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Relator: MARIA HELENA FILIPE
aquele se atém, em observância do princípio da transparência e da lealdade processuais, desde logo, indissociáveis de um processo justo e equitativo. V. A nulidade não se verifica quando ... ingresso para a carreira de assistente administrativo. VIII. O Recorrente foi condenado em custas ex vi do previsto no nº 3 do artº 310º do RCTFP, porém, advoga que delas
Relator: CHANDRA GRACIAS
lealdade e boa-fé processuais, à proibição da prática de actos inúteis (art. 130.º do Código de Processo Civil), e à economia e celeridade processuais. II. No domínio ... decisão recorrida que fez apelo ao montante indicado em relatório pericial (o do custo de construção), incluindo-o no rol dos factos provados e que não sofreu objecção. (Sumário elaborado
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
perícia médico legal de psiquiatria - , pelo tempo que demoram na sua produção, pelos seus custos, pelos recursos que despendem e pelo carácter intrusivo na privacidade das pessoas, só devem ... ditames do princípio da cooperação não implicam que se desvirtuem e/ou menosprezem as regras processuais aplicáveis à admissibilidade de produção de determinados meios de prova, tanto mais que, como sucede
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
harmonia com o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos -, são inválidos os actos concernentes à gravação das provas em audiência, pertinentes à apreciação da imputação ao recorrente ... termos sobreditos, de todos os subsequentes, em que se inclui o acórdão proferido. Sem custas. Elaborado informaticamente, em processador de texto, e integralmente revisto pelo Relator. 28 de Outubro
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Realizado o julgamento quanto aos pontos de facto por apurar e seguidos os trâmites processuais que se revelarem necessários, designadamente o disposto no art. 358º do CPP e nos arts ... sanção eventualmente a aplicar, bem como os ulteriores termos a que haja lugar. Sem custas Évora, 2 de Dezembro de 2010 (Processado em computador. Revisto pelo relator.) ------------------------------------------------------- (António João Latas
Relator: FERNANDO CHAVES
penal mais não é, em substância, do que “fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal” – alínea ... técnicos, os quais, na nossa tradição jurídica, sempre foram punidos através do pagamento de custas, para além, naturalmente, das consequências que tivessem no desfecho das questões
Relator: SÉNIO ALVES
notificação pessoal dos actos acima indicados, que traduzem momentos processuais que contendem com direitos relevantes dos sujeitos processuais, não fazendo sentido que, por exemplo, tivesse que ser pessoalmente notificada ... juízes desta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando a douta decisão recorrida. Sem custas. Évora, 20-01-2011 (processado e revisto pelo relator) __________________________ Sénio Manuel dos Reis Alves _______________________ Fernando
Relator: CRISTINA NEVES
inicialmente, entretanto a haja perdido c) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição, não existindo entre o acto gerador do prejuízo e a vantagem ... não requerer diligências meramente dilatórias, ou recorrer a um uso manifestamente reprovável dos meios processuais legítimos ao dispor das partes para defesa dos seus direitos e interesses tutelados pela
Relator: JORGE JACOB
recorrente comete erro de escrita que gera consequências processuais ao nível da condenação em primeira instância e renova esse erro na motivação do recurso, de tal modo que por não ... pediu mais do que o que efectivamente pretendia, à exclusão da responsabilidade por custas
Relator: RUI PEREIRA
alguma das partes por litigância de má-fé. IV– A parte responsável pelas custas pode, assim, ser condenada no pagamento de taxa sancionatória excepcional (a qual, de acordo ... havia patrocinado na acção nº …./20.9BEPDL – um uso anormal e desadequado dos meios processuais que a lei lhe concedia, reproduzindo na presente acção um pedido, suportado em idêntica causa
Relator: HENRIQUES GASPAR
para o condenado, ser efectuado nos termos definidos no artigo 222 do Codigo das Custas Judiciais, proceder-se-a ao pagamento mediante entrega, contra recibo, do respectivo montante as autoridades ... 151/85, de 9 de Maio, que determinava sobre o modo de requisição, para actos processuais, dos agentes da PSP com funções policiais, concretizando para esta categoria o regime de requisição
Relator: JOSÉ CORREIA
conta que a alínea j) do artº 101º da LGT inclui nos meios processuais tributários “os recursos contenciosos de actos denegadores de isenções ou benefícios fiscais ou de outros actos ... recorrente de urbanização construção de edifícios cujos apartamentos se destinam à revenda, os correspectivos custos serão imputáveis no preço final dos espaços destinados à revenda. VI) -Decorre
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exija uma correspondência exacta entre a taxa de justiça e o valor ou o custo do serviço prestado, também não pode admitir-se uma manifesta desproporção ou excesso entre ... acesso ao Direito, designadamente a natureza e a actividade exercida pelos sujeitos processuais, o valor dos interesses económicos em discussão, ou os resultados por aqueles obtidos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
promover a realização do interesse social. III - O Ministerio Publico, estando isento de custas e de multa, tem apenas de praticar o acto em falta dentro dos tres dias uteis ... existe nas restantes obrigações derivadas das normas em causa, para todos os intervenientes processuais. VI - Com efeito, a exigencia de uma tal manifestação, com os efeitos que da sua omissão
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
como se não se tratasse de um processo urgente, em várias das suas fases processuais, sem que a questão da urgência fosse suscitada, (a não ser já após a prolação ... empresas e que consiste na concatenação de actos variados com vista à optimização dos custos na fase que intercede entre o fim da produção e a entrega do produto acabado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Quando a prestação exequenda de facto positivo (fungível ou infungível) pressuponha
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
satisfação dos créditos reconhecidos na insolvência) faz acrescer a expetativa de ressarcimento à custa dos patrimónios dos afetados, em moldes próximos aos da reversão fiscal. V - Na determinação da medida ... liquidar o montante dos créditos não satisfeitos, por não estarem ainda concluídas as fases processuais da verificação de créditos, da apreensão de bens, das impugnações dos atos de resolução
Relator: JORGE TEIXEIRA
devedor não cumprir, mas também, de executar a coisa e se pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais credores. III- Para que o direito de retenção ... processo, tendo transitado em julgado o despacho que admitiu a reconvenção, todos os requisitos processuais de admissibilidade da reconvenção foram considerados verificados e válidos, nunca poderia ser colocada em causa
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
alínea a), o termo da ação por faltas processuais sanáveis, como é a falta de procuração forense do Autor, é um desfecho indesejado, que o Tribunal, que tem o poder ... nome da Autora, absolve a Ré da instância e condena a Advogada aparente nas custas do processo, em aplicação do disposto no artigo 48.º, n.º 2, 2ª parte
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
satisfação dos créditos reconhecidos na insolvência) faz acrescer a expetativa de ressarcimento à custa dos patrimónios dos afetados, em moldes próximos aos da reversão fiscal. (xii) Na determinação da medida ... liquidar o montante dos créditos não satisfeitos, por não estarem ainda concluídas as fases processuais da verificação de créditos, da apreensão de bens, das impugnações dos atos de resolução