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Relator: MARIA JOÃO MATOS
base na distinção tradicional entre «actos de gestão pública e actos de gestão privada», assentando agora essencialmente num critério material, fundado na natureza das relações jurídicas em causa («relação jurídica ... corresponde a relação jurídica pública, em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista
Relator: RUI PEREIRA
Não obstante o DL nº 233/2005 – que procedeu à transformação em entidades públicas empresariais dos 31 hospitais com a natureza de sociedade anónima abrangidos pelo Decreto-Lei nº 93/2005, entre ... contratação de empreitadas pelos hospitais E.P.E. regem-se pelas normas de direito privado, sem prejuízo da aplicação do regime do direito comunitário relativo à contratação pública”, o certo
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº
Relator: MIGUEL CAEIRO
Provincia, se pretender transferir por qualquer titulo as acções representativas desse capital para as entidades referidas no citado preceito, tera de transmitir a proposta a mesma sociedade para esta usar ... podera transferir por qualquer titulo as suas acções para entidades diferentes das que aquele paragrafo menciona; b) se alguma dessas entidades que haja adquirido tais acções quiser
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
abrange ”todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à actividade empresarial da mesma, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização dos seu posto de trabalho ... social o arrendamento de imóveis e ao fazê-lo actuou no domínio do direito privado, completamente à margem da actividade desenvolvida, é manifesto que o privilégio imobiliário especial
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O art. 3.º da Lei n.º 18/2021, de 08
Relator: Alexandra Alendouro
outros versarem sobre aspectos tidos por relevantes para os interesses a prosseguir pela entidade adjudicante com o contrato a celebrar. III – Uma proposta de valor anormalmente baixo é uma proposta ... esclarecimentos justificativos” da apresentação de um preço anormalmente baixo” e aceite essa justificação pela entidade adjudicante – artigos 70, n.º 2, alínea
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Sobre o pedido de intimação ao acesso a informação de saúde na posse de entidade pública, rege o artº 268º, nº 2 da CRP, os artºs ... documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. II. Embora não tenha sido prestado consentimento ou autorização escrita da pessoa titular dos dados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Sobre o pedido de intimação ao acesso a informação de saúde na posse de entidade pública, rege o artº 268º, nº 2 da CRP, os artºs ... documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. III. A Lei nº 67/98, de 26/10, que aprova a Lei da Proteção de Dados
Relator: RUI PEREIRA
fiscal a “fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos”, o que coloca no âmbito da jurisdição administrativa ... parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor. V – No caso dos autos, partes na relação
Relator: VASQUES OSÓRIO
prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. VII - A valoração da prova não é mero arbítrio, antes exige do juiz uma apreciação ... crime de gravações e fotografias ilícitas e o crime de devassa da vida privada agravado, e um concurso efectivo entre o crime de extorsão na forma tentada e o crime
Relator: JOSÉ CORREIA
manutenção do sistema fiscal visando a satisfação das necessidades financeiras do Estado e demais entidades públicas no quadro de uma repartição justa do rendimento e da riqueza criados (cfr.art ... dito de outro modo, não estando em causa o exercício da sua autonomia privada, o que se limita é a possibilidade de a vontade do contribuinte ser relevante
Relator: LINA COSTA
acto suspendendo pela entidade administrativa, os seus serviços e os interessados; V. Se os actos de execução foram praticados após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação ... artigos 423º, 425º e 651º do CPC garantem que a parte não fique privada, em qualquer fase do processo, do direito de juntar todos os documentos que sejam essenciais para
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
terreno que em parte integra o seu direito de propriedade, do seu domínio privado, nada obsta a que o mesmo intente acção judicial contra os mesmos, tendente a afastar ... Réu obstar a que os Autores possam ser tidos e reconhecidos por si, enquanto entidade de direito público com competências legalmente fixadas no domínio do licenciamento de operações urbanísticas
Relator: EUGÉNIA CUNHA
relação jurídica regulada pelo direito administrativo com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado em que intervém a Administração. É uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam ... interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico-privada; 7. Integram o conceito de relação jurídica administrativa os atos de poder público praticados para realizar
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
8/2012, de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e Pagamentos Em Atraso das Entidades Públicas (LCPA), determinando a nulidade das obrigações assumidas. 2. A nulidade de contrato de prestação ... manutenção se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé, ponderados os interesses públicos e privados envolvidos. 3. A responsabilidade pela monitorização do cumprimento dos limites contratuais é das partes contratantes
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
protegido. 2 - Como assim perspectivamos o objecto do litígio, estando em presença de sujeitos privados que se encontram envolvidos entre si, e também com o Município ..., no âmbito ... demandados particulares ou concessionários, no âmbito de relações jurídico-administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros particulares.“, norma que deve ser lida em conjunto com o disposto
Relator: RAMALHO PINTO
25/2010, de 11/1, alargou o leque de trabalhadores e entidades envolvidos, ao estender a aplicação de tal CCT às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não ... estabelecimentos de ensino profissional, quando criados por pessoas, singulares ou colectivas, de natureza privada, devem qualificar-se como estabelecimentos de ensino particular – artºs 2º, 4º e 13º
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
critério exposto em I, o litígio nasce sob a égide de normas de direito privado laboral, e não de direito administrativo, pelo que é o tribunal do trabalho o competente ... alteração da regulamentação interna aplicável a possibilitar essa medida, da responsabilidade da mesma entidade), nem a impugnação de ilegalidades a tal decisão que redundam em vícios específicos do domínio
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
entidade concessionária da rede de distribuição eléctrica goza, nos termos do art. 51º,2 do DL 43335 de 19.11.60 do direito de fazer atravessar no prédio de particulares condutores subterrâneos ... servidão, mas sim é uma restrição ou encargo imposto por lei sobre a propriedade privada, em proveito da utilidade pública. 3. O DL 43335 de 19.11.1960, diploma que prevê