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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
utilização de tais meios electrónicos é um meio prévio e instrumental de acesso a dados a cuja protecção a norma se destina. II – O mesmo acontece com o fornecimento ... atinente à reserva da vida privada do visado, cujo acesso depende da verificação dos mesmos requisitos. III – O conhecimento dos dados que revelam a chamada «localização celular» do telemóvel
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 83.º, n.º 2 do CPA, quando esteja em causa o acesso a “dados pessoais” que constem desses processos administrativos, o Tribunal deve prosseguir pela avaliação em torno ... acesso por parte do cidadão interessado. 4 - Se o Tribunal exclui do acesso à consulta de processos e emissão de certidão os processos em que possam estar em causa dados
Relator: RENATO BARROSO
Não é permitido o acesso a dados de tráfego e de localização de um conjunto indeterminado de pessoas que efetuaram comunicações, acionado células de antenas de comunicações, na expectativa
Relator: GILBERTO CUNHA
causa investigação por crime de difamação através da internet, não é admissível o acesso a dados de tráfego, por via de autorização judicial, dado que tal ilícito não consta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
dado o seu carácter taxativo. 2. Considerando a danosidade social que implica o acesso a dados de conteúdo e de tráfego das telecomunicações, o legislador foi muito rigoroso no estabelecimento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 83.º, n.º 2 do CPA, quando esteja em causa o acesso a “dados pessoais” que conste desse processo administrativo, o Tribunal deve prosseguir pela avaliação em torno
Relator: Vital Lopes
dados relativos à situação tributária ou pessoal dos contribuintes; 3. Pode ainda o direito à informação sofrer outro tipo de restrições legalmente previstas, como é o caso do acesso ... conhecimento do teor e autoria das denúncias contra si apresentadas e o acesso aos dados pessoais ou sobre a situação tributária de terceiros, a Administração fiscal apenas está legitimada
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central
Relator: LUÍSA SOARES
RGCO) para, nomeadamente, conhecer o dado pessoal do arguido relativo ao seu domicílio fiscal, sendo este elemento essencial para a condução ... processo de contraordenação. II - É aquela a norma habilitante que especificamente prevê o acesso àquele dado pessoal, e que é apta a afastar o dever de confidencialidade, nos termos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
interesse legitimo e relevante ao acesso aos dados constantes das declarações de patrimonio e rendimentos encontra-se justificado quando esta em causa a averiguação de crimes de prevaricação e corrupção ... titulares de cargos politicos. II - Tal acesso havera, ao caso, de ter lugar mediante consulta das declarações na Secretaria do Tribunal Constitucional, pelo que o magistrado requerente - se não pretender
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
interesse legitimo e relevante ao acesso aos dados constantes das declarações de patrimonio e rendimentos encontra-se justificado quando esta em causa a averiguação de actos eventualmente subsumiveis ... crime de corrupção passiva para acto ilicito. II - Tal acesso havera, no caso, de ter lugar mediante consulta da declaração na Secretaria do Tribunal Constitucional, pelo que o magistrado requerente
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes sejam entendidos como "dados de base" ou como um "tertium genius" entre estes e os de tráfego, devem seguir ... Não estando em causa comunicações pessoais, não estão em causa as proibições de acesso a dados informáticos de terceiros (art.º 35º/1 e 4), C.R.P.) ou a reserva da intimidade
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
caso, esta-se perante um pedido de acesso aos dados constantes das declarações previstas na Lei 4/83 que, tal como o requerente o formula, e apresentado ao Tribunal apos ... haver obtido do titular de cargo politico em causa o consentimento para o dito acesso - e com fundamento essencial nesse alegado consentimento. II - Embora criando para os titulares de cargos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
caso, esta-se perante um pedido de acesso aos dados constantes das declarações previstas na Lei n. 4/83 que, tal como o requerente o formula, e apresentado ao Tribunal apos ... haver obtido do titular de cargo politico em causa o consentimento para o dito acesso - e com fundamento essencial nesse alegado consentimento. II - Embora criando para os titulares de cargos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
disponibilização de dados de saúde da segurada/declarante, falecida, não é violadora das diposições legais de sobre reserva da vida privada, na medida em que a celebração e aceitação ... condições do contrato de seguro de vida, onde se insere a autorização de acesso àqueles dados por parte da companhia de seguros, consubstanciam o consentimento expresso da segurada/declarante atribuído
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
interesse legitimo e relevante ao acesso aos dados constantes das declarações de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico encontra-se justificado quando esta em causa a averiguação ... indiscutivelmente atentatorio do valor juridico que a Lei n. 4/83 visa proteger. II - Tal acesso havera, no caso, de ter lugar mediante consulta das declarações na Secretaria do Tribunal, pelo
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
restringe à interceção e gravação de comunicações em tempo real, abrangendo também o acesso a dados de tráfego e de localização celular conservados ou armazenados pelas operadoras de comunicações eletrónicas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Sendo a Seguradora titular de uma autorização de acesso aos dados de saúde emitida pela segurada/falecida, não é legitima a invocação de falta de envio, por parte dos herdeiros
Relator: ALBERTINA PEDROSO
disposto no artigo 35.º, n.º 4, da CRP, de proibição de acesso a dados pessoais por parte de terceiros, onde naturalmente se incluem os dados respeitantes à saúde
Relator: BENJAMIM BARBOSA
contribuinte que apenas faz uso da prova testemunhal; (viii) A autorização de acesso aos dados de conta bancária concedida pelo respectivo titular permite à AT o uso posterior dos mesmos