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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
abrigo do disposto no artigo 576º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, com a consequente a absolvição dos embargantes da instância executiva. II- Num contrato de crédito ... reembolso da dívida efetuada por quotas de capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, mostrando-se a dívida amortizada na medida em que as prestações são cumpridas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
culpa grave; d) e que tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo. II - O nº 2 do artigo 186º do C.I.R.E. contempla situações de presunção inilidível ... passivo e prejuízo para os demais credores, sendo, contudo, irrelevante para tal o simples vencimento de juros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.24, nº.1, do R.G.I.T.) de contra-ordenação imputada ao arguido neste processo. 2. No nº.5 do preceito sob exegese, prevêem-se várias situações em que não ... C.I.R.C.; artº.33, da L.G.T.). Os pagamentos por conta (com vencimento nos meses de Julho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável) devem ser calculados
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
relação jurídica controvertida. A imposição dessa obrigação de responder pelo prejuízo decorrente do vencimento na causa pode decorrer da lei, de negócio jurídico ou de facto gerador de responsabilidade civil ... configurada acção de regresso ou de indemnização. IV. O interveniente acessório tem no processo a posição de auxiliar de uma das partes principais, gozando dos mesmos direitos e estão sujeitos
Relator: CATARINA JARMELA
Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório ... sentido de que a execução do acto suspendendo, ao determinar a privação do vencimento auferido pelo requerente, provavelmente determinará a impossibilidade de o mesmo prover à satisfação das necessidades elementares
Relator: HÉLDER ROQUE
exigibilidade da obrigação coincide com o seu vencimento, não sendo exigível a prestação quando a obrigação está sujeita a prazo que ainda se não venceu, ou a uma condição ... não documental, de ter efectuado ou oferecido a sua contra-prestação, deveria o processo ter sido feito concluso ao Juiz para proferir despacho liminar, podendo e devendo suprir as irregularidades
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
I. Não obsta à afirmação do impedimento inscrito na al. l) do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento. III - Se a indemnização prevista no artigo 396.º do Código de Trabalho, aprovado pela ... exato valor, este seja exigível. (Retirado do acórdão do TCAS, de 01.06.2017, no processo 13076/16).* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Alexandra Alendouro
evidência da procedência de pretensão formulada em processo principal, ocorre de forma excepcional: apenas e tão só quando, perante uma análise imediata e perfunctória dos articulados e demais elementos ... requalificação relevam os prejuízos que poderão ocorrer com a imediata redução de 40% do vencimento por força do acto suspendendo e não os reportados ao aumento da redução para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada ... superveniente da lide; só restou à Autora reclamar a verificação dos seus créditos no processo de insolvência, como efectivamente fez. 4. Consequentemente, o valor a pagar pelo Fundo de Garantia
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES (Por Vencimento)
I. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
primeira instância nenhuma das partes obteve vencimento total e apenas uma delas apresenta recurso, este restringe-se à parte da decisão desfavorável ao recorrente, não podendo os efeitos do julgado ... consideração a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. IV - Numa situação de paragem processual durante aproximadamente 17 meses devido ao extravio de processo instrutor
Relator: MARCO BORGES
tomada naquela assembleia, por vício de procedimento, atenta a desconformidade verificada no processo de formação do ato. V – Este prazo é de natureza regressiva por se tratar de um prazo ... sendo de considerar ter votado, senão expressa, pelo menos concludentemente, “no sentido que fez vencimento”. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Dulce Neto
próprio processo executivo. 2. Do disposto nesse art. 286º do CPT resulta não ser consentido, em principio, apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda em processo de oposição ... voluntário e com o decurso do respectivo prazo de pagamento, isto é, com o vencimento da dívida, independentemente da regularidade formal dessa notificação por falta de indicação dos elementos referidos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Perante o prejuízo pecuniário resultante da privação/redução de vencimentos não se pode sem mais concluir pela inexistência de periculum in mora, pois, será de reputar como irreparável ... mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha
Relator: RUI A.S.FERREIRA (RELATOR POR VENCIMENTO)
I– O processo de impugnação judicial, nos termos do disposto no artigo
Relator: CATARINA JARMELA
CPTA, é necessário que seja evidente a procedência da pretensão a formular no processo principal. III – Só através designadamente de uma laboriosa indagação em termos de direito se pode apurar ... menores do recorrente para uma escola pública – face à perda de um sexto do vencimento base e dos suplementos e subsídios associados ao exercício efectivo de funções, em consequência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não tendo a Escola, após a licença sem vencimento de longa duração, abatido a docente nos lugares providos, nem considerado o lugar para efeitos de vaga positiva ou negativa, isto ... Administração e até sentenças substitutivas de atos administrativos estritamente vinculados, na fase declarativa do processo. VI. Aferindo-se a ilegalidade do agir administrativo, pautado por critérios de estrita legalidade
Relator: Aníbal Ferraz
1. A jurisprudência é consonante na afirmação de que constitui tópico essencial
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, quando o tribunal a quo, apesar de ter sido invocado pela parte, não aprecia ... Código de Processo Civil, fazendo uso dos poderes de substituição que lhe estão acometidos, e desde que o processo reúna todos os elementos fundamentais para a correta decisão da questão