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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
fabricantes ou seus representantes, sempre teria de o ter dito expressa e explicitamente no Programa do Procedimento, o que não fez. V - Independentemente daquela que pudesse ser a vontade
Relator: ALDA NUNES
prévia fixação de um limiar de preço anormalmente baixo o mesmo é divulgado no programa do procedimento ou no convite – cfr art 71º, nº 1. IV – O art 71º
Relator: LINA COSTA
equipa técnica que ficava muito aquém dos números mínimos exigidos no respectivo Programa e ainda assim avançou com a sua apresentação; VI - A julgada ilegalidade das normas concursais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
medida, da proatividade da DGRSP, do Ministério Público e do tribunal em prol do programa da lei, devendo aquela posicionar-se como elo mobilizador e agregador dos serviços da comunidade
Relator: ANTERO VEIGA
vista a sua desvinculação no âmbito de um Plano de Adesão Voluntária a programas de rescisões por mutuo acordo criado pela empregadora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
hotelaria, a aplicação de programas turísticos e as flutuações sazonais de procura (nas épocas balneares e festivas), integra o padrão normal de actividade. 2. Logo, tais fenómenos não constituem acréscimo
Relator: LURDES TOSCANO
acordo com as normas legais, e com a contabilidade não declarada, elaborada com programas informáticos não certificados foi possível, através da análise dos elementos recolhidos pelos serviços de inspecção tributária
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
liquidação”, nos termos dos artigos 433º, 289º e 434º do C.C., pelo que o programa negocial antes existente se extingue, restando a compensação do empreiteiro pelo valor dos trabalhos executados
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
projeto de execução e isso independentemente dessa exigência constar ou não do Programa do Procedimento. III - A apreciação de subfactores submetidos à concorrência, relativos à execução do contrato de empreitada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
todos os concorrentes; I.1-a falta de alvarás, certificados, títulos de registo, etc., exigidos no programa do procedimento em razão de previsão normativa, legal ou regulamentar, que habilitam ao exercício
Relator: Margarida Reis
habitação social, sendo denominador comum dos vários diplomas que vieram regular os vários programas de habitação social municipal o objetivo de suprir o défice habitacional existente e promover a produção
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Limitando-se a concorrente / autora a pedir a declaração de ilegalidade de disposições do Programa do Procedimento, a anulação do ato que as aprovou as peças do procedimento
Relator: PAULA DO PAÇO
falta ou diminuição dos rendimentos provenientes do trabalho, em função das quais o trabalhador programava a sua vida. V- O “prémio trimestral” pago ao sinistrado durante os doze meses
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza
Relator: Helena Ribeiro
autores da tese ou revisores das provas, antes, o que se pretende num programa de doutoramento é que o doutorando seja capaz de investigar e criar autonomamente, devendo o Grau
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
não será exercido, em termos tais que a leva a adotar medidas ou «programas de ação que, doutro modo, não adotaria; o exercício do direito em tais condições ( decorrido tão
Relator: GOMES DE SOUSA
ânsia de fazer televisão com apelo exclusivo à emoção nas audiências (ao invés de programa essencialmente informativo) pode ser forte suporte para responsabilização civil - até punitiva que, realmente, deve
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário – artigo 663º/7, CPC I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), regulado pela Lei 112/2017 de 29-12, é correcta a fixação