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Relator: BENJAMIM BARBOSA
existência. A defesa por impugnação comporta, também, a refutação dos efeitos jurídicos que a contraparte dos mesmos pretende extrair. 4. Os documentos servem para prova dos factos alegados e não ... probatória das facturas e aos efeitos jurídicos da cláusula de reserva de propriedade dos contratos de compra e venda
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
extintivos do direito do autor alegados pelas partes, donde, tendo sido alegada pelas contrapartes factualidade tendente a impedir o direito reclamado pela Autora/Recorrente, deve a mesma constar do probatório ... prevista na cláusula do Caderno de Encargos corresponde a um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência pelo Caderno de Encargos e, nessa medida, a resposta
Relator: DORA LUCAS NETO
esfera jurídica, na medida em que preveem uma forma ilegítima de remuneração do contrato de concessão a celebrar, remuneração essa que a onera imediatamente; II - Porém, não só o texto ... quanto à remuneração ali prevista, reflete-se no futuro concessionário, titular do contrato a celebrar, e não em terceiros, como a A., ora Recorrente. IV - Os efeitos lesivos, reportados
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
contrato de seguro de danos próprios, poderá, ainda assim ocorrer, na perspetiva da violação, por parte da seguradora, dos deveres acessórios que para si advêm do cumprimento do contrato ... acordo com os parâmetros de boa fé, diligência, mútuo respeito, consideração pelos interesses da contraparte e lealdade, que se lhe impunham na averiguação, comunicação com o segurado e consequente regularização
Relator: ANTÓNIO SANTOS
como decorre do disposto no artº 428º, do CC, apenas actua no âmbito dos contratos bilaterais, ou seja, com prestações correspectivas e/ou interdependentes, e, no essencial, desempenha concomitantemente uma dupla ... garantia, se o devedor é insolvente. 2.- Integrando a causa petendi da demandante/credora um contrato de compra e venda, e sendo as respectivas obrigações típicas e que assim integram
Relator: HELDER ALMEIDA
não conduz à nulidade da mesma. VII - O exercício do direito de resolução do contrato só é admissível por parte do contraente inadimplente ou, pelo menos, não adimplente. VII - Tendo ... litigância de má-fé não estão em causa todos os danos que a contraparte possa ter sofrido em razão da integral tramitação dos autos, mas apenas aqueles que, tendo
Relator: SÍLVIA PIRES
Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ... visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em causa por algum dos respectivos outorgantes. II - Os procedimentos de notificação no âmbito do procedimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
existência de Chefe de Grupo, ou se a execução das prestações contratuais atinentes ao contrato concursado supõe a existência de vigilante(s) que desempenhe as funções de Chefe de Grupo ... exercício efetivo daquela tarefa ou função de Chefe de Grupo, não constituindo uma contrapartida pelo trabalho de vigilante prestado. XI. E, por assim ser, o subsídio devido pelo exercício
Relator: NARCISO MACHADO
I-- O empreiteiro, antes da entrega da obra, está sujeito aos princípios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
terceiro sobre o devedor, emergente do incumprimento por parte deste de um contrato de prestação de serviços celebrado entre ambos, em que o terceiro se obrigou a assessorar a administração ... trabalhadores, mediante a obrigação do devedor (ora insolvente) de lhe pagar uma determinada contrapartida monetária, em seis prestações, em que se verifica que o terceiro cumpriu com essas obrigações durante
Relator: JOSÉ CORREIA
recorrentes a praticar amanhã um acto inútil, que seria, eventualmente, a celebração de um contrato de fornecimento de água para só então se dizer que foram realmente afectados pois, todos ... tarifa por recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos representa a contrapartida pelo bem utilizado derivado da ligação do prédio a uma rede de esgotos instalada. XI.- As tarifas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
mérito da acção e para o efeito fazendo a «análise» do articulado da contraparte, e não tendo o Tribunal recorrido exorbitado nem dos factos de que lhe era lícito conhecer ... trabalhadores que, aquando do início da vigência desse ACT, já eram trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho a entidade empregadora outorgante daquele ACT, os pontos de avaliação do desempenho
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
relação jurídico privada de discussão em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço, mas, ao invés, de discussão quanto a alegadas ilegalidades praticadas ... recorrente, da tarifa de ligação e de alegados “custos” à mesma associados como contrapartida do serviço prestado. IV. Ora as questões suscitadas, mormente, sobre a necessidade/legalidade da aplicação daquela tarifa
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
outorgantes, era efetuar uma doação a apenas uma delas, figurando a co-adquirente no contrato exclusivamente para viabilizar a aprovação de um mútuo bancário para a realização de obras ... factum proprium, caso não existam elementos objetivos que justifiquem a tutela da confiança da contraparte, mormente quando se prova que esta não suportou qualquer encargo com o pagamento do crédito
Relator: SÍLVIA PIRES
não estamos perante um contrato de locação financeira, nem perante um contrato de ALD, estando o mesmo sujeito à aplicação subsidiária das regras gerais do contrato de locação constantes ... locada findo o contrato – art.º 1038º, i), do C. Civil. IV - Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio ... benfeitorias úteis que não podem levantar-se sem detrimento da coisa, e que constitui contrapartida da obrigação de restituição da coisa, depende ainda de o seu dono se opor
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
adjudicação a favor da proposta economicamente mais vantajosa. IX. Sucede, todavia, que o contrato concursado foi celebrado entre o Recorrente e a Recorrida em 19/06/2023, e, no momento ... proferida a sentença recorrida- 21/10/2024-, já há muito se encontrava inteiramente executado o contrato visado no procedimento concursal agora em discussão. X. Grassa à evidência, assim, que subsiste impossibilidade absoluta
Relator: Gomes Correia
sinalagmaticidade característica da taxa exige como contrapartida a utilização individual de um bem semi-público, isto é, um bem susceptível de satisfazer, além de necessidades colectivas, também necessidades individuais ... individual, antes de um interesse público por cuja satisfação fica responsável, nos termos do contrato de concessão de serviço público. IV. A concessionária ficou investida no direito de utilizar