594 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
recorrida, para qualificar uma infracção como crime permanente, não fez apelo a uma norma legal que assim veio qualificar o crime de deserção, não existe aplicação dessa norma, arguida ... regra da presença do arguido na audiencia devem reger-se por um principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
restrito campo da obrigação cambiária, sendo, pois, apenas devidos juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante constante do respetivo título (arts ... livrança pelo portador. VII. Tal interpretação não viola qualquer princípio constitucional, designadamente da segurança jurídica, proteção da confiança, proporcionalidade e igualdade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: José Correia
pena excessivamente dura para punir aquela conduta do arguido. V) -O princípio da proporcionalidade impõe à Administração a obrigação de, a par com o interesse público, alcançar os objectivos visados ... actividade discricionária da Administração. VII) -No caso dos autos é manifesta a violação deste princípio pois, mesmo a considerar-se como violação grave dos deveres gerais de lealdade e correcção
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: MANUEL CAPELO
execução, pudessem os executados vir obter a desvitalização do título executivo. IV - O princípio geral em matéria de repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ... título constitutivo ou em estipulação adequada. V - Na falta de disposição negocial, o princípio da proporcionalidade só pode ser afastado, por acordo unânime dos condóminos, formalizado por escritura pública
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: ROSÁLIA CUNHA
legislador tem conferido sucessivamente maior prevalência ao princípio do inquisitório, com a consequente compressão do princípio do dispositivo. O princípio do inquisitório adquire especial aquidade e relevância na fase ... processo civil vigoram outros princípios que não podem ser postergados e que com aqueles têm de conviver de forma equilibrada, designadamente, os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilização
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relativamente ao princípio da proporcionalidade, o único ligeiramente aflorado nos autos, dir-se-á que tem vindo a ser considerado pela jurisprudência constitucional que os critérios de cálculo da taxa ... sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça
Relator: JORGE BISPO
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática
Relator: SANTOS CABRAL
Perante duas configurações do mesmo tipo legal, que encerram uma questão de aplicação da lei no tempo, sendo a vigente a menos exigente em termos de integração, o regime aplicável ... condição à culpa ou às circunstâncias do caso concreto representa uma violação do princípio da proporcionalidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
mesma condenação (arts. 22.º, n.º 1, e 25.º do mesmo diploma legal); 9.ª Com efeito, a perda de objetos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias ... outubro; 13.ª A declaração de perda de tais objetos deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da CRP), devendo ser necessária para salvaguardar
Relator: BENJAMIM BARBOSA
retrata. ix.No ordenamento jurídico português a difusão noticiosa obedece a padrões prévia e legalmente estabelecidos, entre os quais avulta o rigor e a isenção. x.O rigor significa exactidão ou precisão ... informação, devendo a eventual colisão entre ambos ser resolvida pela intermediação do princípio da proporcionalidade. xvi.As referências à perda de prestigio, de influência, de imagem, etc., são frequentes e inevitáveis
Relator: JOSÉ CORREIA
base de fundamentação, as liquidações de imposto, por via da falta da condição legal, prévia e necessária de procedibilidade da impugnação judicial, conforme resulta ... dada pela recorrente aos questionados princípios e incisos legais não padece do vício de inconstitucionalidade material por violação dos princípios do lucro, da proporcionalidade e da adequação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações ... interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, nem por violação do princípio da igualdade, confiança legitima, da proporcionalidade e proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
representado pelo administrador, cabendo aos condóminos, em princípio, suportar o custos dessas obras, de acordo com a regra geral supletiva da proporcionalidade, contemplada no n.º 1 do art. 1424º ... instituidor da propriedade horizontal e o transmissário da fração), fica automaticamente, por imposição legal, constituído o condomínio e investido nas funções de administrador provisório o condómino cuja fração ou frações
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
decorrência do princípio fundamental da legalidade administrativa. III - Uma das medidas de reposição da legalidade é a demolição. Outra das medidas de reposição da legalidade é a legalização das operações ... medida de reposição da legalidade administrativa consistente na legalização refere-se hoje o artigo 102º-A do RJUE. IV - De tal importante preceito legal não decorre
Relator: Helena Lopes
forma de recurso urgente contra actos administrativos ofensivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, em sede de formação dos referidos contratos, e possibilitar-lhes o requerimento de medidas provisórias ... 134/98, de 15 de Maio, adoptou expressamente como parâmetro de ponderação jurisdicional o princípio da proporcionalidade, uma vez que, nos termos do artº 5º, nº 4, as medidas só não
Relator: CRISTINA FLORA
procedimento sejam as adequadas e proporcionais aos seus objetivos, respeitando-se o princípio da proporcionalidade (art. 7.º do RCPIT); IV. Ainda que se verifique a ilegal prorrogação do prazo ... sendo a data em que ocorreu o facto tributário; VII. Não viola o princípio da legalidade na sua dimensão material, consagrado no art. 103.º, n.º 2 da Constituição