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Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado ... recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, pelo que a entrega da coisa implica incumprimento definitivo desta obrigação, podendo o senhorio proceder a reparações
Relator: Vital Lopes
pelo sistema VIES implicando determinado sujeito passivo numa transacção intracomunitária acompanhada de facturas e documentos de transporte de que igualmente constam o seu nome e identificação fiscal não são suficientes ... isentas de IVA, o que significa que o operador não tem de liquidar e entregar no país de origem qualquer imposto pela operação facturada (cf. art.º14.º do RITI
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Por se tratar de documento emitido por entidade dotada de fé pública, o registo automóvel faz prova plena da prestação ... tais inscrições com a realidade, pois não foi pelo oficial presenciada, constituindo o documento do registo, nesta parte, um meio de prova sujeito à livre apreciação do tribunal. III. Embora
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força ... réu reconhece que recebeu do autor a quantia que este afirma ter-lhe entregue, mas acrescenta que a recebeu, não a título de empréstimo, como o autor pretende
Relator: VITAL LOPES
presunção do art.º39/1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir com um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta ... cartas foram colocadas ao alcance do destinatário faz-se através do recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previsto no n.º4 do artigo 28.º do Regulamento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência ... suficientemente justificada e para tal basta que resulte inequívoco da comunicação que a Ré entregou ao Autor, que a sua presença no local de trabalho perturbaria quer o bom funcionamento
Relator: VITOR AMARAL
qual se alude a empréstimos anteriormente concedidos, em determinado montante global, confissão essa exarada em documento autêntico (escritura pública), no âmbito da relação entre os outorgantes (confitente/devedor e beneficiário/credor ... existência do crédito reclamado. 4. - Para o que tem de convencer da efetiva entrega das quantias pecuniárias – relação contratual de mútuo –, perfazendo o montante global reclamado, como condição da perfeição
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Código de Processo Civil, os factos cuja prova não dependa de documento escrito (nesta parte, a alínea d) do artigo 568.º do mesmo Código) se têm como confessados pelo ... situação típica do n.º 1 do artigo 1045.º do Código Civil, a entrega da coisa locada é imediatamente exigível, mas mantendo-se o arrendatário no uso da mesma
Relator: MATA RIBEIRO
meramente instrumental, mesmo resultando do debate da matéria de facto. 4 - O conteúdo dos documentos particulares, nos quais não se reconheçam direitos por aposição de assinatura das partes em litígio ... poder, mesmo que seja o proprietário do mesmo a exigir a entrega
Relator: JOSÉ AMARAL
evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados ... celebrado entre o devedor/subscritor e a tomadora/credora em que foi pactuada a emissão e entrega de livranças em branco para facilitar e garantir o cumprimento das obrigações subjacentes, podem opor
Relator: JOÃO NUNES
apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; III – A não junção do procedimento disciplinar, no prazo ... fonte (IRS, Segurança Social), a efectuar pela entidade empregadora, que terá que as entregar às entidades respectivas, pelo que a quantia a entregar/pagar, efectivamente, ao trabalhador será a apurada depois
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
expressamente alegado pelas partes. E, perante um facto que não é controvertido- a não entrega de uma ficha técnica própria e específica quanto ao pavimento a aplicar num dos jardins ... matéria de contratação pública- e, portanto, o que se refere à existência de determinados documentos na proposta, as causas de exclusão da proposta e os mecanismos de suprimento e regularização
Relator: ANABELA RUSSO
todos os documentos constantes dos autos”, se nem nas conclusões nem nas alegações estão minimamente concretizados/reproduzidos esses depoimentos (ou parte deles), nem identificados, do acervo dos múltiplos documentos constantes ... tributação das aquisições intracomunitárias de bens”. X – Se ficou provado que o local de entrega das mercadorias se situa em território nacional, que os alegados adquirentes não possuíam a qualidade
Relator: Frederico Macedo Branco
documentos referidos no número anterior, para garantia do pagamento dos honorários e reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a menos que os valores, objetos ou documentos ... quantitativo que entretanto havia percebido em resultado de expropriação, valor que deveria ser entregue às suas clientes. 3 - Na realidade, resulta do referido artigo
Relator: MANUEL CAPELO
discussão no processo de declaração e, ainda assim, tem que ser/estar provada por documento (art. 729º, als. g) e h) do CPC). III - Quando a execução é baseada noutro título ... reclamante, que é advogado, ter em seu poder dinheiro que lhe foi entregue por outrem para ser por sua vez entregue ao reclamado (cliente do embargante) em montante que satisfaz
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
modo, ao art. 383º CCom, segundo o qual, «o transportador, desde que receber até entregar os objetos, responderá pela perda ou deterioração que venham a sofrer, salvo quando proveniente ... transportador rejeite tal reclamação por escrito e restitua os documentos com ela juntos - aplica-se, segundo o nº 3 dessa norma, independentemente do que estatuir o direito interno, por isso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: ISABEL SILVA
I- Impugnar a decisão de facto significa refutar as premissas e os
Relator: EVA ALMEIDA
autoria da assinatura, pois não resultou minimamente abalado, antes se mostrando reforçado pelos documentos juntos aos autos, nomeadamente a procuração irrevogável emitida pelo falecido a favor da promitente compradora ... ação movida contra os herdeiros do promitente vendedor, retirada a força probatória plena ao documento particular (contrato promessa) – por força do douto acórdão do STJ a quem devemos obediência – não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
alterar determinada matéria de facto se o recorrente a impugna apenas com base em documentos, sem força probatória plena, e o tribunal a fixou baseando-se em prova testemunhal ... serviço, a recolha de refeições nos estabelecimentos de parceiros, procede ao transporte e entrega na morada dos clientes, no circunstancialismo fáctico em que, no essencial, se apura: - após receber