592 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BRÍZIDA MARTINS
facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar ... recorrente fomentado [tomado a iniciativa e mantido] de forma habitual o que vale dizer, profissionalmente, e com intenção lucrativa o exercício da prostituição pelas cidadãs que se mostram referidas
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
jurídica, traço característico do contrato de trabalho, é actualmente entendida como a sujeição da actividade prestada pelo trabalhador a parâmetros importantes ditados pelo empregador, que conforma a execução do trabalho ... plataformas digitais (12º-A, CT) tem por escopo facilitar um correcto enquadramento do estatuto profissional dos prestadores de atividade em meio digital. Segundo a Directiva 2024/2831 do Parlamento
Relator: MARTINHO CARDOSO
processo disciplinar, ao ser ouvida como testemunha, revelou factos relativos ao desempenho profissional da ora assistente, passíveis de atingir a honra e consideração da visada, em defesa de interesses legítimos ... C.P.P.). 2- E os indícios devem colher-se da toda a actividade probatória produzida nos autos na fase de inquérito e nas diligências instrutórias levadas a cabo no âmbito
Relator: EDGAR VALENTE
eventual erro sobre a ilicitude nem seria desculpável porquanto o arguido exercia a perigosa actividade da condução automóvel, sujeita à prévia aprovação em exame teórico e prático sobre a condução ... justificar, em termos de senso comum, sabendo-se, além do mais, a formação profissional do arguido e que, para obter o título de condução de que é titular teve
Relator: JOSÉ AMARAL
relator): Tendo a filha atingido a maioridade mas estando a frequentar curso de formação profissional, não é irrazoável a manutenção no mesmo valor (nem se justifica reduzir para metade ... título de bolsa) que ronda 150 a 160 euros mas que consome naquela actividade, uma vez que tal não implica diminuição das suas necessidades de sustento nas suas várias componentes
Relator: FERNANDO VENTURA
prática de crimes contra o património, sem ter dado provas de pretender abandonar essa actividade delituosa. 2. A natureza «material» e «não fáctica» deste pressuposto significa, por um lado ... nº2, do CP, antes o seu agravamento, o que, aliás, decorre da tipificação desse profissionalismo como circunstância qualificativa da burla (artº 218º, nº2
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
violação ao princípio da adequação de funções”; I.7- eventualmente, por via da reclassificação profissional, o Recorrente poderia ter tido êxito nas suas pretensões; porém, nunca solicitou a referida reclassificação, encontrando ... porquanto o preenchimento daqueles lugares se encontrava dependente da existência do Conselho Responsável pelas actividades de Formação, órgão que nunca se constituiu no seio do Instituto Nacional de Criminologia.* * Sumário
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
medida “Incentivo ATIVAR.PT”, enquadrada no “Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional - ATIVAR.PT", constituído um dos eixos do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução ... como objectivo principal a manutenção do emprego e a retoma progressiva da actividade económica. IV. Numa acção mediante a qual o autor pretende a anulação do despacho proferido no âmbito
Relator: Helena Lopes
justiça, boa-fé e do respeito pelo direito à progressão na carreira profissional. VIII - Daí que o acto recorrido não esteja inquinado de nenhum dos vícios que lhe foram imputados ... princípios da boa-fé, justiça e do respeito pelo direito à progressão na carreira profissional). IX - No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa
Relator: PAULA DO PAÇO
independentemente do resultado da actividade desenvolvida, com sujeição a um horário de trabalho estabelecido pelo réu, utilização de alfaias agrícolas pertencentes ao mesmo, sendo a actividade desenvolvida dirigida e verificada ... Realizando o autor diversas actividades (vindima e outros trabalhos relacionados com a produção de vinho, limpeza de mato, tratamento de animais) que são actividades normais e regulares de uma exploração
Relator: EDUARDO AZEVEDO
independentemente de padecerem igualmente limitação física com origem em acidente de trabalho e/ou doença profissional, implica a não afirmação integral de descriminação tal como reflecte a primeira parte ... determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da actividade pelo trabalhador, ou a sua disponibilidade para o trabalho, mas tenham uma causa específica e individualizável
Relator: Rui Pereira
pretende avaliar no item “Formação Profissional Complementar” são os aspectos que se prendem com a formação profissional específica e complementar de cada candidato, ou seja, precisamente aqueles aspectos que contribuem ... não poderia a posse do 3º ano da Alliance Française ser considerado como "Formação Profissional Complementar", nem a recorrente ver, por isso, esse item acrescido de dez pontos, aos cinco
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
regularidade, assumindo natureza retributiva enquanto prestação certa, periódica, paga em todos os meses de actividade do ano (AUJ STJ, DR nº 212, 29-10-2025), e sem que visasse pagar ... regulamento da empresa e sobre os usos. VI- -A prova da falta de formação profissional compete ao autor como facto constitutivo do seu direito (342º, 1, CC), o qual
Relator: CRISTINA NEVES
mesmos níveis dos seus proventos profissionais e constituindo um dano que afeta a actividade geral do lesado, não cessa com a idade da reforma, antes se repercute pelo período previsível ... ativo, a natureza do trabalho que realizava, o salário auferido, a progressão na carreira profissional, o facto de o capital ser ressarcido por uma vez só, eventuais desvalorizações da moeda
Relator: MONTEIRO DINIS
esta prestação não se coloca quando estejam em causa sanções estatutarias aplicaveis por incapacidade profissional ou moral, pois que não comportam a caracterização de medidas disciplinares. E, nesse caso, não ... artigo 199 do EOFAP, fixada pela Portaria n. 274/81, de 17 de Março, a actividade jurisdicional do Supremo Tribunal Militar deixou de estar condicionada pelo controlo e interferencia
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa um recurso penal interposto para ... tendo à mesma associado um certificado digital que garantisse de forma permanente a qualidade profissional do signatário, em observância do disposto no art. 150º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. ii. Estando-se perante uma multiplicidade e complexidade de factores ... conclusão final de «falta de idoneidade», e/ou «falta de qualificação», e/ou «falta de experiência profissional»; ou mesmo em mais desenvolvida conclusão, em que à decisão se adicione a súmula
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
lista de classificação final assacando vícios que se repercutem no método de selecção entrevista profissional, deixando no entanto intocada a classificação atribuída no método prova de conhecimentos onde obteve classificação ... 19º, n.º 1 do DL n.º 204/98 de 11/7 traduz-se numa actividade da administração que cai no âmbito da discricionariedade, pelo que, a mesma só é sindicável
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
disponibilidade aliada à subordinação jurídica do estatuto profissional do trabalhador são as características que contradistinguem o contrato de trabalho de relações jurídicas afins. 2. Na relação jurídica de emprego público ... parte do trabalhador salvo se recair sobre o próprio objecto do contrato configurado pela actividade funcional, dada a vinculação desta ao interesse público. 4. Não pode invocar válidamente a excepção