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Relator: MARTINS DA FONSECA
não e vedada por força do principio da legalidade , sendo certo que o artigo 106 da Constituição da Republica Portuguesa , ao recolher tal principio , fe-lo em multiplas incidencias ... fiscal , analogicamente, o principio que vigora no dominio do direito penal: nullum crimen , nulla poena sine lege proevia , de modo a consagrar , naquele campo , identico principio: nullum tributum sine lege
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
previsto no artigo 6.º, alínea b), da Lei 13/2003, de 21.05. 4. É legal, porque prevista nos n.ºs 1 e 2, do artigo 63º do Decreto ... praticada qualquer inconstitucionalidade ou violação dos princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, da participação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime ... estejam os respetivos requisitos, não ocorrendo qualquer violação do princípio da igualdade (artº 13º da CRP), da proporcionalidade, das garantias da segurança no emprego (artº 53º
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: CATARINA JARMELA
princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio ... Desporto (e também neste TCA Sul), litiga em defesa directa e imediata da legalidade do acórdão do respectivo Conselho de Disciplina, opondo-se à sua invalidação, e com a legitimidade
Relator: TIAGO MIRANDA
imposição de uma vinculação legal, embora formulada com recurso a conceitos mais ou menos indeterminados e ou técnicos, pois os princípios que informam e enformam todo o procedimento de contratação ... portarias de extensão - e “contribuições para a segurança social”, dada a estrita legalidade que a determina. III - O valor imputável a encargos laborais/sociais por cada refeição, não resulta menor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: Fernanda Xavier
princípios da legalidade e da tipicidade, pois, tratando-se de normas fiscais de natureza processual ou instrumental, " não dão nem tiram direitos", pelo que não estavam sequer sujeitas ao principio ... generalidade e abstracção, em nada afectando o princípio constitucional da igualdade jurídica. V- E também não afecta o princípio da igualdade tributária, princípio geral do direito fiscal
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade deste preceito, decidindo "julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade conjugado com o artigo 59.°, n.°1, alínea e), da Constituição da República Portuguesa ... todas as prestações eventualmente devidas, porque não apresentado o requerimento necessário no prazo legalmente estabelecido
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
mutuária, que não se enquadra no conceito de “consumidor” legalmente previsto para este efeito. III – O regime legal consagrado no Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro ... penhorados. Se este for consideravelmente superior àquele, então estaremos perante a violação do princípio da proporcionalidade, devendo a penhora ser alvo de redução. VIII – O valor atribuído no acto
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: FRANCISCO XAVIER
restituição. II. A precariedade do uso facultado ao comodatário resulta da própria definição legal, das obrigações específicas do comodatário e do regime estabelecido para a restituição da coisa ... possa justificar limitações à propriedade, tais limitações terão de obedecer a um princípio de equidade e de proporcionalidade, havendo sempre que se ter em conta que o direito à habitação
Relator: PEDRO LIMA
/1/2-b-c, do CP, exercer um direito ou cumprir um dever legal, designadamente o poder/dever de correcção dos filhos. II – A inclusão, no exercício desse poder/dever, de castigos físicos, é algo ... conceder-se, teria sempre de ficar subordinada a uma estrita proporcionalidade entre o concreto castigo aplicado pelo progenitor e a falta do filho, a uma rigorosa adequação dele para lograr
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
previsto no artigo 144.º do CPPT destina-se aos casos em que a legalidade do acto de apreensão, no momento da sua prática, não é posta em causa, tendo ... independentemente da decisão que venha a ter lugar quanto às coimas. IV - Resulta do princípio da cooperação e da boa fé consagrado no n.º do artigo
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
I – Assegurar a promoção do bem-estar e da qualidade de vida
Relator: CATARINA JARMELA
pois a proibição de perda automática de direitos profissionais constante deste normativo legal não se restringe à perda de direitos no contexto de uma determinada carreira profissional, mas abrange também ... doloso e a actividade de segurança privada, o que conduz à violação do princípio da proporcionalidade. IV - A inconstitucionalidade da norma do art. 22º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das