notificação dos atos judiciais necessários à instauração de um processo para reparação dos danos de um sinistro perante o órgão jurisdicional competente. A reparação provisória visa assegurar as “necessidades normais ... visa pôr termo ao estado de necessidade daquele provocado ou agravado pelo dano sofrido» , não tendo qualquer suporte legal a interpretação de que deve estabelecer-se um paralelismo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes ... reposto o equilíbrio financeiro do contrato, nos casos de “maior onerosidade”. Nestes casos, o agravamento de encargos a cujo ressarcimento a lei confere direito ao empreiteiro, abrange todos os custos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências: 1. Correspondem a um dano imaterial com seriedade suficiente para ser tutelado pelo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Desde que o prejuízo resultante de um tal recurso não exceda consideravelmente o dano que, através da providência, se pretenda evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer ... futuras, a produção de lesões de natureza continuada ou repetida ou o agravamento do dano (como seja em caso de lesões ao direito de personalidade resultantes de actividades ruidosas
Relator: SOFIA DAVID
documentos apresentados; VII - A verificação de tal ilicitude conduz à responsabilidade do Município por danos que tenham advindo da sua conduta; VIII – Porém, verificando-se que aquele erro dos serviços ... Quando o comportamento do lesado concorre para a produção ou para o agravamento dos danos, cabe ao Tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
existisse culpa por parte do professor a contribuir para a criação ou agravamento dos danos, no caso concreto a indenização sempre deveria ser atribuída por inteiro, tendo em conta
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ilícito, a sua imputação a um agente (responsabilidade civil subjectiva), e a verificação de danos, consequência directa e necessária daquele - Cfr. artºs 2º a 10º ... seja quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ilícito, a sua imputação a um agente (responsabilidade civil subjectiva), e a verificação de danos, consequência directa e necessária daquele - Cfr. artºs 2º a 10º ... seja quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes
Relator: MARTINHO CARDOSO
pela sua relativa modéstia. No tocante aos danos não patrimoniais sofridos pela viúva e pelas filhas do casal, a indemnização por estes danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos ... Civil: «Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
alternativas para chegar ao mesmo resultado. 2. Quando o autor pede uma indemnização por danos causados por águas que, alega, provieram da fracção dos réus, mesmo por cima ... devida diligência, e ainda dizem que a autora contribuiu para o agravamento dos danos, porque abandonou a fracção, e não a vigiou nem cuidou bem dela, estão, não a exercer
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
diversa. II- A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados pelo lesado, sendo que na indemnização pelo dano não patrimonial o "pretium doloris" deve ... colocado o cinto de segurança tem toda a aptidão para contribuir para o agravamento dos danos sofridos em caso de acidente, justificando-se, por isso, que essa conduta seja valorada
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
compulsória, que visa pressionar o devedor ao cumprimento e não substituir a indemnização por danos, é cumulável com a resolução do contrato, incidindo sobre factos (atrasos) ocorridos anteriormente à extinção ... terceiro, incluindo soluções técnicas céleres (como revestimentos de poliureia) que visem estancar o agravamento dos danos. VI – Nas obrigações emergentes de atos que constituam transações comerciais entre empresas, são devidos